11/07/2025 09:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CLEIDIANE CRISTINA SEGAL (OAB 433248S/P) - Processo 0000094-56.2016.8.02.0033 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RÉU: B1Carlos Silva dos SantosB0 - No presente caso, não foi alegada nenhuma preliminar pela defesa, bem como não se vislumbra, nesta oportunidade, quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencada no artigo 397 do Código de Processo Penal.

Ainda, sendo certo a inexistência de manifestas causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade, constituindo crime em tese o fato narrado, não se verificando, até o momento, qualquer causa de extinção da punibilidade, mantém-se a decisão de recebimento da denúncia.

Em razão disso, adotem-se as seguintes providências: 1.

Designe-se audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de outubro de 2025, às 10 horas, a ser realizada de maneira presencial, facultando-se, na forma do artigo 412, parágrafo único do Código de Normas da CGJ, às partes, aos seus advogados e às testemunhas sua participação por meio de videoconferência, mediante o uso da plataforma "Gogle Mets" e/ou "Zoom". 2.

Ficam as partes, testemunhas/declarantes e representantes processuais cientes que, caso queiram participar por videoconferência, deverão providenciar o adequado funcionamento dos seus dispositivos eletrônicos na data e horário do ato, de modo que deverão se fazer presentes na sede da unidade judiciárias em caso de problemas com internet e/ou equipamentos, sob pena de serem considerados ausentes, com todas as consequências legais decorrentes de tal circunstância. 3.

Caso as testemunhas das partes não resida(m) nesta Comarca, expeça(m)-se carta(s) precatória(s), para sua(s) oitiva(s), com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento, intimando-se as partes da expedição das precatórias.

Sublinhe-se que, conforme regra inserta nos §§ 1º e 2º do artigo 222 do Código de Processo Penal, a expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal e, findo o prazo marcado para o seu cumprimento, poderá realizar-se o julgamento, mesmo sem o seu retorno. 4.

No caso de testemunha funcionário público civil ou militar (policiais, delegados, peritos, etc), na hipótese de não comparecer à audiência virtual ou deixar de participar do ato por falha no equipamento eletrônico ou conexão com a internet, sem o prejuízo da determinação de condução coercitiva, nos termos do artigo 218 do Código de Processo Penal, será condenada ao pagamento das custas do adiamento da assentada, correspondentes ao valor de 01 (um) salário mínimo, cujo pagamento será determinado mediante desconto em folha e depósito na conta judicial diretamente ao órgão ao qual se 3 4 encontra vinculado, na forma do artigo 219 do Código de Processo Penal combinado com o artigo 455, § 5º, do Código de Processo Civil. 5.

Previamente à realização da audiência, as partes, representantes processuais e testemunhas poderão entrar em contato com a unidade judiciária para buscar orientações e testar a adequação de seus equipamentos e/ou conexão, através do número telefônico/balcão de atendimento virtual (whatsapp) da unidade judiciária, com o objetivo de evitar contratempos no momento do ato, bem como as consequências previstas nos itens "3" e "4" supra. 6.

Intimem-se pessoalmente o acusado, as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa com as advertências supra, ficando garantida ao réu, quando de sua intimação para audiência de instrução e julgamento, a oportunidade de levar testemunhas, independentemente de prévia intimação para que compareçam ao ato.

Por fim, intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública, eletronicamente, pelo portal eletrônico de intimações.

Expedientes necessários.

Cumpra-se integralmente.
10/07/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 17:32

Outras Decisões
10/07/2025 09:16

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 01/10/2025 10:00:00, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.
10/07/2025 08:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2025 08:15

Conclusos para despacho
10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CLEIDIANE CRISTINA SEGAL (OAB 433248S/P) - Processo 0000094-56.2016.8.02.0033 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RÉU: B1Carlos Silva dos SantosB0 - Autos n° 0000094-56.2016.8.02.0033 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Furto Qualificado Autor: Ministério Público do Estado de Alagoas Réu e Vítima: Carlos Silva dos Santos e outro ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, e determinação às fls.149, item "C", abro vista à defensoria Pública para apresentação de defesa escrita no prazo de 10 dias, tendo em vista o teor da certidão às fls.280.

Quebrangulo, 09 de julho de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
09/07/2025 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 11:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/07/2025 11:28

Expedição de Certidão.
09/07/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 11:14

Juntada de Carta precatória
09/07/2025 11:14

Juntada de Carta precatória
26/03/2025 09:41

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 12:42

Expedição de Carta precatória.
04/12/2024 12:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/12/2024 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 14:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/11/2024 06:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/11/2024 06:50

Expedição de Certidão.
12/11/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 12:17

Despacho de Mero Expediente
07/11/2024 13:27

Conclusos para despacho
26/07/2024 07:51

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 07:50

Juntada de Carta precatória
21/05/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 13:01

Expedição de Carta precatória.
28/02/2024 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 12:38

Expedição de Mandado.
17/01/2024 14:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2024 12:05

Despacho de Mero Expediente
12/12/2023 09:48

Conclusos para despacho
07/12/2023 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 02:22

Expedição de Certidão.
17/11/2023 11:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/11/2023 19:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/11/2023 19:09

Expedição de Certidão.
16/11/2023 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 16:44

