TJAL - 0812088-13.2017.8.02.0001

1ª instância - 15ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

DISRAELI VIEIRA ROCHA

CPF *33.***.*69-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DISRAELI VIEIRA ROCHA

CPF *33.***.*69-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 07:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DISRAELI VIEIRA ROCHA (OAB 1392/AL), ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL) - Processo 0812088-13.2017.8.02.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - EXEQUENTE: B1Município de MaceióB0 - EXECUTADO: B1Disraeli Vieira RochaB0 - Ante o exposto, configurada a ilegitimidade da parte Executada para figurar do polo passivo da ação, determino a EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, com fulcro no inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil.

    Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico pretendido.

    Sem custas, em conformidade com o art. 39 da Lei de Execuções Fiscais.

    Por fim, procedam-se os atos necessários à desconstituição do bloqueio/penhora de ativos financeiros existente.

    Em sendo necessária a expedição de alvará, proceda-se à intimação da parte beneficiária a fornecer os dados bancários para viabilizarem a transferência bancária.

    Após as formalidades de praxe, proceda-se a baixa e ao arquivamento dos autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Maceió (AL), data da assinatura eletrônica.

    Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito

  • 22/07/2025 19:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/07/2025 16:43

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 19/02/2025 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2024 01:28

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 10:50

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/12/2024 19:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/12/2024 16:43

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 04/12/2024 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 16:42

    Despacho de Mero Expediente

  • 21/08/2024 18:36

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2024 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2024 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2024 16:51

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2024 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2024 01:41

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 11:21

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/01/2024 19:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/01/2024 18:08

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 23/01/2024 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 16:51

    Despacho de Mero Expediente

  • 16/05/2023 15:57

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2023 15:57

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2023 01:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2023 01:14

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2023 15:05

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/01/2023 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2022 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2022 17:45

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2022 09:45

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/08/2022 16:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/08/2022 17:40

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2022 17:15

    Decisão Proferida

  • 15/05/2022 18:10

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2022 15:56

    Visto em Autoinspeção

  • 12/08/2021 17:55

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2021 14:27

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2021 07:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2021 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2021 09:46

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2020 19:35

    Juntada de Outros documentos

  • 02/11/2020 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2020 10:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/10/2020 19:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/10/2020 12:10

    Despacho de Mero Expediente

  • 01/04/2020 20:07

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2020 20:07

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2019 11:58

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/04/2019 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2019 11:58

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 01/02/2019 22:01

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 09/01/2019 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2019 06:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2019 06:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2019 05:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/12/2018 05:43

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 16/11/2018 23:39

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 18/10/2018 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/09/2018 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2018 09:22

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/09/2018 20:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/09/2018 16:05

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/09/2018 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2018 16:04

    Expedição de Carta.

  • 18/09/2018 16:04

    Decisão Proferida

  • 13/09/2018 16:57

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2017 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2017 09:56

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2017 09:56

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2017 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2017 16:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/07/2017 14:22

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/06/2017 08:41

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2017 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2017 17:12

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 16/06/2017 15:51

    Expedição de Carta.

  • 16/06/2017 15:51

    Decisão Proferida

  • 07/06/2017 10:13

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2017 12:35

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2017 12:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2017

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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