TJAL - 0800956-78.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800956-78.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - União dos Palmares - Agravante: Manoel Alves dos Santos - Agravado: Banco Bradesco Financiamentos SA - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0800956-78.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Manoel Alves dos Santos e como parte recorrida Banco Bradesco Financiamentos SA, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão vergastada.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

INADIMPLEMENTO.

BUSCA E APREENSÃO.

COMPROVAÇÃO DA MORA.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL.

DISPENSA DA PROVA DE RECEBIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

O AGRAVANTE SUSTENTA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA COMPROVAÇÃO DA MORA, ALEGANDO A INEXISTÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO PESSOAL.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO É SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA MORA, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DO EFETIVO RECEBIMENTO PELO DEVEDOR.A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BENS MÓVEIS É REGULADA PELO DECRETO-LEI Nº 911/1969, QUE ESTABELECE QUE A MORA DECORRE AUTOMATICAMENTE DO SIMPLES VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1132, FIXOU A TESE DE QUE, PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELO DEVEDOR OU POR TERCEIROS.A INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA VISA GARANTIR SEGURANÇA JURÍDICA E EQUILÍBRIO CONTRATUAL, IMPEDINDO QUE EXIGÊNCIAS EXCESSIVAS ONEREM INDEVIDAMENTE O CREDOR FIDUCIÁRIO EM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELO DEVEDOR.NO CASO CONCRETO, RESTOU DEMONSTRADO QUE A NOTIFICAÇÃO FOI ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STJ, RAZÃO PELA QUAL A TESE SUSTENTADA PELO AGRAVANTE NÃO MERECE ACOLHIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EXIGE APENAS O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DO RECEBIMENTO PELO DEVEDOR.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1132; STJ, INFORMATIVO Nº 782.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) - Hiran Leão Duarte (OAB: 10422/CE) - Eliete Santana Matos (OAB: 10423/CE)