TJAL - 0700497-76.2016.8.02.0067

1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.472.734/0001-52

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DA 14ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL/TRANSITO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEBSON MARCIANO LIMA DA SILVA

CPF *94.***.*72-21

RAIMUNDO EDSON PEREIRA

CPF *02.***.*23-34

IVANILDA DE LIMA

CPF *48.***.*10-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

JOSE ROBERTO SARAIVA

CPF *62.***.*74-34

JOSE BENEDITO DOS SANTOS CORREIA

CPF *63.***.*00-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Cesar Lucena Felizardo (OAB 12958/AL) Processo 0700497-76.2016.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Raimundo Edson Pereira - Ante todo o exposto e mais que dos autos consta, com fulcro no art. 107, inc.

    IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato RAIMUNDO EDSON PEREIRA, no que diz respeito ao crime do art. 306, § 1°, inc.

    II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), em função da efetivação da prescrição virtual; bem assim quanto aos tipos dos arts. 303 e 305 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), em vista da prescrição da pretensão punitiva estatal propriamente dita.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se o acusado, por seu advogado.

    Intime-se o Ministério Público, pelo portal eletrônico.

    Sem custas.

    Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

  • 16/01/2025 12:01

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 11/10/2024 10:47

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 11/10/2024 08:43

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2024 08:37

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2024 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2024 10:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 10/10/2024 10:15

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 10/10/2024 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2024 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 13:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/09/2024 17:29

    Juntada de Mandado

  • 28/09/2024 17:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/09/2024 08:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/09/2024 08:19

    Juntada de Mandado

  • 17/09/2024 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2024 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 18:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/09/2024 18:15

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2024 18:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/09/2024 18:14

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2024 18:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/09/2024 18:12

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2024 18:08

    Expedição de Ofício.

  • 12/09/2024 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2024 07:52

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 07:20

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/09/2024 10:44

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 05/09/2024 10:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/09/2024 09:37

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 05/09/2024 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 08:01

    Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 14/10/2024 09:30:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.

  • 13/08/2024 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2024 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 10:39

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 09/08/2024 13:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 09/08/2024 12:33

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 09/08/2024 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2024 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2024 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 10:14

    Juntada de Carta precatória

  • 06/08/2024 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2024 20:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/07/2024 16:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/07/2024 13:23

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2024 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2024 13:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/07/2024 07:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/07/2024 07:30

    Juntada de Mandado

  • 22/07/2024 00:33

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 08:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/07/2024 08:27

    Expedição de Mandado.

  • 15/07/2024 08:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/07/2024 08:26

    Expedição de Mandado.

  • 15/07/2024 08:26

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2024 08:09

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/07/2024 10:49

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 11/07/2024 11:38

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 11/07/2024 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 10:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/07/2024 10:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/07/2024 10:18

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2024 10:18

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2024 10:18

    Expedição de Ofício.

  • 11/07/2024 10:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 11/07/2024 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 08:32

    Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 15/08/2024 09:00:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.

  • 29/04/2024 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 10:39

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 25/04/2024 13:11

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 25/04/2024 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 11:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 25/04/2024 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 09:52

    Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 25/04/2024 08:00:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.

  • 22/04/2024 10:35

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 19/04/2024 09:28

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 19/04/2024 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 08:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/04/2024 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 10:09

    Juntada de Carta precatória

  • 11/04/2024 08:47

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2024 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2024 19:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/04/2024 19:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/03/2024 10:58

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 11/03/2024 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2024 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2024 13:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 11/03/2024 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2024 11:36

    Expedição de Ofício.

  • 11/03/2024 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 11:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/03/2024 11:23

    Expedição de Mandado.

  • 11/03/2024 11:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/03/2024 11:22

    Expedição de Mandado.

  • 11/03/2024 11:18

    Expedição de Carta precatória.

  • 11/03/2024 11:02

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 11/03/2024 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 08:59

    Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 19/04/2024 08:00:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.

  • 06/11/2023 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 10:32

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 30/10/2023 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 15:32

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 31/08/2023 13:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 31/08/2023 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 09:18

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 09:13

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2023 09:14

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2023 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 11:33

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 01/03/2023 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 10:25

    Expedição de Ofício.

  • 01/03/2023 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 09:37

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 09/02/2023 13:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 09/02/2023 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2022 09:39

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 01/12/2022 13:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 01/12/2022 09:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2022 08:54

    Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 24/03/2023 10:30:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.

  • 29/11/2022 08:50

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2022 08:04

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 17:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/11/2022 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2022 01:21

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2022 10:13

    Expedição de Mandado.

  • 14/11/2022 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2022 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2022 09:50

    Expedição de Ofício.

  • 11/11/2022 13:19

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 11/11/2022 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 09:39

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 26/10/2022 13:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 26/10/2022 10:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 11:07

    Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2022 12:00:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.

  • 19/10/2022 12:09

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2022 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 10:02

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 06/06/2022 13:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 06/06/2022 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 08:41

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2021 09:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2021 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2020 11:06

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 03/07/2020 11:06

    INCONSISTENTE

  • 16/04/2020 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2020 00:12

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2020 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2020 18:15

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2020 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2019 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2018 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2017 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2017 18:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/09/2017 11:13

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2017 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2017 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2017 10:24

    Expedição de Mandado.

  • 06/07/2017 10:00

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2017 10:24

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283

  • 04/07/2017 10:23

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283

  • 02/05/2017 14:12

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 17/04/2017 20:39

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2017 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2017 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2017 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2017 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2017 10:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2017 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2016 14:00

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 04/07/2016 14:00

    INCONSISTENTE

  • 04/07/2016 14:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/07/2016 13:09

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 27/06/2016 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2016 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2016 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2016 08:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2016 12:44

    Expedição de Ofício.

  • 26/06/2016 12:44

    Juntada de Alvará

  • 26/06/2016 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2016 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2016 08:23

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2016 08:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2020

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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Processo nº 0700425-71.2023.8.02.0026

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