14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FÁBIO BARBOSA MACHADO (OAB 9850/AL), ADV: ROMULO ALVES DAMASCENO JUNIOR (OAB 33370O/MT) - Processo 0714263-48.2024.8.02.0058 - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Zelia Maria da SilvaB0 - RÉU: B1Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - ConaferB0 - ATO ORDINATÓRIO Processo transitado em julgado.

Pedido de cumprimento de sentença interposto pela parte exequente.

Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, passo a intimar a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 523, § 1º, do CPC, pagar o valor da condenação devidamente corrigida, sob pena de multa 10% sobre valor da execução, bem como penhora de valores ou bens, na ordem do artigo 835 do mesmo diploma legal, e, diante da Resolução TJ/AL nº 53, de 26/11/2024, em seu Art. 4º, instituindo o alvará judicial eletrônico, através do BRBJus, intimo as partes para indicarem os dados dos beneficiários (nome, CPF/CNPJ), banco de destino, número da agência e conta, ou chave pix (CPF/CNPJ, telefone, e-mail ou chave aleatória), no prazo de 05 dias, em virtude de não ser possível levantamento de valores através de alvará-saque na agência BRB em Arapiraca.

Isto porque fora informado pelo Gerente da unidade bancária que não há numerário no presente momento nesta agência.

Fica informada a parte que na ausência das informações, no prazo de 5 dias, será emitido o alvará-saque, no entanto, este só poderá ser levantado na agência em Maceió ou correspondentes bancários em outras Comarcas. (Observação: atente-se a parte autora para que informe CPF/CNPJ do executado, se já não o fez, para fins de eventual consulta nos sistemas de busca e penhora online)
13/08/2025 08:57

Evolução da Classe Processual
13/08/2025 08:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
13/08/2025 08:56

Reativação de Processo Baixado
11/08/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 14:30

Baixa Definitiva
24/02/2025 10:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2025 16:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 13:11

Expedição de Carta.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Barbosa Machado (OAB 9850/AL), Romulo Alves Damasceno Junior (OAB 33370/O/MT) Processo 0714263-48.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Zelia Maria da Silva - Réu: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para DECLARAR inexistente o débito referente aos descontos efetuados nos dois benefícios previdenciários da parte autora, descritos como "CONTRIB.

CONAFER 0800 940 1285", iniciados em abril de 2024, devendo a demandada se abster de realizar novosdescontosrelativos a este contrato, se já não o fez, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) limitado a 06 (seis) meses, podendo ser majorada em caso de descumprimento pela parte ré, devidamente requerido e demonstrado pela parte autora, bem como para CONDENAR a requerida nos seguintes termos: 1) a título de danos materiais, a devolução em dobro de todos os valores descontados indevidamente do benefício da autora, que totaliza na quantia de R$ 948,64 (novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), computada a atualização monetária legal, desde a data do evento danoso (01/04/2024) (art. 398, Código Civil), com aplicação dos arts. 406, §1º, 2º e 3º, do CC, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro, com as alterações promovidas pela Lei 14.905/24, a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza extracontratual ou aquiliana; 2) a título de danos morais ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pela variação do IPCA IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data do arbitramento ora realizado (Súmula 362 do STJ), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/ CC 406, § 1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, § 3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24).

Portanto, intime-se a parte ré pessoalmente acerca do cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da súmula 410 do STJ.

Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41,§ 2º, da Lei 9.099/95) e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42,§ 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Transitada em julgado, caso haja o pagamento espontâneo da obrigação, expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores.

Por outro lado, não satisfeito o direito do demandante, havendo solicitação, deverá ser iniciada a execução, do que já determino: 1) A intimação para pagamento em 15 dias, pois, em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523, §1º, do CPC; 2) Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido acima, deverá ser certificado e o feito retornar para a fila de "bloqueio bacenjud" (65), para penhora através do sistema SISBAJUD; 3) Diante da inexistência de valores penhoráveis, desde já defiro a busca de patrimônio através do RENAJUD, INFOJUD e SNIPER; 4) Sendo localizado veículo, deverá ter circulação restrita e, após, ser expedido mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça, do qual deverá intimar as partes para manifestação em 05 (cinco) dias; 5) Uma vez acostadas as declarações oriundas do INFOJUD e SNIPER, por seu turno, deverá ser o autor/exequente intimado para promover a indicação de bens à penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 6) Efetuada a penhora, em qualquer modalidade acima indicada, intime-se a parte para oferecimento de embargos à execução, em 15 (quinze) dias; 7) Inexistindo,

por outro lado, qualquer bem a ser penhorado, deverá ser o autor/exequente intimado para promover o impulsionamento do feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, por analogia ao que estabelece o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca, 04 de fevereiro de 2025.

Carolina Sampaio Valões da Rocha Coêlho Juíza de Direito
04/02/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 12:53

Julgado procedente em parte do pedido
24/01/2025 12:47

Conclusos para julgamento
24/01/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 11:49

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/01/2025 11:49:46, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
24/01/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2024 09:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2024 14:26

Expedição de Carta.
21/10/2024 13:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/10/2024 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/10/2024 17:17

Concedida a Antecipação de tutela
11/10/2024 13:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/10/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/10/2024 09:43

Expedição de Carta.
10/10/2024 09:15

Conclusos para despacho
10/10/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 19:51

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 24/01/2025 11:30:00, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
09/10/2024 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700212-13.2025.8.02.0053

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Eflain Vasconcelos da Silva

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/01/2025 20:00

Exibir Processo

Processo nº 0700211-28.2025.8.02.0053

Mayara Teixeira de Amorim Paula

Shineray do Brasil LTDA

Advogado: Maxmiller Lima Larangeira Ismael

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/04/2025 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0712231-70.2024.8.02.0058

Severina Ferreira Barbosa da Silva

Banco do Bradesco S/A

Advogado: Juliana Cadete Rocha

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/08/2024 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0700064-10.2025.8.02.0018

Manoel Sebastiao dos Santos

Confederacao Nacional dos Trabalhadores ...

Advogado: Caio Vitor Barbosa Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/02/2025 21:55

Exibir Processo

Processo nº 0700239-93.2025.8.02.0053

Reginaldo Paulo de Vasconcelos

Banco Agibank S.A

Advogado: Ricardo Carlos Medeiros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/01/2025 15:10

Exibir Processo