20/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0761850-43.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Antonio Duarte da Silva - Apelado: Município de Maceió - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por Antonio Duarte da Silva, assistido pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal, nos autos da Ação de Preceito Cominatório com pedido de tutela de urgência.

O apelante insurgiu-se especificamente contra a parte da sentença que fixou os honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais), considerando-o irrisório e destoando dos critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC).

Requereu a majoração da verba honorária para R$ 1.000,00 (mil reais) ou valor a ser arbitrado, a ser revertido ao FUNDEPAL, citando precedentes do STJ e do próprio TJAL que majoraram honorários fixados em valores baixos.

Reafirmou os benefícios da justiça gratuita, a intimação pessoal, e a contagem em dobro dos prazos processuais (fls. 218/228).

O Município de Maceió apresentou contrarrazões requerendo a improcedência do pleito recursal, argumentando que a sentença estaria em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que admite o arbitramento equitativo dos honorários em causas de valor inestimável (fls. 232/235).

O Ministério Público Estadual, em seu pronunciamento sobre a apelação, declarou não vislumbrar interesse que o legitime a se posicionar sobre a quaestio juris, por se tratar de litígio de natureza patrimonial entre as partes, dispensando sua intervenção (fls. 256/257). É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL)
18/08/2025 11:50

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/07/2025 10:11

Conclusos para julgamento
07/07/2025 10:03

Expedição de tipo_de_documento.
07/07/2025 09:50

Ciente
04/07/2025 10:01

Juntada de Petição de parecer
04/07/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
03/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
01/07/2025 16:42

Vista / Intimação à PGJ
01/07/2025 13:55

Solicitação de envio à PGJ
01/07/2025 10:31

Conclusos para julgamento
01/07/2025 10:31

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 10:31

Distribuído por sorteio
01/07/2025 10:28

Registrado para Retificada a autuação
01/07/2025 10:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807395-08.2025.8.02.0000

Gilmar de Melo Augusto

Unimed Maceio

Advogado: Cristianne Maria Nobre da Silva Santana

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/07/2025 08:23

Exibir Processo

Processo nº 0700276-81.2025.8.02.0066

Jose Correia dos Santos

Unimed Maceio

Advogado: Cid de Castro Cardoso

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/08/2025 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0807237-50.2025.8.02.0000

George Brasil Tupinamba

Creditas Sociedade de Credito Direto S.A

Advogado: Alberto Cesar Vieira Souza

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/06/2025 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0753548-25.2024.8.02.0001

Resolution Recuperacoes - MEI

Betania da Silva Lessa

Advogado: Gustavo Souza Kyrillos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/11/2024 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0761922-30.2024.8.02.0001

Banco Bmg S/A

Marconi Lacerda Pinheiro

Advogado: Rogedson Rocha Ribeiro

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/07/2025 10:45

Exibir Processo