TJAL - 0702747-08.2023.8.02.0077

1ª instância - 8º Juizado Especial Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

GERALDO PEDRO DOS SANTOS

CPF *09.***.*77-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Elza Marinho de Melo Lima (OAB 3227/AL) Processo 0702747-08.2023.8.02.0077 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autor: Geraldo Pedro dos Santos - Vistos etc.

    Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei 9.099/95.

    Compulsando os autos, percebe-se que o autor se encontra custodiado (fl. 44).

    Nesse ínterim, segundo disciplina o art. 8º, da Lei de Regência dos Juizados Especiais, não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

    Ainda segundo o art. 51, IV, da citada Lei: "Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;."- À luz do exposto, com base nas normas transcritas, determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei 9.099/95.

    Sem custas processuais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Cumpra-se.

  • 20/01/2025 11:00

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2025 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2024 13:49

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 13/12/2024 13:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 13/12/2024 11:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/12/2024 11:06

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2024 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 10:57

    Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 17/02/2025 10:30:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 05/12/2024 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2024 12:56

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2024 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2024 10:18

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 02/05/2024 19:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/05/2024 21:04

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 09:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/03/2024 09:47

    Expedição de Mandado.

  • 22/03/2024 00:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2024 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2024 11:38

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2024 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2024 08:53

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/01/2024 10:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/01/2024 01:36

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 01/01/2024 19:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/12/2023 13:12

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 18/12/2023 13:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 18/12/2023 08:53

    Expedição de Carta.

  • 18/12/2023 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 09:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/12/2023 13:25

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 10:58

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/05/2024 10:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 05/12/2023 10:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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