TJAL - 0700129-17.2023.8.02.0069
1ª instância - 4ª Vara Civel de Arapiraca / Fazenda Publica
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/06/2025 05:23
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 06:04
Expedição de Certidão.
-
19/06/2025 11:53
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 22:46
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 22:44
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2025 22:09
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2025 22:09
Apensado ao processo
-
03/06/2025 22:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2025 04:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2025 08:49
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
28/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Victor Fernandes dos Anjos Carvalho (OAB 7696/AL), Gustavo Henrique de Barros Callado Macêdo (OAB 9040/AL), José Eduardo do Nascimento Gama Albuquerque (OAB 10296/AL) Processo 0700129-17.2023.8.02.0069 - Procedimento Comum Cível - Autor: Associação Psiquiátrica Teodora Albuquerque - Réu: Município de Arapiraca - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o PEDIDO INICIAL, para afastar a exigência de apresentação de certidões negativas de débitos fiscais e trabalhistas por parte da autora como condição para a liberação de recursos públicos vinculados à execução de ações na área da saúde, autorizando a celebração de convênio entre a autora e o ente público, tendo por objeto a prestação de serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), limitando-se os efeitos da sentença até o prazo de 30 dias após a respectiva intimação quanto aos serviços prestados sem celebração de convênio até tal termo.
Por conseguinte, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC.
Condeno o réu ao pagamento de honorário advocatícios, que fixo no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, §8º do Código de Processo Civil, considerando o valor da causa e a impossibilidade de identificar o proveito econômico obtido.
Sem condenação ao recolhimento de custas para o Município, ante a isenção legal.
Considerando a impossibilidade de identificar os efeitos econômicos desta sentença, submeto-a à remessa necessária.
Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Arapiraca, datado eletronicamente.
KAIO CÉSAR QUEIROZ SILVA SANTOS JUIZ DE DIREITO -
27/05/2025 21:10
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
27/05/2025 21:10
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 21:09
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 17:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/05/2025 13:56
Julgado procedente o pedido
-
25/11/2024 07:21
Conclusos para decisão
-
22/11/2024 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2024 03:19
Expedição de Certidão.
-
09/10/2024 09:14
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
09/10/2024 09:14
Expedição de Certidão.
-
09/10/2024 07:51
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
-
08/10/2024 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2024 14:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
30/09/2024 13:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/09/2024 10:08
Despacho de Mero Expediente
-
04/04/2024 09:34
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2023 12:42
Conclusos para despacho
-
31/10/2023 12:42
Conclusos para despacho
-
31/10/2023 12:41
Expedição de Certidão.
-
13/09/2023 12:46
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2023 03:48
Expedição de Certidão.
-
01/08/2023 17:46
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
01/08/2023 08:48
Expedição de Certidão.
-
01/08/2023 07:40
Expedição de Carta.
-
31/07/2023 17:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
31/07/2023 16:32
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
09/05/2023 00:29
Expedição de Certidão.
-
04/05/2023 07:50
Conclusos para despacho
-
04/05/2023 07:50
Conclusos para despacho
-
03/05/2023 11:43
Juntada de Outros documentos
-
01/05/2023 09:01
Juntada de Mandado
-
01/05/2023 09:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/04/2023 12:47
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
28/04/2023 09:32
Expedição de Certidão.
-
28/04/2023 09:31
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
28/04/2023 09:31
Expedição de Mandado.
-
27/04/2023 13:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/04/2023 09:20
Despacho de Mero Expediente
-
27/04/2023 05:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2023 13:09
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
26/04/2023 12:56
Conclusos para despacho
-
26/04/2023 12:56
Conclusos para despacho
-
25/04/2023 13:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
25/04/2023 09:49
Despacho de Mero Expediente
-
10/04/2023 09:59
Conclusos para despacho
-
10/04/2023 09:59
Conclusos para despacho
-
10/04/2023 09:59
Redistribuição de Processo - Saída
-
10/04/2023 09:59
Recebimento de Processo de Outro Foro
-
10/04/2023 09:59
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/04/2023 08:57
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/04/2023 08:55
Expedição de Certidão.
-
06/04/2023 15:25
Expedição de Certidão.
-
06/04/2023 12:37
Decisão Proferida
-
06/04/2023 10:31
Conclusos para despacho
-
05/04/2023 18:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2023
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0500068-34.2023.8.02.0072
Luiz Douglas Ferreira da Silva
Advogado: Rafael Ezequiel Moreira dos Santos
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 09/01/2024 08:58
Processo nº 0710112-73.2023.8.02.0058
Municipio de Arapiraca
Matheus Severino Silva dos Santos
Advogado: Jose Rogerio Carvalho de Oliveira
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 22/07/2023 12:55
Processo nº 0700529-11.2020.8.02.0045
Tetra Pak LTDA, (Tetra Pak)
Industria de Lacticinios Murici LTDA
Advogado: Mauro Eduardo Lima de Castro
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 29/09/2020 20:51
Processo nº 0700442-32.2024.8.02.0072
Policia Civil do Estado de Alagoas
Benjamin Lucas Gomes Colacio
Advogado: Bruno Alves Cunha Callado
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 23/10/2024 08:43
Processo nº 0706650-11.2023.8.02.0058
Daniela Pereira de Freitas Lima
Municipio de Craibas
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 24/05/2023 09:35