TJAL - 0709058-83.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 01:38
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 21:39
Vista à PGM
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15/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 13:31
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709058-83.2022.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Município de Maceió - Recorrido: Luiz Barbosa de Arruda Neto - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0709058-83.2022.8.02.0001, em que figuram como recorrente Município de Maceió, e como recorrido(a) Luiz Barbosa de Arruda Neto, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, a unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, apenas para retificar o termo inicial para pagamento das parcelas retroativas, devendo ser considerada a data do laudo pericial, acrescida de correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela e de juros de mora aplicados a caderneta de poupança desde a citação até a data de 08/12/2021; a partir de então aplica-se apenas o índice da taxa SELIC para fins de correção monetária e de compensação da mora com a vigência da EC 113/2021, mantendo os demais termos da sentença.
Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.
Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
DIREITO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
DIREITO RECONHECIDO PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL.
CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DOS RETROATIVOS.
TERMO INICIAL QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO A DATA DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INSALUBRIDADE.
APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO DO CONHECIDO E PROVIDO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Sheyla Suruagy Amaral Galvão (OAB: 11829B/AL) - Rogerio Santos do Nascimento (OAB: 188495/RJ) - Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 1062/AL) -
14/08/2025 14:39
Processo Julgado Sessão Presencial
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14/08/2025 14:39
Conhecido o recurso de
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13/08/2025 20:07
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 14:00
Processo Julgado
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03/08/2025 02:26
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 16:51
Ato Publicado
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23/07/2025 12:32
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0709058-83.2022.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Município de Maceió - Recorrido: Luiz Barbosa de Arruda Neto - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 13 de agosto de 2025.
Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
George Leão de Omena Juiz Relator' - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Sheyla Suruagy Amaral Galvão (OAB: 11829B/AL) - Rogerio Santos do Nascimento (OAB: 188495/RJ) - Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 1062/AL) -
21/07/2025 16:14
Ato ordinatório praticado
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21/07/2025 16:14
Incluído em pauta para 21/07/2025 16:14:28 local.
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21/07/2025 16:00
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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18/03/2025 11:49
Conclusos para julgamento
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18/03/2025 11:49
Expedição de tipo_de_documento.
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18/03/2025 11:49
Distribuído por sorteio
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18/03/2025 11:46
Registrado para Retificada a autuação
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18/03/2025 11:46
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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