22/05/2025 12:10

Conclusos para despacho
22/05/2025 12:09

Evolução da Classe Processual
22/05/2025 12:09

Execução de Sentença Iniciada
22/05/2025 12:08

Remessa à CJU - Custas
22/05/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 12:05

Transitado em Julgado
25/04/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Laércio Madson de Amorim Monteiro Filho (OAB 4382/AL), ADRIANA CALHEIROS DE MOURA SANTOS (OAB 11061/AL) Processo 0711341-94.2013.8.02.0001 - Monitória - Autora: Fundação Educacional Jayme de Altavila - SENTENÇA Trata-se de ação monitória movida por Fundação Educacional Jayme de Altavila - Fejal, em face de Lucineide dos Santos Góes, partes devidamente qualificadas.

A parte autora alegou, na exordial, que a exequente é credora do executado pela importância líquida, certa e exigível de 3.901,45 (três mil, novecentos e um reais e quarenta e cinco centavos), valor atualizado com juros legais a partir das datas de apresentação, e correção monetária das datas de emissão dos títulos, até 14/02/2013.

Por essas razões, a parte autora pugna pela citação da ré, bem como pela expedição do mandado de pagamento, referente ao montante devido, adimplemento a ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias, incluindo correção monetária até a data do efetivo pagamento.

Após varias tentativas de citação, o réu foi citado por carta e permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação, consoante teor de certidão de fl. 105. É o relatório.

Fundamento e decido.

Do mérito Com efeito, verifica-se que, embora expedido o competente mandado de citação, a ré não opôs embargos à ação monitória, o que dá azo ao prosseguimento do feito.

Pois bem, é certo que, em tal caso, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na peça exordial, nos exatos termos dos art. 334 e 344 do Código de Processo Civil, levando esses fatos às consequências jurídicas requeridas, havendo a jurisprudência já assentado: No caso de revelia do réu, existe a presunção legal de veracidade dos fatos alegados, de maneira que o juiz não deve determinar de ofício a realização de prova, a menos que seja absolutamente necessária para que profira sentença (TRF - 1ª Turma, Ag. 47.562-RJ, Rel.

Min.

Carlos Thibau, 30.08.85, v.u.

DJU 10.10.85, pag. 17751) Ressalte-se, por oportuno, o art.

Art. 701, § 2º, indica que é necessária a constituição do direito em título executivo, quando não houver pagamento ou oferecimento de embargos, vejamos: § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos noart. 702, observando-se, no que couber, oTítulo II do Livro I da Parte Especial.

Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a conversão do mandado monitório inicial em mandado executivo, devendo a devedora ser intimada a providenciar o pagamento do débito de 3.901,45 (três mil, novecentos e um reais e quarenta e cinco centavos), devendo ser atualizado e corrigido monetariamente desde o inadimplemento, e acrescido dos juros de mora, incidente a partir da citação, até a data do efetivo adimplemento, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, conforme os preceitos estabelecidos no artigo 702, §8º do código de processo civil.

A atualização da condenação devem ser calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do código de processo civil.

Com o trânsito em julgado da presente decisão, intime-se o devedor, réu embargante, e dê-se prosseguimento com a ação, conforme preceitua o art. 702, §8º do código de processo civil, intimando-o para dar cumprimento à presente sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor executado, consoante o artigo 523.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió (AL), 13 de janeiro de 2025.

José Braga Neto Juiz de Direito
14/01/2025 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 14:09

Julgado procedente o pedido
01/08/2024 13:45

Conclusos para despacho
14/06/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/06/2024 21:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2024 18:46

Despacho de Mero Expediente
23/03/2023 18:51

Visto em Autoinspeção
13/07/2022 20:10

Conclusos para despacho
13/07/2022 20:10

Expedição de Certidão.
15/06/2022 16:13

Visto em Autoinspeção
12/05/2022 01:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/04/2022 09:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/04/2022 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2022 13:14

Expedição de Carta.
19/04/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 15:40

Juntada de Outros documentos
18/03/2022 09:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2022 20:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 20:01

Juntada de Outros documentos
12/11/2021 09:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/11/2021 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2021 18:44

Despacho de Mero Expediente
10/09/2021 09:20

Visto em Correição - CGJ
14/05/2021 15:57

Visto em Autoinspeção
26/01/2021 09:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/01/2021 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2021 16:06

Despacho de Mero Expediente
15/12/2020 09:01

Conclusos para despacho
06/10/2020 11:03

Visto em Autoinspeção
22/05/2019 15:41

Conclusos para despacho
07/03/2019 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2019 09:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/02/2019 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2019 11:52

Despacho de Mero Expediente
16/10/2018 18:39

Visto em correição
03/10/2017 16:01

Visto em correição
09/01/2017 16:30

Visto em correição
16/05/2016 16:38

Conclusos para despacho
16/05/2016 16:38

Expedição de Certidão.
16/05/2016 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2016 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2016 14:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/01/2016 16:39

Visto em correição
29/09/2015 18:54

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
05/12/2014 13:46

Visto em correição
17/02/2014 17:21

Visto em correição
27/09/2013 12:00

Juntada de Mandado
08/08/2013 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2013 12:00

Expedição de Certidão.
02/08/2013 12:00

Expedição de Mandado.
13/06/2013 12:00

Despacho de Mero Expediente
06/05/2013 12:00

Conclusos para despacho
06/05/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2013

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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