22/04/2025 09:21

Conclusos para decisão
17/04/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 15:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE), ALINE DOS SANTOS SOUZA (OAB 104030/PR), Aline dos Santos Souza Barros (OAB 25284-A/MA) Processo 0701367-64.2024.8.02.0060 - Procedimento Comum Cível - Autora: Erica Isaque Pereira dos Santos - Réu: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
01/04/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 21:20

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 18:51

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 08:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2025 14:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE), ALINE DOS SANTOS SOUZA (OAB 104030/PR), Aline dos Santos Souza Barros (OAB 25284-A/MA) Processo 0701367-64.2024.8.02.0060 - Procedimento Comum Cível - Autora: Erica Isaque Pereira dos Santos - Réu: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
25/03/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 09:28

Expedição de Carta.
07/03/2025 14:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: ALINE DOS SANTOS SOUZA (OAB 104030/PR), Aline dos Santos Souza Barros (OAB 25284-A/MA) Processo 0701367-64.2024.8.02.0060 - Procedimento Comum Cível - Autora: Erica Isaque Pereira dos Santos - Presentes os requisitos da petição inicial descritos nos arts. 319 e 320 do CPC, DEFIRO a inicial.

Ainda, a parte autora alega ser hipossuficiente na forma da lei, razão pela qual requereu o benefício da gratuidade judiciária.

Analisando os autos, verifica-se que a parte apresentou declaração de hipossuficiência, sendo certo que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC).

Com efeito, não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC), de modo que DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária e, em consequência, fica a parte autora dispensada do pagamento dos valores previstos no §1º do art. 98 do Código de Processo Civil. É direito básico do consumidor a inversão do ônus probatório frente à necessidade de facilitação do acesso à Justiça, vide art. 6º, inciso VII do CDC, bem como faz-se necessário considerar a vulnerabilidade da parte autora em atestar a alegada venda casada nos moldes apresentados, razão pela qual DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Quanto ao processamento da demanda: CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis conforme disposto no art. 335 do CPC.

Faça constar no ato praticado que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme disposto no art. 344 do CPC.

Apresentada, eventualmente, reconvenção pelo demandado, INTIME-SE a parte demandante para apresentar resposta no prazo e forma definidos no art. 343, §1º, do CPC.

Com apresentação de contestação, sendo mencionadas matérias presentes no art. 337 do CPC, INTIME-SE a parte autora a fim de que, assim desejando, apresente réplica ou impugnação à contestação na forma e prazo do art. 351 do CPC.

Após, INTIMEM-SE as partes para especificação de provas que eventualmente pretendam, no prazo de 15 (quinze) dias, cientes de que sua assim não se manifestando haverá julgamento do processo conforme seu estado, a teor do art. 355, I, do CPC.

Quando da especificação de provas, na hipótese de pretenderem realização de audiência de instrução e julgamento (a ser avaliada sob a ótica do art. 357, V, do CPC), ficam desde logo cientes as partes de que o comparecimento de testemunhas observará o disposto no art. 455 do CPC.

Após integral cumprimento dos itens anteriores, conclusos para análise.

PUBLIQUE-SE.

INTIME-SE.CUMPRA-SE.
06/03/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 18:46

Decisão Proferida
27/02/2025 08:35

Conclusos para despacho
26/02/2025 20:05

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 15:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 10:27

Despacho de Mero Expediente
15/02/2025 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 07:43

Conclusos para despacho
29/01/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 13:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Aline dos Santos Souza Barros (OAB 25284-A/MA) Processo 0701367-64.2024.8.02.0060 - Procedimento Comum Cível - Autora: Erica Isaque Pereira dos Santos - Há vícios na petição inicial, visto que não cumprem o determinado nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC), motivo pelo qual a determinação de emenda à inicial é diretiva a ser seguida, bem como a necessidade de se oportunizar a manifestação da parte autora, conforme arts. 10 e 321 do Código de Processo Civil.

Dispositivo: Ante o acima exposto, nos termos do art. 321 do CPC e nas Notas Técnicas n. 01, 02, 07 e 08 do Centro de Inteligência Estadual do Tribunal de Justiça de Alagoas (CIJE/TJAL) e das diretivas do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas e Estatística da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas (NUMOPEDE), INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE a petição inicial, a fim de juntar aos autos: Histórico de consignação ou ficha financeira comprovando que tinha margem consignável para obter empréstimo consignado à época da contratação e requerer, em inversão do ônus da prova, a apresentação do contrato para provar que nunca fez uso desse meio de pagamento, se não as tiver em sua posse; Extratos das suas contas bancárias do mês em que se iniciou o desconto, bem como, dos meses subsequentes, apontando os valores que estão sendo abatidos e seus vencimentos/proventos; Extratos bancários das contas em que o benefício foi depositado, no mês correspondente ao depósito, informando ainda se o valor foi gasto; Ademais, caso não tenha sido utilizado o empréstimo contestado, deverá a parte autora depositar tais valores em juízo, demonstrando documentalmente o depósito, o que pode ser realizado diretamente pelo patrono da parte, independentemente de intervenção do cartório.

O desatendimento deste comando implicará o indeferimento da inicial e na extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo nos arts. 10, 321, 330, I e §2º, combinado com o art. 485, I, todos do CPC.

Deverá a Secretaria certificar, ainda, se existem outros processos em trâmite esta Comarca da mesma parte autora, especificando o número dos processos, em caso positivo.

Expeça-se mandado de intimação pessoal da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias compareça ao Fórum com o objetivo de confirmar os termos da procuração anexada.

Decorrido o prazo com manifestação, autos conclusos para a fila de inicial.

Sem manifestação, autos conclusos para sentença.

Providências necessárias.

Cumpra-se.
20/01/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 11:12

Expedição de Mandado.
20/01/2025 11:10

Expedição de Certidão.
20/01/2025 10:37

Outras Decisões
16/01/2025 12:39

Conclusos para despacho
16/01/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 14:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/12/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024 10:01

Republicado ato_publicado em 02/12/2024.
29/11/2024 09:00

Despacho de Mero Expediente
22/11/2024 11:02

Conclusos para despacho
22/11/2024 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700610-77.2021.8.02.0027

Jamila da Silva Lima

Vilar &Amp; Uchoa Empreendimentos LTDA

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/12/2021 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0714488-68.2024.8.02.0058

Marinete da Silva

Banco Votorantim S/A

Advogado: Hugo Ernesto Prado Barbosa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/10/2024 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0701136-37.2024.8.02.0060

Lda Pereira de Souza

Banco Bmg S/A

Advogado: Aline dos Santos Souza Barros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/10/2024 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0715469-97.2024.8.02.0058

Ana Maria da Conceicao

Manoel Antonio de Melo

Advogado: Diego Garcia Souza

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/01/2025 13:14

Exibir Processo

Processo nº 0700915-90.2023.8.02.0027

Aderson Franca da Silva

Verde Ambiental Alagoas S.A.

Advogado: Rafael Silva dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/12/2023 22:10

Exibir Processo