TJAL - 0811092-71.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 17:13
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811092-71.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Allianz Seguros S/A - Agravado: William Braga Irmão (Representado(a) por seus Pais) - Agravada: GRAZIELE DA SILVA IRMÃO - Des.
Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Por unanimidade de votos, em CONHECER do agravo de instrumento para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, suspendendo, da decisão agravada, a ordem para que a Allianz Seguros S.A. suspenda as cobranças que estão sendo feitas pelo Hospital Alemán. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONTRATO DE SEGURO-VIAGEM.
COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICAS REALIZADA POR HOSPITAL ESTRANGEIRO.
IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR A SEGURADORA A IMPEDIR ATOS DE TERCEIRO.
REEMBOLSO EVENTUALMENTE DEVIDO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ALLIANZ SEGUROS S.A.
CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO PROPOSTA POR SEGURADOS, DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À SEGURADORA QUE SUSPENDESSE COBRANÇAS RELATIVAS A DESPESAS MÉDICAS OCORRIDAS DURANTE VIAGEM À ARGENTINA, REALIZADAS POR HOSPITAL INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA, ATÉ DECISÃO ULTERIOR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SEGURADORA PODE SER COMPELIDA, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA, A SUSPENDER COBRANÇAS EMITIDAS POR HOSPITAL ESTRANGEIRO QUE ATENDEU SEGURADO DURANTE VIAGEM INTERNACIONAL; (II) ESTABELECER SE EVENTUAL FALHA NA COBERTURA CONTRATUAL AUTORIZA, DE IMEDIATO, A IMPOSIÇÃO DESSA OBRIGAÇÃO À SEGURADORA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A COBRANÇA QUESTIONADA É PROMOVIDA POR HOSPITAL ESTRANGEIRO, PESSOA JURÍDICA AUTÔNOMA E ESTRANHA À LIDE, SOBRE A QUAL A SEGURADORA NÃO POSSUI INGERÊNCIA OU PODER DE DIREÇÃO.4.
A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE SEGURADORA E SEGURADO PREVÊ DUAS FORMAS DE COBERTURA: (A) ACIONAMENTO PRÉVIO PARA ATENDIMENTO DIRETO PELA REDE CREDENCIADA; OU (B) ATENDIMENTO PARTICULAR COM POSTERIOR REEMBOLSO, CONDICIONADO À OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA APÓLICE.5.
A EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU NA REDE CREDENCIADA NÃO ALTERA A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO, QUE SE LIMITA AO REEMBOLSO OU À QUITAÇÃO DE DESPESAS DENTRO DOS LIMITES CONTRATUAIS, NÃO ABRANGENDO A OBRIGAÇÃO DE IMPEDIR ATOS DE COBRANÇA DE TERCEIROS.6.
A DECISÃO AGRAVADA, AO IMPOR À SEGURADORA A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS PROMOVIDAS PELO HOSPITAL ESTRANGEIRO, EXTRAPOLA OS LIMITES DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL E PROCESSUAL DA AGRAVANTE NESTA FASE.7.
O RECONHECIMENTO DE EVENTUAL DIREITO DO CONSUMIDOR, NO MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, PODERÁ GERAR A OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE REEMBOLSAR AS DESPESAS JÁ PAGAS E LIQUIDAR EVENTUAIS VALORES PENDENTES JUNTO AO HOSPITAL, DESDE QUE COMPATÍVEIS COM A COBERTURA CONTRATADA.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernando José Garcia (OAB: 134719/SP) -
19/08/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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19/08/2025 14:18
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 14:18
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 14:48
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 09:30
Processo Julgado
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 09:36
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0811092-71.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Allianz Seguros S/A - Agravado: William Braga Irmão (Representado(a) por seus Pais) - Agravada: GRAZIELE DA SILVA IRMÃO - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 31 de julho de 2025 Des.
Tutmés Airan de Albuquerque Melo Relator' - Des.
Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Advs: Fernando José Garcia (OAB: 134719/SP) -
31/07/2025 16:06
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 16:06
Incluído em pauta para 31/07/2025 16:06:23 local.
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31/07/2025 12:16
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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19/12/2024 13:19
Expedição de tipo_de_documento.
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18/12/2024 09:30
Retirado de Pauta
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09/12/2024 15:35
Expedição de tipo_de_documento.
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06/12/2024 08:46
Incluído em pauta para 06/12/2024 08:46:51 local.
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03/12/2024 10:49
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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26/11/2024 12:16
Conclusos para julgamento
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26/11/2024 12:16
Expedição de tipo_de_documento.
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25/11/2024 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/11/2024 10:34
Expedição de tipo_de_documento.
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08/11/2024 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/10/2024 13:44
Certidão sem Prazo
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30/10/2024 13:38
Encaminhado Pedido de Informações
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30/10/2024 13:19
Certidão de Envio ao 1º Grau
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30/10/2024 13:13
Expedição de tipo_de_documento.
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29/10/2024 14:52
Decisão Monocrática cadastrada
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29/10/2024 11:56
Concedida a Medida Liminar
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24/10/2024 17:50
Conclusos para julgamento
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24/10/2024 17:50
Expedição de tipo_de_documento.
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24/10/2024 17:50
Distribuído por sorteio
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24/10/2024 17:46
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2024
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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