22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 09:50

Ato Publicado
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806777-63.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: MARIA SILVANA SOARES - Agravado: Banco do Brasil S/A - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS.

INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RISCO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO CONSUMIDOR.

PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA VISANDO À REFORMA DE DECISÃO A QUO QUE NEGOU A RETIRADA DE SEU NOME DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR), SOB ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DO DÉBITO INSCRITO E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PARTE AUTORA, NA ORIGEM, DEMONSTROU PREENCHER OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO LIMINAR; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO NO SCR GERA PRESUNÇÃO DE IRREGULARIDADE DA DÍVIDA E AUTORIZA A MEDIDA PLEITEADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE NO TOCANTE À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME ART. 6º, VIII, DO CDC E SÚMULA 297 DO STJ.4.

O SCR, EMBORA NÃO SEJA CADASTRO DE INADIMPLENTES TRADICIONAL, POSSUI EFEITOS RESTRITIVOS EQUIVALENTES AO SPC E SERASA, POR IMPACTAR DIRETAMENTE NA OBTENÇÃO DE CRÉDITO.5.

COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E NÃO AO BANCO CENTRAL NOTIFICAR PREVIAMENTE O CONSUMIDOR ANTES DA INCLUSÃO NO SCR, POR SE TRATAR DE SISTEMA PÚBLICO DE CRÉDITO CUJA RESPONSABILIDADE COMUNICACIONAL NÃO SE CONFUNDE COM OS CADASTROS PRIVADOS.6.

EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA AGRAVANTE, DE MODO QUE, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA CONSUMIDORA E DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, APLICA-SE O PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.7.

A MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NO SCR, MESMO DIANTE DE DÚVIDA QUANTO À LEGALIDADE DA DÍVIDA, ACARRETA RISCO DE DANO IRREPARÁVEL, AO PASSO QUE EVENTUAL PREJUÍZO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É REVERSÍVEL, PERMITINDO A REINTRODUÇÃO DA INFORMAÇÃO EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.8.

A RETIRADA TEMPORÁRIA DO NOME DO CONSUMIDOR DO SCR, COM COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO, MOSTRA-SE MEDIDA PROPORCIONAL E ADEQUADA À PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PARTE HIPOSSUFICIENTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, § 2º, 6º, VIII, 47; CPC, ART. 300; LEI Nº 12.414/2011, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.365.284/SC, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 18.09.2014, DJE 21.10.2014; STJ, RESP Nº 1.626.547/RS, REL.

MIN.

REGINA HELENA COSTA, 1ª TURMA, J. 06.04.2021, DJE 08.04.2021; SÚMULAS Nº 297, 359, 385 E 572 DO STJ.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Julio Manuel Urqueta Gómez Júnior (OAB: 52867/SC) - David Sombra Peixoto (OAB: 14673A/AL)
20/08/2025 19:35

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 19:21

Processo Julgado Sessão Presencial
20/08/2025 19:20

Conhecido o recurso de
20/08/2025 14:00

Processo Julgado
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 11:52

Ato Publicado
07/08/2025 10:15

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806777-63.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: MARIA SILVANA SOARES - Agravado: Banco do Brasil S/A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 05 de agosto de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Julio Manuel Urqueta Gómez Júnior (OAB: 52867/SC) - David Sombra Peixoto (OAB: 14673A/AL)
06/08/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 15:28

Incluído em pauta para 06/08/2025 15:28:03 local.
05/08/2025 15:18

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 12:36

Conclusos para julgamento
05/08/2025 10:44

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 15:32

Ato Publicado
01/08/2025 10:24

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806777-63.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: MARIA SILVANA SOARES - Agravado: Banco do Brasil S/A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Julio Manuel Urqueta Gómez Júnior (OAB: 52867/SC) - David Sombra Peixoto (OAB: 14673A/AL)
31/07/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 14:05

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
28/07/2025 12:36

Conclusos para julgamento
28/07/2025 12:36

Ciente
28/07/2025 12:36

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 07:52

Ato Publicado
04/07/2025 09:45

Republicado ato_publicado em 04/07/2025.
04/07/2025 09:44

Decisão Comunicada ao 1º Grau
04/07/2025 09:44

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2025 09:42

Certidão de Envio ao 1º Grau
02/07/2025 14:59

Ato Publicado
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
19/06/2025 15:05

Decisão Monocrática cadastrada
18/06/2025 20:00

Concedida a Medida Liminar
17/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
12/06/2025 09:06

Conclusos para julgamento
12/06/2025 09:06

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 09:05

Distribuído por sorteio
11/06/2025 16:30

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807359-63.2025.8.02.0000

Pedro Henrique Oliveira da Silva

Braskem S.A

Advogado: David Alves de Araujo Junior

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/07/2025 09:11

Exibir Processo

Processo nº 0807098-98.2025.8.02.0000

Banco do Brasil S.A

Maria das Dores dos Santos

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/06/2025 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0700538-70.2024.8.02.0032

Ricardo Santos Tavares

Associacao dos Aposentados e Pensionista...

Advogado: Bianca Bregantini

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/07/2025 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0807061-71.2025.8.02.0000

Joao Paixao da Silva Junior

Bv Financeira S/A Credito, Financiamento...

Advogado: Caroline Neiva Christofano Macedo

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/06/2025 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0806864-19.2025.8.02.0000

Unimed - Cooperativa de Servicos de Saud...

Beatriz Dall Agnol Macedo

Advogado: Daniela Camara de Aquino

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/06/2025 22:19

Exibir Processo