TJAL - 0804759-74.2022.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0804759-74.2022.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Allan Ruam Nascimento Gomes - Agravante: Cleber Santos de Azevedo - Agravante: Elielton Pereira Brandão - Agravante: Elivelton Pereira Brandão - Agravante: Karolina Oliveira dos Santos Gomes - Agravante: Manoel Messias da Silva - Agravante: Maria Valentina Nascimento Santos da Silva - Agravante: Mariana Larissa Gonçalo do Nascimento - Agravante: Silvanira Campos de Souza - Agravado: Braskem S/A - 'Agravo em Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0804759-74.2022.8.02.0000 Agravante : Allan Ruam Nascimento Gomes e outros.
Advogado : David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL).
Agravado : Braskem S/A.
Advogados : Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) e outro.
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Allan Ruam Nascimento Gomes e outros, objetivando a reforma de decisão que inadmitiu o apelo extremo.
De logo, rejeito o pedido de sobrestamento formulado às fls. 711/719, uma vez que a determinação de suspensão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do representativo de controvérsia do Tema 923 se restringiu às ações indenizatórias individuais decorrentes da exploração da jazida de chumbo no Município de Andrianópolis (PR), o que, por óbvio, não se aplica ao presente caso.
Ademais, a ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública Estadual indicada no petitório também não guarda identidade de pedido e causa de pedir para atrair a aplicação do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor.
Outrossim, em atenção ao que dispõe o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão objurgada conforme seus próprios fundamentos, por entender que os argumentos trazidos em sede de agravo não merecem acolhimento.
Destarte, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do agravo em recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Mariana Larissa Gonçalo do Nascimento - Ana Paula dos Santos Pereira - Ana Paula dos Santos Pereira - Mariana Larissa Gonçalo do Nascimento - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) -
04/05/2025 12:53
Conclusos para despacho
-
04/05/2025 12:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/05/2025 12:50
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
04/05/2025 12:50
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
10/11/2024 12:13
Ciente
-
07/11/2024 12:50
Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
-
07/11/2024 12:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/11/2024 14:18
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2024 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2024 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2024 13:46
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2024 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2024 16:31
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2024 11:48
Conclusos para despacho
-
01/11/2024 11:47
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/11/2024 11:45
Ciente
-
29/10/2024 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2024 09:31
Publicado ato_publicado em 16/10/2024.
-
16/10/2024 09:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/10/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 20:58
Decisão Monocrática cadastrada
-
27/09/2024 07:35
Conclusos para despacho
-
27/09/2024 07:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/09/2024 07:30
Ciente
-
23/09/2024 19:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2024 13:28
Publicado ato_publicado em 02/09/2024.
-
02/09/2024 13:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/09/2024 10:13
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/08/2024 12:12
Recurso Especial não admitido
-
20/06/2024 12:28
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
20/06/2024 11:07
Conclusos para despacho
-
20/06/2024 10:21
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/06/2024 13:31
Ciente
-
23/05/2024 17:03
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2024 17:02
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2024 17:02
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2024 17:02
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2024 17:02
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2024 17:02
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2024 17:02
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2024 17:02
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2024 17:02
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2024 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2024 09:30
Publicado ato_publicado em 03/05/2024.
-
03/05/2024 09:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/05/2024 09:46
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2024 16:14
Conclusos para despacho
-
09/04/2024 15:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/04/2024 15:01
Juntada de Petição de recurso especial
-
03/04/2024 15:00
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
03/04/2024 15:00
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
07/03/2024 13:57
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
07/03/2024 13:56
Ciente
-
06/03/2024 15:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/03/2024 15:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/03/2024 15:19
devolvido o
-
06/03/2024 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2024 15:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/03/2024 15:19
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2024 15:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/03/2024 15:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/03/2024 15:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/03/2024 15:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/03/2024 15:18
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2024 15:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/03/2024 15:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/03/2024 15:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/03/2024 15:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/03/2024 15:18
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2024 15:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/03/2024 15:18
devolvido o
-
06/03/2024 15:18
devolvido o
-
06/03/2024 15:18
devolvido o
-
06/03/2024 15:18
devolvido o
-
06/03/2024 15:18
devolvido o
-
06/03/2024 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2024 15:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/03/2024 15:18
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2024 15:18
Juntada de tipo_de_documento
-
06/03/2024 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2024 15:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/03/2024 15:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/03/2024 15:17
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2024 15:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/03/2024 15:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/03/2024 15:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/03/2024 15:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/03/2024 15:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/03/2024 15:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/03/2024 15:16
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2024 15:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/03/2024 15:16
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2024 15:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/03/2024 15:16
devolvido o
-
06/03/2024 15:16
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2024 15:16
devolvido o
-
06/03/2024 15:16
devolvido o
-
06/03/2024 15:16
devolvido o
-
06/03/2024 15:16
devolvido o
-
06/03/2024 15:16
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2024 15:16
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2024 15:16
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2024 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2024 15:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/03/2024 15:16
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2024 15:16
Juntada de tipo_de_documento
-
06/03/2024 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2024 15:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/02/2024 15:12
Publicado ato_publicado em 06/02/2024.
