TJAL - 0805040-59.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Lucia de Fatima Barbosa Piraua
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0805040-59.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Braskem S/A - Agravado: Estado do Alagoas - 'Recursos Extraordinário e Especial em Agravo de Instrumento nº 0805040-59.2024.8.02.0000 Recorrente: Braskem S/A.
Advogado: Eraldo Ramos Tavares Júnior (OAB: 21078/BA).
Advogado: Rafael Platini Neves de Farias (OAB: 32930/BA).
Advogado: Lauro Augusto Passos Novis Filho (OAB: 20800/BA).
Recorrido: Estado do Alagoas.
Procurador: Cristiane Souza Torres Cruz (OAB: 2669SE/AL).
Procurador: Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP).
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de recursos extraordinário e especial interpostos por Braskem S/A, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento nos arts. 102, III, "a" e 105, III, "a" e "c", respectivamente, da Constituição Federal.
Compulsando os autos, observa-se que a questão controvertida diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 1.263 do Superior Tribunal de Justiça, o qual recebeu a seguinte delimitação: Superior Tribunal de Justiça - Tema 1.263 Questão submetida a julgamento: Definir se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN).
Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO dos recursos extraordinário e especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.263 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.
Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos excepcionais, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pela Corte Superior, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Eraldo Ramos Tavares Júnior (OAB: 21078/BA) - Rafael Platini Neves de Farias (OAB: 32930/BA) -
27/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0805040-59.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Braskem S/A - Agravado: Estado do Alagoas - 'Recursos Especial e Extraordinário em Agravo de Instrumento nº 0805040-59.2024.8.02.0000 Recorrente : Braskem S/A.
Advogado : Lauro Augusto Passos Novis Filho (OAB: 20800/BA).
Advogado : Rafael Platini Neves de Farias (OAB: 32930/BA).
Recorrido : Estado do Alagoas.
Procurador : Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (OAB: P/GE).
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil, a ser computado em dobro em razão da prerrogativa conferida pelo art. 183 do referido diploma legal.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Eraldo Ramos Tavares Júnior (OAB: 21078/BA) - Rafael Platini Neves de Farias (OAB: 32930/BA) -
17/12/2024 10:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
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17/12/2024 01:26
Expedição de Certidão.
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13/12/2024 13:15
Expedição de Certidão.
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12/12/2024 12:27
INCONSISTENTE
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12/12/2024 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/12/2024 10:51
INCONSISTENTE
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06/12/2024 13:31
Confirmada a intimação eletrônica
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03/12/2024 21:58
Publicado #{ato_publicado} em 03/12/2024.
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03/12/2024 16:59
Expedição de Certidão.
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02/12/2024 14:30
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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02/12/2024 11:33
INCONSISTENTE
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02/12/2024 11:33
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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28/11/2024 13:54
Expedição de Certidão.
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27/11/2024 09:30
Deliberado em Sessão - Julgado
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19/11/2024 15:17
Expedição de Certidão.
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18/11/2024 09:53
Expedição de Certidão.
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14/11/2024 13:14
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
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14/11/2024 11:44
Proferido despacho
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14/11/2024 11:10
Expedição de Certidão.
-
14/11/2024 09:15
Retirado de pauta
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06/11/2024 10:49
Expedição de Certidão.
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25/10/2024 16:39
Expedição de Certidão.
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24/10/2024 11:28
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
-
23/10/2024 09:48
Expedição de Certidão.
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22/10/2024 16:02
Proferido despacho
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18/10/2024 09:25
Conclusos para julgamento
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18/10/2024 09:17
Expedição de Certidão.
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18/10/2024 08:16
Atribuição de competência temporária
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14/10/2024 11:59
Proferido despacho
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09/10/2024 00:38
Ratificada a Decisão Monocrática
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06/08/2024 08:11
Conclusos para julgamento
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06/08/2024 08:07
Expedição de Certidão.
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05/08/2024 23:16
Atribuição de competência temporária
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05/08/2024 14:06
Proferido despacho
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11/07/2024 08:59
Conclusos para julgamento
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11/07/2024 08:59
INCONSISTENTE
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11/07/2024 08:51
Expedição de Certidão.
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11/07/2024 08:43
Atribuição de competência temporária
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25/06/2024 22:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/06/2024 02:13
Expedição de Certidão.
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03/06/2024 12:33
Publicado #{ato_publicado} em 03/06/2024.
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03/06/2024 11:22
Confirmada a comunicação eletrônica
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03/06/2024 11:22
Expedição de Ofício.
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03/06/2024 11:17
INCONSISTENTE
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03/06/2024 10:51
Confirmada a intimação eletrônica
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03/06/2024 10:16
Expedição de Certidão.
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29/05/2024 11:56
Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2024.
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27/05/2024 21:39
Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
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24/05/2024 09:45
Conclusos para julgamento
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24/05/2024 09:45
Expedição de Outros documentos.
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24/05/2024 09:45
Distribuído por sorteio
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23/05/2024 16:15
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/05/2024
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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