24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700738-45.2019.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - RÉU: B1Orlando Gomes de Barros NetoB0 - Ante o exposto, com esteio no art. 107, inc.

IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado ORLANDO GOMES DE BARROS NETO, no que diz respeito ao crime do art. 306, caput, § 1°, inc.

I, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), em função da efetivação da prescrição virtual.

Lastreado no art. 337 do Código de Processo Penal, determino a restituição do valor da fiança ao réu ORLANDO GOMES DE BARROS NETO, competindo a ele próprio promover o protocolo pertinente junto ao FUNJURIS.

Eventuais medidas cautelares anteriormente aplicadas em desfavor do acusado Orlando de Barros Neto ficam, por consequência lógica, desde já revogadas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o réu, pessoalmente, via mandado judicial a ser cumprido por oficial de justiça.

Intime-se a Defensoria Pública, pelo portal eletrônico.

Intime-se o Ministério Público, pelo portal eletrônico.

Sem custas.

Após certificado o trânsito em julgado, remeta-se o boletim individual ao Instituto de Identificação e arquive-se.
15/01/2025 09:55

Conclusos para decisão
13/01/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 10:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700738-45.2019.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Orlando Gomes de Barros Neto - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 2/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos ao Representante do Ministério Público, sobre o inteiro teor da Resposta à Acusação de fls. 76/82.
08/01/2025 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/01/2025 14:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/01/2025 14:32

Expedição de Certidão.
08/01/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2024 12:44

Expedição de Mandado.
03/07/2024 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2024 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2024 10:19

Expedição de Mandado.
24/05/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 22:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 08:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2024 08:35

Expedição de Mandado.
11/03/2024 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2024 09:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2024 09:11

Expedição de Mandado.
10/10/2023 08:56

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 12:54

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 12:43

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 12:33

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 11:03

Expedição de Mandado.
17/01/2023 13:17

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 12:10

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 09:44

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 12:28

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 08:35

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 08:29

Expedição de Ofício.
30/07/2022 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2022 12:17

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 12:04

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 11:56

Expedição de Mandado.
11/05/2022 11:45

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 11:45

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 11:44

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 11:44

Expedição de Certidão.
11/05/2022 11:44

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 10:02

Evoluída a classe de 280 para #{classe_nova}
06/08/2021 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
09/07/2021 08:12

Conclusos para despacho
07/07/2021 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2021 00:44

Expedição de Certidão.
16/04/2021 13:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/04/2021 13:22

Expedição de Certidão.
21/10/2020 14:11

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2020 14:01

Conclusos para despacho
01/09/2020 17:38

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2020 15:01

Expedição de Certidão.
19/02/2020 16:42

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/02/2020 16:42

INCONSISTENTE
12/02/2020 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2020 19:16

Conclusos para despacho
21/10/2019 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
21/10/2019 14:23

INCONSISTENTE
21/10/2019 14:23

Recebido pelo Distribuidor
21/10/2019 08:31

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/10/2019 10:34

Juntada de Outros documentos
19/10/2019 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2019 08:15

Conclusos para despacho
19/10/2019 05:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2020

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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