15/01/2025 10:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Papini Teixeira Lima (OAB 10712/AL), Leonardo Lins Miranda (OAB 12453/AL) Processo 0704065-12.2013.8.02.0001 - Monitória - Autora: Master Operadora Turística Ltda- EPP - SENTENÇA Trata-se de ação monitória movida por Masterop Operadora Turística LTDA, em face de Lúcia de Fátima Amaral Pereira, partes devidamente qualificadas.

A parte autora alegou, na exordial, que é uma empresa do setor turístico, e atua como intermediária entre agências de turismo e prestadores de serviços, como companhias aéreas e redes de hotelaria.

Em uma operação de intermediação, a autora recebeu cheques de uma agência de turismo, mas ao apresentá-los para pagamento, teve os títulos devolvidos por ausência de fundos.

Em razão disso, a autora busca o recebimento do valor de R$ 10.125,02 (dez mil cento e vinte e cinco reais e dois centavos), correspondente aos cheques devolvidos e atualizados, considerando a responsabilidade da ré pelo não pagamento.

Após varias tentativas de citação, o réu foi citado por AR e permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação, consoante teor de certidão de fl. 113. É o relatório.

Fundamento e decido.

Do mérito Com efeito, verifica-se que, embora expedido o competente mandado de citação, a ré não opôs embargos à ação monitória, o que dá azo ao prosseguimento do feito.

Pois bem, é certo que, em tal caso, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na peça exordial, nos exatos termos dos art. 334 e 344 do Código de Processo Civil, levando esses fatos às consequências jurídicas requeridas, havendo a jurisprudência já assentado: No caso de revelia do réu, existe a presunção legal de veracidade dos fatos alegados, de maneira que o juiz não deve determinar de ofício a realização de prova, a menos que seja absolutamente necessária para que profira sentença (TRF - 1ª Turma, Ag. 47.562-RJ, Rel.

Min.

Carlos Thibau, 30.08.85, v.u.

DJU 10.10.85, pag. 17751) Ressalte-se, por oportuno, o art.

Art. 701, § 2º, indica que é necessária a constituição do direito em título executivo, quando não houver pagamento ou oferecimento de embargos, vejamos: § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos noart. 702, observando-se, no que couber, oTítulo II do Livro I da Parte Especial.

Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a conversão do mandado monitório inicial em mandado executivo, devendo a devedora ser intimada a providenciar o pagamento do débito de R$ 10.125,02 (dez mil cento e vinte e cinco reais e dois centavos), devendo ser atualizado e corrigido monetariamente desde o inadimplemento, e acrescido dos juros de mora, incidente a partir da citação, até a data do efetivo adimplemento, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, conforme os preceitos estabelecidos no artigo 702, §8º do código de processo civil.

A atualização da condenação devem ser calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do código de processo civil.

Com o trânsito em julgado da presente decisão, intime-se o devedor, réu embargante, e dê-se prosseguimento com a ação, conforme preceitua o art. 702, §8º do código de processo civil, intimando-o para dar cumprimento à presente sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor executado, consoante o artigo 523.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió (AL), 13 de janeiro de 2025.

José Braga Neto Juiz de Direito
14/01/2025 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/01/2025 14:10

Julgado procedente o pedido
09/09/2024 12:21

Conclusos para despacho
02/08/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 10:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/07/2024 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/07/2024 20:46

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 20:45

Expedição de Certidão.
11/04/2024 08:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2024 11:24

Expedição de Carta.
22/03/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 10:20

Conclusos para despacho
19/03/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 09:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/02/2023 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/02/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 13:06

Conclusos para despacho
29/03/2022 16:47

INCONSISTENTE
29/03/2022 16:47

INCONSISTENTE
26/03/2022 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
15/03/2022 15:11

Juntada de Outros documentos
15/03/2022 15:11

Juntada de Outros documentos
15/03/2022 11:53

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
10/03/2022 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 12:25

Juntada de Outros documentos
05/01/2022 03:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2021 10:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/12/2021 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/12/2021 21:50

Expedição de Carta.
14/12/2021 21:42

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 21:40

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/03/2022 09:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
19/11/2021 14:08

INCONSISTENTE
19/11/2021 14:08

Recebidos os autos.
19/11/2021 14:08

Recebidos os autos.
19/11/2021 14:08

INCONSISTENTE
18/11/2021 18:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação NAO_INFORMADO
18/11/2021 18:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
18/11/2021 18:50

Expedição de Certidão.
11/11/2021 09:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/11/2021 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/11/2021 18:56

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 14:31

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 04:40

Conclusos para despacho
21/06/2021 04:38

Expedição de Certidão.
28/05/2021 09:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/05/2021 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/05/2021 11:59

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 17:15

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 10:55

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2019 11:01

Conclusos para despacho
07/03/2019 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2019 09:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/02/2019 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/02/2019 11:51

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2018 15:29

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2018 17:03

Juntada de Outros documentos
03/10/2017 16:16

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2017 18:46

Conclusos para despacho
23/01/2017 16:13

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2016 12:31

Juntada de Outros documentos
21/11/2016 17:49

Ato ordinatório praticado
22/09/2016 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2016 16:41

Expedição de Certidão.
25/08/2016 14:30

Expedição de Mandado.
10/07/2016 15:10

Juntada de Outros documentos
08/07/2016 08:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/07/2016 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/01/2016 17:32

Ato ordinatório praticado
15/12/2015 19:34

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2015 13:53

devolvido o
10/07/2015 12:09

Expedição de Certidão.
17/06/2015 13:33

Expedição de Mandado.
10/09/2014 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2014 13:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/09/2014 16:07

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
05/02/2014 17:15

Ato ordinatório praticado
05/02/2014 17:11

Juntada de Mandado
26/08/2013 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2013 12:00

Expedição de Certidão.
02/08/2013 12:00

Expedição de Mandado.
07/03/2013 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2013 12:00

Conclusos para despacho
08/02/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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