TJAL - 0734059-07.2021.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 09:26
Incidente Cadastrado
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 14:50
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 11:19
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0734059-07.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Helryson Deivis Cabral de Queiroz - Apelado: Braskem S.a - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Apelação, para, AFASTANDO a Preliminar de Cerceamento de Defesa, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.Outrossim, acordam em majorar a verba sucumbencial para o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil Brasileiro, cuja exigibilidade, contudo, permanece suspensa, por força do Art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
DESASTRE SOCIOAMBIENTAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; E (II) VERIFICAR SE A AUTORA COMPROVOU O DANO MORAL INDIVIDUAL E O NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DA RÉ PARA FINS DE INDENIZAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É ADMISSÍVEL QUANDO O MAGISTRADO ENTENDER QUE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE, NÃO CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA.4.
A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL, EMBORA OBJETIVA, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL DIRETO E IMEDIATO ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O DANO SOFRIDO.5.
O DANO MORAL DEVE SER COMPROVADO, NÃO SE PRESUMINDO DA MERA ALTERAÇÃO DA ROTINA DE TRABALHO, QUE, NESTE CASO, INCLUSIVE, SEQUER FOI COMPROVADA.6.
TAMBÉM NÃO SE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE SUFICIENTE ENTRE A ATIVIDADE DA APELADA E OS TRANSTORNOS ALEGADOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A MUDANÇA DE LOCAL DE TRABALHO, DECORRENTE DE DANO AMBIENTAL, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL DIRETO E DO EFETIVO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III; CPC, ARTS. 373, I, 85, § 11 E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 1304723 RS 2018/0135529-4, REL.
MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 18/10/2018; STJ, RESP N. 1.596.081/PR, REL.
MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 25/10/2017; TJAL, AC Nº 0728906-22.2023.8.02.0001, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 19/11/2024; TJAL, AC Nº 0736154-10.2021.8.02.0001, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 27/09/2024; TJAL, AC Nº 0736425-19.2021.8.02.0001, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 19/09/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Eduardo Lima Sodré (OAB: 16391/BA) - Giovana Garcia Mendes Raposo (OAB: 42539/BA) - Tainá Mattos Cardoso (OAB: 63737/BA) - Amanda Souza Gomes (OAB: 58352/BA) - Roberta Rossi (OAB: 74307/BA) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) -
20/08/2025 20:21
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 20:21
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 19:10
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 12:03
Ato Publicado
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07/08/2025 08:22
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0734059-07.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Helryson Deivis Cabral de Queiroz - Apelado: Braskem S.a - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Eduardo Lima Sodré (OAB: 16391/BA) - Giovana Garcia Mendes Raposo (OAB: 42539/BA) - Tainá Mattos Cardoso (OAB: 63737/BA) - Amanda Souza Gomes (OAB: 58352/BA) - Roberta Rossi (OAB: 74307/BA) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) -
06/08/2025 12:18
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 12:18
Incluído em pauta para 06/08/2025 12:18:46 local.
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06/08/2025 11:06
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 11:13
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:51
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 18:03
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 13:27
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 12:22
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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23/07/2025 13:24
Conclusos para julgamento
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23/07/2025 13:24
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 13:24
Distribuído por sorteio
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22/07/2025 08:56
Registrado para Retificada a autuação
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22/07/2025 08:56
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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