24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0804934-39.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Leonidio José da Silva - Agravado: Estado de Alagoas - 'Recurso Extraordinário em Agravo de Instrumento nº 0804934-39.2020.8.02.0000 Recorrente: Estado de Alagoas.

Procurador: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL).

Recorrido: Leonídio José da Silva.

Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL).

Defensor P: Hênio Ferreira de Miranda Júnior (OAB: 10051/RN).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência aos "artigos 196, e 23, II, parágrafo único, da Constituição Federal" (sic, fl. 512).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 611/624, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência aos "artigos 196, e 23, II, parágrafo único, da Constituição Federal", ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 793, oportunidade na qual restou definida a seguinte tese: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Nos exatos termos das mencionadas conclusões do STF, notadamente do conteúdo do Tema 793, em primeiro momento, verifica-se que foi mantido o entendimento acerca da solidariedade dos entes federativos pela implementação do direito à saúde.

O fato de a tese consignar que "compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" não desconstrói o instituto da solidariedade, mas tão somente reafirma que, diante da faculdade de a parte demandante direcionar a ação contra um ou mais entes federativos, poderá o Magistrado, atento às regras de repartição de competências, deferir eventual ressarcimento pleiteado pelo ente federativo demandado em face da real pessoa jurídica de direito público interno responsável pela implementação da medida de saúde litigada.

Nesse contexto, entendo que autorizar ao julgador o redirecionamento do pleito correlato à saúde à União nas situações em que normas infralegais estabeleçam que fármacos/insumos/procedimentos cirúrgicos sejam custeados por esta, não significa impor à parte autora a obrigatória de citação da referida pessoa jurídica de direito público interno para que esta passe a integrar o polo passivo.

Entendimento contrário contempla o desvirtuamento dos institutos da solidariedade e do litisconsórcio facultativo, os quais há muito são devidamente observados pela Suprema Corte, principalmente quando a contenda envolve os direitos constitucionais à saúde e à vida.

Outrossim, registre-se que, em que pese no dia 13 de setembro de 2024, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234) tenha sido finalizado com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, há de se ressaltar que "no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234" (sic, grifos aditados).

Logo, analisando os autos, considerando que o procedimento pleiteado não é medicamento e, ainda que seja disponibilizado pelo SUS na categoria de média / alta complexidade, observa-se que o acórdão objurgado adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior no Tema 793, pois reconheceu a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas de direito público interno na prestação do direito à saúde àqueles que necessitam de custeio público. À vista disso, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, o que faço com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
03/06/2025 17:03

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 17:02

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2025 17:00

Certidão sem Prazo
28/05/2025 11:44

Ato Publicado
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 14:39

Decisão Monocrática cadastrada
26/05/2025 19:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/04/2025 14:27

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:19

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/04/2025 14:19

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/04/2025 12:32

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/04/2025 12:00

Cessado o sobrestamento do processo
30/04/2025 11:31

Expedição de tipo_de_documento.
26/04/2023 10:59

Ciente
26/04/2023 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2023 01:37

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2023 01:37

Expedição de tipo_de_documento.
12/04/2023 13:47

Intimação / Citação à PGE
12/04/2023 13:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/04/2023 08:44

Publicado ato_publicado em 12/04/2023.
12/04/2023 08:38

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2023 14:32

Decisão Monocrática cadastrada
11/04/2023 10:34

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
11/04/2023 10:34

Vinculação de Tema
11/04/2023 10:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
23/02/2023 15:32

Conclusos para despacho
23/02/2023 15:31

Volta da PGE
23/02/2023 14:59

Expedição de tipo_de_documento.
23/02/2023 12:24

Ciente
21/02/2023 12:15

Juntada de Outros documentos
21/02/2023 12:15

Juntada de Outros documentos
21/02/2023 12:15

Juntada de Outros documentos
21/02/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2023 01:29

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2023 14:25

Intimação / Citação à PGE
19/01/2023 13:39

Processo Transferido
17/01/2023 13:59

Processo Transferido
22/11/2022 08:20

Publicado ato_publicado em 22/11/2022.
22/11/2022 08:18

Expedição de tipo_de_documento.
21/11/2022 10:34

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 07:58

Conclusos para despacho
14/11/2022 07:56

Expedição de tipo_de_documento.
14/11/2022 07:55

Volta da PGE
14/11/2022 07:42

Incidente Cadastrado
14/11/2022 07:42

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
26/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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