24/06/2025 01:50

Expedição de Certidão.
22/06/2025 03:16

Expedição de Certidão.
20/06/2025 00:27

Expedição de Certidão.
13/06/2025 23:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 19:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/06/2025 19:05

Expedição de Certidão.
13/06/2025 19:05

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
13/06/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 11:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/06/2025 11:15

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 10:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/06/2025 10:55

Expedição de Certidão.
29/05/2025 07:32

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 11:08

Juntada de Mandado
15/05/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 11:09

Expedição de Mandado.
25/01/2025 00:24

Juntada de Outros documentos
25/01/2025 00:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 11:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Carlos Medeiros (OAB 3026/AL) Processo 0700032-20.2025.8.02.0013 - Interdição/Curatela - Requerente: Jeano Honorio da Silva - Diante do exposto, defiro pedido de gratuidade judiciária, ao passo que concedo a curatela provisória, de forma limitada, isto é, apenas para que o interditando seja representado junto ao INSS e à instituição financeira responsável pelo pagamento de eventual benefício assistencial, em virtude de o requerente ser pessoa apta a exercer tal encargo, conforme disposto no parágrafo único do artigo 749, do CPC.

Desde já, expeça-se termo de curador provisório e advirta-se ao requerente que deve prestar o compromisso legal, no prazo de 05 (cinco) dias.

Deixo de designar, no momento, a entrevista disposta no art. 751 do CPC, posto que a perícia a ser realizada elucidará melhor a compreensão do caso, sem prejuízo, entretanto, de designação em caso de necessidade.

Cite-se o interditando para, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da intimação, impugnar o pedido, de acordo com o que estipula o artigo 752 do CPC.

Escoado o prazo, à Defensoria Pública.

Ato contínuo, intime-se o autor, por meio de seu advogado, para que compareça ao CAPS de Igaci, munido desta decisão, do termo de curador e termo de quesitação, a fim de agendar a realização da perícia psiquiátrica em colaboração com o Poder Judiciário, uma vez que "a saúde é direito de todos e dever do Estado [...]" (artigo 196, caput, da Constituição Federal), razão pela qual cabe ao Poder Público franquear acesso a referida especialidade médica àqueles que não dispõem de recursos para procurá-la em outras localidades.

Designada a perícia, a parte autora deverá viabilizar o comparecimento da parte requerida ao ato agendado, sob pena de extinção do processo por abandono.

Após, deverá juntar o respectivo laudo aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da realização do exame.

Intimem-se as partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem, caso queiram, assistentes técnicos, bem como quesitos suplementares.

No laudo, o perito deverá responder aos quesitos deste Juízo (o interditando é portadora de doença mental? Em caso positivo, qual a doença? Qual o grau de desenvolvimento? É permanente ou temporária? Em razão da doença, tem capacidade de gerir sozinho seus bens, praticando atos negociais e patrimoniais? Em razão da doença, tem capacidade para praticar atos da vida civil que não envolvam prática de negócios patrimoniais, tais como ser testemunha em processo judicial, votar, postular perante órgãos públicos, exercer a guarda dos filhos, etc.? Especificar, se for o caso, os atos para os quais há necessidade da curatela, nos termos do art. 753, §2º, do CPC.

Em razão da doença, tem capacidade para responder perguntas e expressar suas vontades em audiência judicial, conforme art. 751, § 3º?), além daqueles porventura apresentados pelas partes.

Intime-se o representante do Ministério Público.

Cumpra-se.

Providências necessárias.
16/01/2025 13:52

Expedição de Mandado.
16/01/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 13:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/01/2025 13:29

Expedição de Certidão.
16/01/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 10:24

Concedida a Antecipação de tutela
13/01/2025 13:01

Conclusos para despacho
13/01/2025 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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