01/07/2025 16:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/06/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Maryele Maria da Costa Santos (OAB 19850/AL), Lavynia Ferreira de Andrade (OAB 22257/AL) Processo 0701093-87.2025.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Autor: José da Hora dos Santos - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, e, assim, JULGO EXTINTO o processo sem resolver o mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

Custas pela parte autora, cuja exigibilidade ficará suspensa na forma do art. 98, § 3º do CPC.

Com o trânsito em julgado, certificado nos autos, dê-se a devida baixa e, após, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Miguel dos Campos-AL, 17 de junho de 2025.

Raul Cabus Juiz de Direito
18/06/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 10:12

Indeferida a petição inicial
17/06/2025 09:08

Conclusos para julgamento
17/06/2025 09:07

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 07:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maryele Maria da Costa Santos (OAB 19850/AL), Lavynia Ferreira de Andrade (OAB 22257/AL) Processo 0701093-87.2025.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Autor: José da Hora dos Santos - DESPACHO Tendo em vista o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1198, que reconhece a possibilidade de o magistrado exigir, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, a emenda da petição inicial com a apresentação de documentos aptos a conferir lastro mínimo às alegações deduzidas em juízo, sobretudo em demandas que envolvem contratos bancários e descontos em benefícios previdenciários, verifica-se que a petição inicial apresentada nestes autos carece de complementação.

Assim, intime-se a parte autora, por sua advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, adotando as seguintes providências: a) Juntar a guia com o cálculo das custas iniciais arbitradas para o presente feito (parágrafo único, art. 62 da Resolução nº 19/2007 TJAL), para análise do pedido de gratuidade judiciária; b) Tendo em vista que a procuração apresentada pela parte autora não contém a data de sua outorga (fl. 12), em desacordo com o disposto no art. 654, §1º, do Código Civil - o que compromete a regularidade da representação processual -, deverá a parte autora apresentar nova procuração regularmente datada, observando, ainda, os demais requisitos previstos no referido dispositivo legal, não sendo suficiente a simples inserção de data no documento já juntado aos autos; c) Verifica-se que a parte autora não apresentou comprovante de residência em seu nome (fl. 17), tendo juntado apenas declaração de residência (fl. 16), a qual, por si só, não constitui prova documental de domicílio.

Assim, a mera declaração subscrita pelo próprio autor não será admitida como comprovação de residência.

Diante disso, deverá a parte autora apresentar comprovante de residência atualizado e nominal ou, na impossibilidade, documento que comprove vínculo com o titular do domicílio, como declaração de residência assinada por este, acompanhada de cópia do respectivo comprovante; d) Juntar o histórico de empréstimos consignados do INSS, demonstrando a existência dos empréstimos impugnados ativos junto ao banco réu.

Advirta-se à parte autora que a sua inércia ou o não atendimento de todas as determinações supracitadas implicará no indeferimento da petição inicial, conforme o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo acima estabelecido, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, tornem-me os autos conclusos na fila "ato inicial".

São Miguel dos Campos(AL), 14 de maio de 2025.

Raul Cabus Juiz de Direito
23/05/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 12:11

Despacho de Mero Expediente
13/05/2025 23:05

Conclusos para despacho
13/05/2025 23:05

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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