TJAL - 0800468-26.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 11:57
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800468-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad - Agravado: Diana Nelida Zazzetta Eireli - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITOS AUTORAIS.
ECAD.
QUARTOS DE HOTEL.
DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS TELEVISIVOS.
COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS.
TUTELA INIBITÓRIA.
REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD) CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS, OBJETIVANDO COMPELIR HOTEL AO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS POR EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS E FONOGRAMAS NOS APOSENTOS, EM RAZÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS TELEVISIVOS E INADIMPLEMENTO DAS RETRIBUIÇÕES DE SETEMBRO/2023 A JULHO/2024.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS DE TELEVISÃO NOS QUARTOS DE HOTEL CONFIGURA EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS PROTEGIDAS, ENSEJANDO A COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA INIBITÓRIA PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE USO COLETIVO EFETIVO DOS APARELHOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1066, FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE A MERA DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA TRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITEROMUSICAIS E AUDIOVISUAIS EM QUARTOS DE HOTEL PERMITE A COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD, AINDA QUE NÃO COMPROVADO O USO COLETIVO EFETIVO, BASTANDO A POTENCIALIDADE DO ACESSO POR HÓSPEDES.4.
O ART. 68, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 9.610/98, EXPRESSAMENTE CONSIDERA HOTÉIS COMO LOCAIS DE FREQUÊNCIA COLETIVA, ABRANGIDOS PELA EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS PROTEGIDAS, SENDO IRRELEVANTE A NATUREZA PRIVATIVA DOS APOSENTOS PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA NORMA.5.
O ART. 105 DA LEI Nº 9.610/98 PREVÊ A POSSIBILIDADE DE TUTELA INIBITÓRIA PARA IMPEDIR OU CESSAR VIOLAÇÕES A DIREITOS AUTORAIS, NÃO EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PATRIMONIAL OU DE PERICULUM IN MORA DISTINTO DO DESCUMPRIMENTO LEGAL.6.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP 1.190.841/SC, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI) E DO TJ/AL CORROBORA A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS DIANTE DO INADIMPLEMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS, SENDO LEGÍTIMA A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PARA COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.7.
OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS COMPROVAM A EXISTÊNCIA E A DISPONIBILIZAÇÃO DOS APARELHOS TELEVISIVOS NOS APOSENTOS DO HOTEL, BEM COMO O INADIMPLEMENTO DAS RETRIBUIÇÕES MENSAIS, PREENCHENDO-SE OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA.IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "1.
A DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS DE TELEVISÃO NOS QUARTOS DE HOTEL CONFIGURA EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS, LITEROMUSICAIS E FONOGRAMAS, AUTORIZANDO A COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD, NOS TERMOS DO TEMA 1066 DO STJ; 2.
A CONCESSÃO DE TUTELA INIBITÓRIA PARA IMPEDIR A EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS PROTEGIDAS EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DAS RETRIBUIÇÕES MENSAIS INDEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO DE USO COLETIVO EFETIVO OU DE PREJUÍZO PATRIMONIAL, BASTANDO A VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS DA LEI Nº 9.610/98; E 3. É LEGÍTIMA A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS PROTEGIDAS, LIMITADA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.610/98, ARTS. 68, 105; CPC, ARTS. 300, 297, 537.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.870.771/SP, REL.
MIN.
ANTONIO CARLOS FERREIRA, TEMA 1066; STJ, RESP 1.190.841/SC, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI; TJ/AL, AI 0807635-36.2021.8.02.0000, REL.
DES.
PAULO BARROS DA SILVA LIMA; TJ/MS, AC 0837908-26.2015.8.12.0001, REL.
DES.
JULIZAR BARBOSA TRINDADE.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Géssica Bahia Carvalho Mattos (OAB: 25373/BA) -
21/08/2025 14:51
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 11:26
Ato Publicado
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20/08/2025 20:27
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 20:27
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 19:19
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 12:44
Ato Publicado
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07/08/2025 08:53
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800468-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad - Agravado: Diana Nelida Zazzetta Eireli - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Géssica Bahia Carvalho Mattos (OAB: 25373/BA) -
06/08/2025 12:27
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 12:27
Incluído em pauta para 06/08/2025 12:27:08 local.
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06/08/2025 11:12
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:42
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 12:23
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 14:55
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 14:42
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 15:54
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 15:34
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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11/03/2025 09:50
Conclusos para julgamento
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11/03/2025 09:49
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 09:48
Ciente
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11/03/2025 07:47
Juntada de Petição de parecer
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11/03/2025 07:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
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07/03/2025 16:15
Ciente
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07/03/2025 16:15
Vista / Intimação à PGJ
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07/03/2025 16:14
Expedição de tipo_de_documento.
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07/03/2025 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/03/2025 14:28
Expedição de tipo_de_documento.
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27/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
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26/02/2025 17:44
Certidão sem Prazo
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26/02/2025 17:44
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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26/02/2025 17:43
Expedição de tipo_de_documento.
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26/02/2025 17:43
Certidão de Envio ao 1º Grau
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26/02/2025 17:43
Expedição de tipo_de_documento.
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26/02/2025 14:37
Decisão Monocrática cadastrada
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26/02/2025 14:24
Expedição de tipo_de_documento.
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25/02/2025 22:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/02/2025 18:01
Não Concedida a Medida Liminar
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20/01/2025 23:58
Conclusos para julgamento
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20/01/2025 23:58
Expedição de tipo_de_documento.
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20/01/2025 23:58
Distribuído por sorteio
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20/01/2025 16:02
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/01/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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