TJAL - 0805209-87.2017.8.02.0001

1ª instância - 15ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE MACEIO

Polo Passivo

Partes

ANTONIO MARCOLINO DE OLIVEIRA

CPF *79.***.*50-15

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DE ALAGOAS -DPE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS -DPE (OAB D/PE) - Processo 0805209-87.2017.8.02.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - EXEQUENTE: B1Município de MaceióB0 - EXECUTADO: B1Antonio Marcolino de OliveiraB0 - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos constantes na Exceção de Pré-executividade oposta, para, comprovada a ilegitimidade passiva da parte executada, determinar a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

    Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos moldes do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o exequente no pagamento das custas processuais, nos termos do art. 39 da LEF.

    Após as formalidades de praxe, proceda à baixa e ao arquivamento dos autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Maceió (AL), data da assinatura eletrônica.

    Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito

  • 11/07/2025 10:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/07/2025 09:59

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 12/03/2025 16:05

    Conclusos para julgamento

  • 12/03/2025 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 29/12/2024 01:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 13:56

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/12/2024 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2024 10:58

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/10/2024 19:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/10/2024 15:25

    Despacho de Mero Expediente

  • 16/05/2023 19:28

    Visto em Autoinspeção

  • 05/04/2022 17:25

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2022 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2022 01:35

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2022 09:53

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/02/2022 06:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/02/2022 15:59

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/02/2022 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2022 15:58

    Decisão Proferida

  • 09/02/2022 18:21

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2022 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2022 00:41

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2021 09:47

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/12/2021 14:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/12/2021 23:18

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/12/2021 23:18

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2021 23:17

    Despacho de Mero Expediente

  • 24/11/2021 12:52

    Conclusos para despacho

  • 15/11/2021 18:45

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2021 11:25

    Juntada de Mandado

  • 15/10/2021 11:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/09/2021 18:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/09/2021 11:23

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 15/09/2021 11:22

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2021 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 12:42

    Visto em Autoinspeção

  • 30/03/2020 17:46

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2019 17:31

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2019 17:31

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2019 14:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2019 17:49

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/04/2019 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2019 17:48

    Despacho de Mero Expediente

  • 29/08/2017 14:38

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2017 14:38

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2017 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2017 12:09

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/07/2017 15:36

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/06/2017 17:52

    Expedição de Carta.

  • 08/06/2017 17:52

    Decisão Proferida

  • 05/06/2017 14:46

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2017 08:37

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2017 08:37

    Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2017

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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