TJAL - 0807869-76.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0807869-76.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Silvana Oliveira Macario dos Santos - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1.

RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Silvana Oliveira Macario dos Santos, irresignada com a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Capital, nos autos do processo nº. 0715132-51.2025.8.02.0001, disposta nos seguintes termos: [...] Diante das razões expostas, com fundamento no artigo 3º, caput, da do Decreto-lei n.º 911/69, DEFIRO A LIMINAR requerida, para determinar a expedição do mandado de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. [...] (fls. 42/44 - autos originários) Em suas razões recursais (01/14), a parte agravante relata que o contrato que embasou a ação de busca e apreensão possui abusividade capaz de descaracterizar a mora do réu.

Narra que, a capitalização de juros e periodicidade diária importa em onerosidade excessiva ao consumidor e descaracteriza a mora.

Aduz que o contrato que embasou a ação de busca e apreensão possui ilegalidades que fazem parte da normalidade contratual, qual seja capitalização de juros em periodicidade diária, o que descaracteriza a mora do réu, ora agravante.

Sustenta, ainda, que a mora é requisito essencial e imprescindível para a interposição da ação de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, e a declaração de ilegalidade de cláusula que integra o período de normalidade contratual (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE DIÁRIA), acarretará inevitavelmente no afastamento da mora e em consequência na improcedência da ação de busca e apreensão..

Por fim, requer que seja concedido o efeito suspensivo à decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão pelo motivo acima citado.

Juntou os documentos de fls. 15/173. É, em síntese, o relatório. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O conhecimento de um recurso, como se sabe, exige o preenchimento dos requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal).

Da análise dos requisitos supracitados, o que se depreende é que o agravo de instrumento interposto não merece ser conhecido por inexistir regularidade formal, uma vez que não foi observado o princípio da dialeticidade, conforme preconizado pelo artigo 932, III, do Código de Processo Civil.

Explico.

Consoante relatado, a parte agravante defendeu que não estaria constituída a mora em razão de suposta abusividade na capitalização de juros em periodicidade diária, questão esta que não foi debatida na decisão agravada.

Nos termos do artigo 1.016, inciso III, do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento deve conter, de forma fundamentada, as razões do pedido de reforma, invalidação ou cassação da decisão interlocutória impugnada.

A lógica recursal impõe que o agravante se atenha aos fundamentos debatidos e analisados na decisão agravada, sendo vedada a inovação recursal, isto é, a inclusão de matérias ou teses jurídicas não submetidas ao juízo de primeiro grau por ocasião da prolação da decisão interlocutória.

Tal vedação decorre dos princípios da não surpresa e do duplo grau de jurisdição, além da própria lógica do contraditório.

A apreciação de questão nova, não enfrentada pelo juízo a quo, configuraria indevida supressão de instância, comprometendo a regularidade do processo.

Portanto, não se admite, em sede de agravo de instrumento, a formulação de teses ou argumentos que não tenham sido objeto de análise na decisão agravada, sob pena de inadmissibilidade e violação ao devido processo legal.

Tecidos esses esclarecimentos, cumpre ressaltar que o princípio da dialeticidade impõe a parte recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, no presente caso, não foi feito, tendo a parte se limitado a suscitar pontos não discutidos na decisão interlocutória.

Elucidativa é a lição de Daniel Assumpção Neves sobre o assunto: [...] em respeito ao princípio da dialeticidade, todo recurso deve ter fundamentação e pedido, sem os quais não será admitido.

Na fundamentação deve ser atacado especificamente o fundamento da decisão recorrida, sendo no processo civil exigido que a interposição já venha acompanhada das razões recursais [...]. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de direito processual civil . 4. ed. rev., atual. e ampl.

Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012, p. 636). (Grifei).

Acerca do tema, cumpre colacionar a jurisprudência desta Corte: EMENTA.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA, FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DE DECISUM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE N.º 0403263-60.1993.8.26.0053 (053.93.403263-9), INTENTADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IDEC, EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL S/A, CUJO TEOR CONDENOU A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RELATIVOS AO PLANO ECONÔMICO VERÃO, A TODOS OS CONSUMIDORES DO BANCO DO BRASIL PREJUDICADOS PELO REFERIDO PLANO.

DECISÃO AGRAVADA QUE, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA PARTE EXECUTADA, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

ACOLHIDA.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO GUARDAM QUALQUER RELAÇÃO COM O QUE RESTOU CONSIGNADO NO DECISUM AGRAVADO.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

ADEMAIS, AS TESES AVENTADAS NÃO FORAM DISCUTIDAS PERANTE O JUÍZO A QUO, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL.

INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

ART. 932, III DO NCPC.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (Agravo de Instrumento n. 0801629-86.2016.8.02.0000/ 1ª Câmara Cível/ Relator: Des.

Fábio José Bittencourt Araújo/ Publicação: 31 de agosto de 2016). (Grifei).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CAUTELAR.

RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973.

JUÍZO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO FORMULADO NO PROCESSO CAUTELAR DEVIDO À EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL.

APELAÇÃO RECEBIDA EM AMBOS OS EFEITOS.

APELANTE QUE NÃO IMPUGNA OS TERMOS DA SENTENÇA, SE LIMITANDO A REQUERER, UNICAMENTE, O APENSAMENTO DOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR AO CADERNO PROCESSUAL DA AÇÃO PRINCIPAL.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, QUE ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 514 E 515 DO CPC/1973.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

UNANIMIDADE.(Apelação n. 0016213-48.2003.8.02.0001/ 1ª Câmara Cível/ Relator: Des.

Fábio José Bittencourt Araújo/ publicação: 13 de julho de 2016). (Grifei).

Assim, resta evidente que o agravo de instrumento interposto não dialogou com a decisão combatida, em violação ao princípio da dialeticidade.

Portanto, ante a inexistência de específica impugnação, a qual permite aos julgadores examinar as razões de decidir e confrontá-las com as expostas no recurso manejado, visando ou não infirmá-las, carece o agravo de instrumento de regularidade formal, pressuposto de admissibilidade inserto no art. 1.016 do CPC, motivo pelo qual o recurso não merece ser conhecido.

Pelo exposto, tendo em vista o disposto no art. 932, III, do CPC, segundo o qual "Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso de agravo de instrumento, tendo em vista a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja a regularidade formal, por violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Publique-se.

Intimem-se.

Decorrido o prazo, devolvam-se os autos ao Juízo de origem.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Rodrigo Phagner de Mendonça Calheiros (OAB: 15100/AL) - Flávio Neves Costa (OAB: 29473A/AL)

DESPACHO Nº 0807869-76.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Silvana Oliveira Macario dos Santos - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - '''DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1.

RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Silvana Oliveira Macario dos Santos, irresignada com a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Capital, nos autos do processo nº. 0715132-51.2025.8.02.0001, disposta nos seguintes termos: [...] Diante das razões expostas, com fundamento no artigo 3º, caput, da do Decreto-lei n.º 911/69, DEFIRO A LIMINAR requerida, para determinar a expedição do mandado de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. [...] (fls. 42/44 - autos originários) Em suas razões recursais (01/14), a parte agravante relata que o contrato que embasou a ação de busca e apreensão possui abusividade capaz de descaracterizar a mora do réu.

Narra que, a capitalização de juros e periodicidade diária importa em onerosidade excessiva ao consumidor e descaracteriza a mora.

Aduz que o contrato que embasou a ação de busca e apreensão possui ilegalidades que fazem parte da normalidade contratual, qual seja capitalização de juros em periodicidade diária, o que descaracteriza a mora do réu, ora agravante.

Sustenta, ainda, que a mora é requisito essencial e imprescindível para a interposição da ação de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, e a declaração de ilegalidade de cláusula que integra o período de normalidade contratual (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE DIÁRIA), acarretará inevitavelmente no afastamento da mora e em consequência na improcedência da ação de busca e apreensão..

Por fim, requer que seja concedido o efeito suspensivo à decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão pelo motivo acima citado.

Juntou os documentos de fls. 15/173. É, em síntese, o relatório. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O conhecimento de um recurso, como se sabe, exige o preenchimento dos requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal).

Da análise dos requisitos supracitados, o que se depreende é que o agravo de instrumento interposto não merece ser conhecido por inexistir regularidade formal, uma vez que não foi observado o princípio da dialeticidade, conforme preconizado pelo artigo 932, III, do Código de Processo Civil.

Explico.

Consoante relatado, a parte agravante defendeu que não estaria constituída a mora em razão de suposta abusividade na capitalização de juros em periodicidade diária, questão esta que não foi debatida na decisão agravada.

Nos termos do artigo 1.016, inciso III, do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento deve conter, de forma fundamentada, as razões do pedido de reforma, invalidação ou cassação da decisão interlocutória impugnada.

