11/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0084834-24.2008.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Secretaria de Estado da Gestão Pública do Estado de Alagoas - Embargante: Estado de Alagoas -Procuradoria Geral do Estado em Alagoas - Embargado: Adriano de Queiroz Costa - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0084834-24.2008.8.02.0001/50000 em que figuram como parte recorrente Secretaria de Estado da Gestão Pública do Estado de Alagoas, Estado de Alagoas -Procuradoria Geral do Estado em Alagoas e como parte recorrida Adriano de Queiroz Costa, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER dos presentes embargos para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão objurgado.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PENSÃO POR MORTE.

BENEFICIÁRIO TUTELADO.

PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO.

INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU OMISSÃO.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A APELAÇÃO INTERPOSTA EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA RECONHECER O DIREITO À PRORROGAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE AO IMPETRANTE, MENOR SOB TUTELA, QUE INICIOU CURSO SUPERIOR ANTES DE ATINGIR A MAIORIDADE.

A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, ALEGANDO QUE A PRORROGAÇÃO DA PENSÃO É CABÍVEL APENAS AOS FILHOS DO INSTITUIDOR, E NÃO AO NETO SOB TUTELA, REQUERENDO A CORREÇÃO DO JULGADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO À PRORROGAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE AO NETO DO INSTITUIDOR, HABILITADO COMO MENOR SOB TUTELA, COM BASE NA EQUIPARAÇÃO LEGAL AOS FILHOS PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO.III.

RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL, DEVENDO RESTRINGIR-SE À CORREÇÃO DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, COMO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.NÃO SE CONSTATA ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PORQUANTO OS FUNDAMENTOS ESTÃO EXPOSTOS DE FORMA CLARA, COERENTE E SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, COM INTERPRETAÇÃO NORMATIVA BASEADA NA EQUIPARAÇÃO DO TUTELADO AOS FILHOS DO INSTITUIDOR DA PENSÃO.A INSURGÊNCIA MANIFESTADA NOS ACLARATÓRIOS REVELA INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO COLEGIADO, NÃO HAVENDO OMISSÃO OU VÍCIO A SER SANADO, SENDO INADMISSÍVEL UTILIZAR OS EMBARGOS COMO MEIO DE REFORMA DA DECISÃO.O ACÓRDÃO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, SENDO DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS NOS EMBARGOS, MESMO QUE REJEITADOS.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É CABÍVEL QUANDO NÃO DEMONSTRADO VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO IMPUGNADO.A INSURGÊNCIA QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO CONFIGURA MERA IRRESIGNAÇÃO, INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.O BENEFICIÁRIO TUTELADO PODE SER EQUIPARADO A FILHO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO POR MORTE, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
29/10/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 14:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
07/10/2024 12:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/10/2024 06:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
26/09/2024 14:31

INCONSISTENTE
26/09/2024 14:23

Expedição de Certidão.
26/09/2024 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 10:12

INCONSISTENTE
13/09/2024 01:50

Expedição de Certidão.
02/09/2024 13:37

Confirmada a intimação eletrônica
30/08/2024 13:51

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2024.
30/08/2024 09:46

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:03

Publicado #{ato_publicado} em 28/08/2024.
28/08/2024 11:18

INCONSISTENTE
28/08/2024 11:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
15/08/2024 11:28

Autos incluídos para julgamento eletrônico
12/08/2024 10:44

Conclusos para julgamento
12/08/2024 09:16

Publicado #{ato_publicado} em 12/08/2024.
06/08/2024 15:18

Expedição de Certidão.
05/08/2024 14:58

Proferido despacho
04/07/2024 09:43

Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2024.
03/07/2024 09:49

Proferido despacho
26/04/2023 11:46

Conclusos para julgamento
26/04/2023 11:42

Expedição de Certidão.
24/04/2023 12:52

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 11:05

Conclusos para julgamento
28/04/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 11:05

Distribuído por sorteio
28/04/2022 11:02

Registrado para Retificada a autuação
28/04/2022 11:02

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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