23/07/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS -DPE (OAB D/PE), ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL), ADV: GUSTAVO BRASIL DE ARRUDA (OAB 11674A/AL), ADV: GUSTAVO BRASIL DE ARRUDA (OAB 11674A/AL) - Processo 0807482-39.2017.8.02.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - EXEQUENTE: B1Município de MaceióB0 - EXECUTADO: B1Alice Francisca de MendoncaB0 - Ante o exposto, comprovada a ilegitimidade da parte executada para figurar no polo passivo, JULGO PROCEDENTES os pedidos da Exceção de Pré-Executividade, ao tempo em que JULGO EXTINTA a Execução Fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no inciso VI do art. 485 do Código de Processo Civil.

Condeno o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, observados os critérios estabelecidos pelo artigo 85, § 3º, do CPC.

Sem custas, em conformidade com o art. 39 da Lei de Execuções Fiscais.

Após as formalidades de praxe, proceda à baixa e ao arquivamento dos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió - AL, data da assinatura eletrônica.

Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito
22/07/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 18:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/03/2025 14:08

Conclusos para julgamento
29/12/2024 01:20

Expedição de Certidão.
29/12/2024 01:19

Expedição de Certidão.
19/12/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 15:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/12/2024 15:36

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/12/2024 15:36

Expedição de Certidão.
03/10/2024 11:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/10/2024 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2024 17:37

Despacho de Mero Expediente
27/05/2022 09:07

Visto em Autoinspeção
25/04/2022 10:26

Conclusos para despacho
26/10/2021 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 01:06

Expedição de Certidão.
05/10/2021 09:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/10/2021 21:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2021 20:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/10/2021 20:24

Expedição de Certidão.
04/10/2021 20:24

Despacho de Mero Expediente
24/08/2021 16:47

Conclusos para despacho
26/05/2021 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2021 01:15

Juntada de Outros documentos
19/03/2021 01:18

Expedição de Certidão.
19/03/2021 01:18

Expedição de Certidão.
09/03/2021 10:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/03/2021 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2021 18:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/03/2021 18:53

Expedição de Certidão.
08/03/2021 18:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/03/2021 18:53

Expedição de Certidão.
08/03/2021 18:52

Decisão Proferida
03/03/2021 11:56

Expedição de Certidão.
03/03/2021 11:38

Conclusos para despacho
17/11/2020 16:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2020 16:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/10/2020 16:01

Expedição de Carta.
22/02/2019 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2019 17:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/02/2019 17:50

Expedição de Certidão.
13/02/2019 17:49

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
02/02/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2018 03:26

Expedição de Certidão.
20/01/2018 04:02

Expedição de Carta.
20/01/2018 04:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/01/2018 04:02

Expedição de Certidão.
20/01/2018 04:01

Decisão Proferida
19/01/2018 16:57

Conclusos para despacho
09/06/2017 10:12

Conclusos para despacho
29/03/2017 08:27

Conclusos para despacho
29/03/2017 08:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2017

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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