A lógica recursal impõe que o agravante se atenha aos fundamentos debatidos e analisados na decisão agravada, sendo vedada a inovação recursal, isto é, a inclusão de matérias ou teses jurídicas não submetidas ao juízo de primeiro grau por ocasião da prolação da decisão interlocutória.

Tal vedação decorre dos princípios da não surpresa e do duplo grau de jurisdição, além da própria lógica do contraditório.

A apreciação de questão nova, não enfrentada pelo juízo a quo, configuraria indevida supressão de instância, comprometendo a regularidade do processo.

Portanto, não se admite, em sede de agravo de instrumento, a formulação de teses ou argumentos que não tenham sido objeto de análise na decisão agravada, sob pena de inadmissibilidade e violação ao devido processo legal.

Tecidos esses esclarecimentos, cumpre ressaltar que o princípio da dialeticidade impõe a parte recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, no presente caso, não foi feito, tendo a parte se limitado a suscitar pontos não discutidos na decisão interlocutória.

Elucidativa é a lição de Daniel Assumpção Neves sobre o assunto: [...] em respeito ao princípio da dialeticidade, todo recurso deve ter fundamentação e pedido, sem os quais não será admitido.

Na fundamentação deve ser atacado especificamente o fundamento da decisão recorrida, sendo no processo civil exigido que a interposição já venha acompanhada das razões recursais [...]. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de direito processual civil . 4. ed. rev., atual. e ampl.

Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012, p. 636). (Grifei).

Acerca do tema, cumpre colacionar a jurisprudência desta Corte: EMENTA.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA, FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DE DECISUM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE N.º 0403263-60.1993.8.26.0053 (053.93.403263-9), INTENTADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IDEC, EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL S/A, CUJO TEOR CONDENOU A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RELATIVOS AO PLANO ECONÔMICO VERÃO, A TODOS OS CONSUMIDORES DO BANCO DO BRASIL PREJUDICADOS PELO REFERIDO PLANO.

DECISÃO AGRAVADA QUE, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA PARTE EXECUTADA, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

ACOLHIDA.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO GUARDAM QUALQUER RELAÇÃO COM O QUE RESTOU CONSIGNADO NO DECISUM AGRAVADO.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

ADEMAIS, AS TESES AVENTADAS NÃO FORAM DISCUTIDAS PERANTE O JUÍZO A QUO, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL.

INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

ART. 932, III DO NCPC.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (Agravo de Instrumento n. 0801629-86.2016.8.02.0000/ 1ª Câmara Cível/ Relator: Des.

Fábio José Bittencourt Araújo/ Publicação: 31 de agosto de 2016). (Grifei).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CAUTELAR.

RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973.

JUÍZO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO FORMULADO NO PROCESSO CAUTELAR DEVIDO À EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL.

APELAÇÃO RECEBIDA EM AMBOS OS EFEITOS.

APELANTE QUE NÃO IMPUGNA OS TERMOS DA SENTENÇA, SE LIMITANDO A REQUERER, UNICAMENTE, O APENSAMENTO DOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR AO CADERNO PROCESSUAL DA AÇÃO PRINCIPAL.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, QUE ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 514 E 515 DO CPC/1973.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

UNANIMIDADE.(Apelação n. 0016213-48.2003.8.02.0001/ 1ª Câmara Cível/ Relator: Des.

Fábio José Bittencourt Araújo/ publicação: 13 de julho de 2016). (Grifei).

Assim, resta evidente que o agravo de instrumento interposto não dialogou com a decisão combatida, em violação ao princípio da dialeticidade.

Portanto, ante a inexistência de específica impugnação, a qual permite aos julgadores examinar as razões de decidir e confrontá-las com as expostas no recurso manejado, visando ou não infirmá-las, carece o agravo de instrumento de regularidade formal, pressuposto de admissibilidade inserto no art. 1.016 do CPC, motivo pelo qual o recurso não merece ser conhecido.

Pelo exposto, tendo em vista o disposto no art. 932, III, do CPC, segundo o qual "Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso de agravo de instrumento, tendo em vista a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja a regularidade formal, por violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Publique-se.

Intimem-se.

Decorrido o prazo, devolvam-se os autos ao Juízo de origem.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator''' - Advs: Rodrigo Phagner de Mendonça Calheiros (OAB: 15100/AL) - Flávio Neves Costa (OAB: 29473A/AL)