30/05/2025 09:00

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 07:40

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Antonio Imbuzeiro de Souza Costa Junior (OAB 9935/SE) Processo 0726633-02.2025.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Fabiana da Cunha Dantas Costa - DECISÃO Trata-se de Ação de Alvará Judicial proposta pela Sra.

Fabiana da Cunha Dantas Costa, visando à liberação de valores de titularidade da falecida Sra.

Jandira Machado da Cunha Leite (certidão de óbito à fl. 04).

Verifica-se que a requerente pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita, contudo, não há nos autos a declaração de hipossuficiência devidamente assinada pela requerente, tampouco foi juntada a guia de recolhimento judicial com a comprovação do pagamento das custas processuais.

Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, providenciando: A declaração de hipossuficiência assinada ou a comprovação do recolhimento das custas processuais.

O descumprimento desta determinação, no prazo assinalado, implicará no indeferimento da petição inicial e na consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, inciso IV, c/c art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Maceió , 28 de maio de 2025.

Isys Gabriela Leite Martins Dantas Juíza de Direito
28/05/2025 19:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 18:52

Decisão Proferida
28/05/2025 10:57

Conclusos para despacho
28/05/2025 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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