-
06/02/2024 15:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/02/2024 14:46
Acórdãocadastrado
-
02/02/2024 12:19
Processo Julgado Sessão Presencial
-
02/02/2024 12:19
Conhecido o recurso de
-
02/02/2024 09:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
31/01/2024 09:30
Processo Julgado
-
25/01/2024 09:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/01/2024 09:30
Adiado
-
18/12/2023 15:22
Retificado o movimento
-
14/12/2023 19:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/12/2023 13:38
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/12/2023 12:17
Publicado ato_publicado em 13/12/2023.
-
13/12/2023 11:40
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/12/2023 16:40
Incluído em pauta para 12/12/2023 16:40:32 local.
-
12/12/2023 15:38
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
29/11/2023 17:47
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/11/2023 09:30
Retirado de Pauta
-
17/11/2023 14:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/11/2023 11:57
Publicado ato_publicado em 17/11/2023.
-
17/11/2023 11:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/11/2023 12:45
Incluído em pauta para 16/11/2023 12:45:26 local.
-
16/11/2023 10:58
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
08/11/2023 10:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/11/2023 09:30
Retirado de Pauta
-
27/10/2023 12:31
Publicado ato_publicado em 27/10/2023.
-
26/10/2023 11:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/10/2023 15:04
Incluído em pauta para 25/10/2023 15:04:58 local.
-
25/10/2023 14:30
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
15/06/2023 12:36
Ciente
-
15/06/2023 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2023 11:56
Incidente Cadastrado
-
18/01/2023 11:14
Conclusos para julgamento
-
18/01/2023 11:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/01/2023 09:23
Processo Transferido
-
13/01/2023 09:38
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2022 17:29
Conclusos para julgamento
-
14/11/2022 17:29
Ciente
-
14/11/2022 17:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/11/2022 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2022 17:38
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/11/2022 15:14
Publicado ato_publicado em 07/11/2022.
-
01/11/2022 08:51
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2022 09:46
Ciente
-
15/08/2022 07:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2022 07:54
Incidente Cadastrado
-
04/08/2022 15:36
Conclusos para julgamento
-
04/08/2022 15:36
Ciente
-
04/08/2022 15:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/08/2022 15:03
devolvido o
-
04/08/2022 15:03
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2022 15:03
devolvido o
-
04/08/2022 15:03
devolvido o
-
04/08/2022 15:03
devolvido o
-
04/08/2022 15:03
devolvido o
-
04/08/2022 15:02
devolvido o
-
04/08/2022 15:02
devolvido o
-
04/08/2022 15:02
devolvido o
-
04/08/2022 15:02
devolvido o
-
04/08/2022 15:02
devolvido o
-
04/08/2022 15:02
devolvido o
-
04/08/2022 15:02
devolvido o
-
04/08/2022 15:02
devolvido o
-
04/08/2022 15:02
devolvido o
-
04/08/2022 15:02
devolvido o
-
04/08/2022 15:02
devolvido o
-
04/08/2022 15:02
devolvido o
-
04/08/2022 15:02
devolvido o
-
04/08/2022 15:02
devolvido o
-
04/08/2022 15:02
devolvido o
-
04/08/2022 15:02
devolvido o
-
04/08/2022 15:02
devolvido o
-
04/08/2022 15:02
devolvido o
-
04/08/2022 15:02
devolvido o
-
04/08/2022 15:02
devolvido o
-
04/08/2022 15:02
devolvido o
-
04/08/2022 15:02
devolvido o
-
04/08/2022 15:02
devolvido o
-
04/08/2022 15:02
devolvido o
-
04/08/2022 15:02
devolvido o
-
04/08/2022 15:02
devolvido o
-
04/08/2022 15:02
devolvido o
-
04/08/2022 15:02
devolvido o
-
04/08/2022 15:02
devolvido o
-
04/08/2022 15:02
devolvido o
-
04/08/2022 15:02
devolvido o
-
04/08/2022 15:02
devolvido o
-
04/08/2022 15:02
devolvido o
-
04/08/2022 15:02
devolvido o
-
04/08/2022 15:02
devolvido o
-
04/08/2022 15:02
devolvido o
-
04/08/2022 15:02
devolvido o
-
04/08/2022 15:02
devolvido o
-
04/08/2022 15:02
devolvido o
-
04/08/2022 15:02
devolvido o
-
04/08/2022 15:02
devolvido o
-
04/08/2022 15:02
devolvido o
-
04/08/2022 15:02
devolvido o
-
04/08/2022 15:02
devolvido o
-
04/08/2022 15:02
devolvido o
-
04/08/2022 15:02
devolvido o
-
04/08/2022 15:02
devolvido o
-
04/08/2022 15:02
devolvido o
-
04/08/2022 15:02
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2022 15:02
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2022 15:02
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2022 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2022 16:20
Certidão sem Prazo
-
22/07/2022 16:19
Encaminhado Pedido de Informações
-
22/07/2022 16:19
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
22/07/2022 16:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/07/2022 10:01
Publicado ato_publicado em 22/07/2022.
-
20/07/2022 14:31
Decisão Monocrática cadastrada
-
20/07/2022 14:28
Concedida a Medida Liminar
-
08/07/2022 09:50
Conclusos para julgamento
-
08/07/2022 09:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/07/2022 09:50
Distribuído por sorteio
-
08/07/2022 09:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2024
Ultima Atualização
07/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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