Despacho de Mero Expediente
26/10/2023 09:15

Conclusos para despacho
16/10/2023 10:35

Juntada de Carta precatória
16/10/2023 09:57

Juntada de Carta precatória
11/10/2023 08:06

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 07:58

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 19:12

Expedição de Certidão.
05/09/2023 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 11:07

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 12:28

Expedição de Carta precatória.
31/08/2023 08:26

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 08:17

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 08:13

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 11:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 09:29

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 08:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/08/2023 08:04

Expedição de Certidão.
28/08/2023 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2023 18:37

Recebida a denúncia
27/07/2023 10:14

Conclusos para despacho
26/07/2023 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 10:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2023 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 12:12

Juntada de Informações
21/07/2023 11:50

Determinada Requisição de Informações
21/07/2023 10:31

Conclusos para despacho
21/07/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 11:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/07/2023 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 10:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/07/2023 10:43

Expedição de Certidão.
19/07/2023 09:32

Despacho de Mero Expediente
17/07/2023 15:33

Conclusos para despacho
17/07/2023 15:33

Reativação de Processo Suspenso
17/07/2023 15:29

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 14:56

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 20:33

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 14:48

Conclusos para despacho
30/05/2023 18:24

Juntada de Outros documentos
12/04/2022 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2022 01:55

Expedição de Certidão.
22/03/2022 12:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/03/2022 12:02

Expedição de Certidão.
05/01/2022 10:30

Decisão Proferida
04/01/2022 11:26

Conclusos para despacho
21/12/2021 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2021 01:41

Expedição de Certidão.
09/12/2021 10:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/12/2021 10:40

Expedição de Certidão.
09/12/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 09:32

Juntada de Outros documentos
07/12/2021 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2021 01:57

Expedição de Certidão.
08/11/2021 16:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/11/2021 16:07

Expedição de Certidão.
22/10/2021 15:32

Expedição de Certidão.
14/06/2021 15:54

Despacho de Mero Expediente
14/06/2021 07:34

Conclusos para despacho
11/06/2021 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2021 01:07

Expedição de Certidão.
26/05/2021 13:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/05/2021 13:21

Expedição de Certidão.
26/05/2021 13:20

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
27/07/2020 17:59

Visto em Autoinspeção
06/11/2018 09:40

Expedição de Certidão.
26/09/2018 19:08

Despacho de Mero Expediente
24/09/2018 11:34

Correição Extraordinária
24/09/2018 08:37

Conclusos para despacho
25/11/2016 13:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/10/2016 10:07

Visto em correição
04/08/2016 09:38

Juntada de Outros documentos
04/08/2016 09:38

Juntada de Outros documentos
04/08/2016 09:38

Juntada de Outros documentos
04/08/2016 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2016 09:38

Juntada de Outros documentos
04/08/2016 09:38

Juntada de Outros documentos
04/08/2016 09:38

Juntada de Outros documentos
04/08/2016 09:38

Juntada de Outros documentos
04/08/2016 09:38

Juntada de Outros documentos
04/08/2016 09:38

Juntada de Outros documentos
04/08/2016 09:38

Juntada de Outros documentos
04/08/2016 09:38

Juntada de Outros documentos
04/08/2016 09:38

Juntada de Outros documentos
04/08/2016 09:38

Juntada de Outros documentos
04/08/2016 09:38

Juntada de Outros documentos
04/08/2016 09:38

Juntada de Outros documentos
04/08/2016 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2016 09:38

Juntada de Outros documentos
04/08/2016 09:38

Juntada de Outros documentos
04/08/2016 09:38

Juntada de Outros documentos
04/08/2016 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2016 09:38

Juntada de Outros documentos
04/08/2016 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2016 09:38

Juntada de Outros documentos
04/08/2016 09:38

Juntada de Outros documentos
04/08/2016 09:38

Juntada de Outros documentos
04/08/2016 09:38

Juntada de Outros documentos
04/08/2016 09:38

Juntada de Outros documentos
04/08/2016 09:38

Juntada de Outros documentos
04/08/2016 09:38

Juntada de Outros documentos
04/08/2016 09:38

Juntada de Outros documentos
04/08/2016 09:38

Juntada de Outros documentos
04/08/2016 09:38

Juntada de Outros documentos
04/08/2016 09:38

Juntada de Outros documentos
04/08/2016 09:38

Juntada de Outros documentos
04/08/2016 09:38

Juntada de Outros documentos
04/08/2016 09:38

Juntada de Mandado
04/08/2016 09:38

Juntada de Outros documentos
04/08/2016 09:38

Juntada de Mandado
04/08/2016 09:38

Juntada de Outros documentos
04/08/2016 09:38

Juntada de Outros documentos
04/08/2016 09:38

Juntada de Outros documentos
04/08/2016 09:38

Juntada de Outros documentos
04/08/2016 09:38

Juntada de Outros documentos
04/08/2016 09:38

Juntada de Outros documentos
04/08/2016 09:38

Juntada de Outros documentos
04/08/2016 09:38

Juntada de Outros documentos
04/08/2016 09:38

Juntada de Outros documentos
04/08/2016 09:38

Juntada de Outros documentos
04/08/2016 09:37

Juntada de Outros documentos
04/08/2016 09:37

Juntada de Outros documentos
04/08/2016 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2016

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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