18/08/2025 16:21

Certidão sem Prazo
18/08/2025 15:01

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702010-56.2024.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Murilo do Nascimento Silva - Recorrido: Apddap - Associacao de Protecao e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Des.

Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0702010-56.2024.8.02.0081, em que figuram, como recorrente MURILO DO NASCIMENTO SILVA, e como recorrido(a) APDDAP - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, apenas para incluir a condenação da demandada ao pagamento de danos morais ao demandante no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo incidir juros moratórios a partir do primeiro desconto indevido, cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA, até o arbitramento neste voto (Súmula 362 do STJ), momento a partir do qual ocorrerá também a correção monetária, devendo incidir unicamente a taxa SELIC, por englobar ambos os consectários.

Mantenho incólumes os demais pontos da sentença atacada.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ASSOCIATIVA.

DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECURSO PARA ARBITRAR DANO MORAL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcos Filipe de Lima Souza (OAB: 18825/AL) - Rafaela Calheiros Moreira (OAB: 18618/AL) - Joana Goncalves Vargas (OAB: 55302/DF)
14/08/2025 14:32

Acórdãocadastrado
14/08/2025 12:57

Processo Julgado Sessão Presencial
14/08/2025 12:57

Conhecido o recurso de
13/08/2025 19:12

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 14:00

Processo Julgado
12/08/2025 14:49

Ciente
11/08/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 12:08

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702010-56.2024.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Murilo do Nascimento Silva - Recorrido: Apddap - Associacao de Protecao e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 21 de julho de 2025.

Cleonice Aparecida Silveira Carvalho Secretário(a) do(a) Turma Recursal Unificada' - Advs: Marcos Filipe de Lima Souza (OAB: 18825/AL) - Rafaela Calheiros Moreira (OAB: 18618/AL) - Joana Goncalves Vargas (OAB: 55302/DF)
21/07/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 15:02

Incluído em pauta para 21/07/2025 15:02:43 local.
18/07/2025 13:57

Certidão sem Prazo
16/07/2025 14:06

Ato Publicado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
10/07/2025 13:55

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
16/06/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 11:30

Certidão sem Prazo
13/06/2025 08:51

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
12/06/2025 15:02

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 10:26

Ato Publicado
11/06/2025 18:26

Despacho Ciência Julgamento Virtual
04/06/2025 20:00

Conclusos para julgamento
04/06/2025 20:00

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 20:00

Distribuído por sorteio
04/06/2025 06:55

Registrado para Retificada a autuação
04/06/2025 06:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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