TJAL - 0700679-19.2024.8.02.0023

ADV: Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS), Taynara Jacques Benites (OAB 25851/MS) Processo 0700679-19.2024.8.02.0023 - Procedimento Comum Cível - Autor: Niedson Alves de Sousa - Autos nº: 0700679-19.2024.8.02.0023 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Niedson Alves de Sousa Réu: Instituto Nacional do Seguro Social DECISÃO Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente previdenciário, movida por Niedson Alves de Sousa em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ambos devidamente qualificados nos autos.

Instruiu a exordial com os documentos de fls. 19/54.

Despacho de fls. 55, determinando a intimação do promovente para que, em 15 (quinze) dias, inserisse comprovante de residência oficial, em nome próprio e atualizado (últimos três meses anteriores ao ajuizamento da ação), para análise da competência territorial deste juízo, ou, caso o fizesse em nome de terceiros, que o justificasse, sob pena de extinção.

Em manifestação, às fls. 58/59, o autor informou que, embora o juízo de Matriz de Camaragibe fosse competente para o processamento e julgamento da lide por se tratar de acidente de qualquer natureza, a demanda foi protocolada nesta Comarca por ser a cidade de sua residência à época.

Contudo, o demandante mudou-se para a cidade de Porto Calvo-AL, residindo atualmente no Conjunto Prefeito Jorge Alves Cordeiro, S/N, Rua dos 3 Postes, Bairro Canaã, CEP 57900-000, Porto Calvo-AL.

Diante disso, requereu a redistribuição dos autos para o juízo competente da Comarca de Porto Calvo-AL, tendo em vista o novo domicílio da parte autora. É o relatório.

Decido.

Conforme manifestação do autor, houve mudança de domicílio para a Comarca de Porto Calvo-AL.

Em ações de natureza previdenciária, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado a regra, admitindo a modificação de competência territorial em benefício do segurado, especialmente quando a alteração do domicílio ocorre antes da citação ou quando a manutenção do processo na comarca original gerar prejuízo à defesa do hipossuficiente.

A Súmula 689 do STF corrobora essa linha de raciocínio ao estabelecer que "o segurado pode ajuizar ação contra a União no foro de seu domicílio, no Distrito Federal ou no foro da capital do Estado".

Embora a Súmula se refira à União, por analogia, a mesma lógica se aplica às autarquias federais como o INSS, visando facilitar o acesso do segurado à justiça.

No caso em tela, o demandante se mudou para Porto Calvo-AL e requereu a redistribuição dos autos para aquela Comarca, com a justificativa de que a perícia médica seria mais facilmente realizada em seu novo domicílio.

Tal pleito visa a facilitação do acesso à justiça e a efetividade da produção da prova, em conformidade com o princípio da economia processual e da facilitação do acesso do hipossuficiente ao Judiciário.

Dessa forma, e considerando a natureza da demanda, que envolve a necessidade de produção de prova pericial e a hipossuficiência do segurado, a declinação da competência para a Comarca de Porto Calvo-AL atende melhor aos princípios da celeridade, economia processual e, principalmente, à facilitação do acesso à justiça do segurado.

Diante do exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA para processamento e julgamento do presente feito para a Comarca de Porto Calvo/AL, remetendo-se os autos à referida Comarca, com as cautelas e anotações de estilo.

Cumprida a determinação, arquive-se o feito com a devida baixa na distribuição.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Matriz de Camaragibe , 26 de maio de 2025.

Tais Pereira da Rosa Juíza de Direito

ADV: Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS) Processo 0700679-19.2024.8.02.0023 - Procedimento Comum Cível - Autor: Niedson Alves de Sousa - DESPACHO Intime-se o promovente para que, em 15 (quinze) dias, insira nos autos comprovante de residência oficial, em nome próprio e atualizado (últimos três meses anteriores ao ajuizamento da ação), para análise da competência territorial deste juízo, ou, caso o faça em nome de terceiros, que o justifique, desde que fundamentalmente, sob pena de extinção (arts. 320 e 21 do CPC).

Após o cumprimento da determinação do item anterior, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.

Cumpra-se.

Matriz de Camaragibe(AL), 11 de dezembro de 2024.

Priscilla Emanuelle de Melo Cavalcante Juíza de Direito