16/06/2025 16:07

Execução de Sentença Iniciada
16/05/2025 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2025 14:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Elielma Balbino dos Santos (OAB 16688/AL), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0700903-92.2024.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Angela Maria Barbosa Gomes - Réu: Associação dos Aposentados e Pensionostas Nacional - Por todo o exposto, extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, I do CPC/2015) para julgar procedente em parte os pedidos formulados para: DECLARAR inexistente o débito imputado pela ré Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN), que embasou as consignações indevidas na aposentadoria da promovente Ângela Maria Barbosa Gomes; DETERMINAR que a demandada promova o cancelamento dos descontos realizados sobre o benefício previdenciário da demandante, de forma imediata a partir da intimação da presente sentença; CONDENAR a promovida a restituir à autora a quantia de R$ 395,56 (trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos), a título de indenização por danos materiais; e CONDENAR a demandada a pagar à demandante a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais.

O quantum indenizatório a título de dano moral deve ser monetariamente corrigido desde a publicação desta decisão (STJ Resp. 204.677/ES) e desde a data dos descontos na restituição, ambos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (art. 389, parágrafo único da Lei nº 14.905/2024 que alterou o Código Civil).

Aos valores indenizatórios a título de dano moral e dano material devem ser aplicados juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação a serem corrigidos pela Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, IPCA, de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (Art. 406, § 1º da Lei nº 14.905/2024 que alterou o Código Civil).

Deixo de condenar o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Maceió,30 de abril de 2025.

Denise Lima Calheiros Juiz de Direito
30/04/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 11:04

Expedição de Carta.
30/04/2025 10:21

Julgado procedente em parte do pedido
28/03/2025 11:36

Conclusos para julgamento
27/03/2025 12:30

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/03/2025 12:30:45, 6º Juizado Especial Cível da Capital.
26/03/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 12:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Elielma Balbino dos Santos (OAB 16688/AL), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0700903-92.2024.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Angela Maria Barbosa Gomes - Réu: Associação dos Aposentados e Pensionostas Nacional - Fls. 91- Defiro.

Determino á secretária, a redesignar nova data para audiência UNA PRESENCIAL, e proceder com os atos necessários para sua realização da mesma.

P.I Cumpra-se.
30/01/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 11:52

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:45

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/03/2025 09:00:00, 6º Juizado Especial Cível da Capital.
30/01/2025 07:21

Despacho de Mero Expediente
12/12/2024 09:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2024 11:01

Conclusos para despacho
09/12/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 12:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2024 09:14

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
03/12/2024 22:50

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 14:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/11/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/11/2024 11:58

Expedição de Carta.
21/11/2024 08:40

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 07:56

Conclusos para despacho
14/11/2024 07:55

Expedição de Carta.
06/11/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 16:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/10/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/10/2024 09:04

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 08:27

Conclusos para despacho
23/10/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 13:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/10/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/10/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 16:36

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2024 08:30:00, 6º Juizado Especial Cível da Capital.
17/10/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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