16/07/2025 11:20

Expedição de Ofício.
16/07/2025 10:00

Expedição de Carta.
15/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: SEILA BUZILES DE MELO (OAB 8576AL /), ADV: MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB 17476/BA) - Processo 0700937-64.2024.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: B1Maria Eugenia Gomes de Souza ArenaB0 - RÉU: B1Telefonica Brasil S/AB0 - Face o exposto, diante de todo conjunto probatório JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela demandante, MARIA EUGENIA GOMES DE SOUZA ARENA, consubstanciada nos arts. 6º, inciso VI; e 14, § 1º, I, todos da Lei nº 8.078/90 (CDC), e o art. 5º, inciso X, da CF, condenando a Empresa demandada, TELEFÔNICA BRASIL S.A., ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, desde a data do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora, correspondente a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, desde a citação, conforme dispõem os arts. 389 e 406 do Código Civil, bem como DECLARO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO objeto da negativação em nome da Autora referente ao contrato nº 1335530612.

Por fim, DETERMINO que a Empresa demandada, TELEFÔNICA BRASIL S.A., no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta sentença, proceda a exclusão do nome da demandante, MARIA EUGENIA GOMES DE SOUZA ARENA, CPF nº *08.***.*10-09, dos órgãos de proteção ao crédito, referente ao contrato nº 1335530612, no valor total original de R$ 273, 30 (duzentos e setenta e três reais e trinta centavos), sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a qual incidirá até o limite máximo de 30 (trinta) dias-multa.

Intime-se pessoalmente a Empresa demandada nos termos da Súmula 410 do STJ.

Expeça-se ofício ao SPC e Serasa, a fim de excluírem o nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito nos termos supracitados.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o que preceitua o art. 55 da Lei n° 9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.
14/07/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 12:11

Julgado procedente em parte do pedido
20/03/2025 12:12

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:15

Conclusos para julgamento
12/02/2025 12:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 18:17

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 08:47

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/02/2025 08:47:53, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
04/02/2025 09:03

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 14:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Seila Buziles de Melo (OAB 8576AL /) Processo 0700937-64.2024.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Eugenia Gomes de Souza Arena - CERTIFICO, para os devidos fins, a disponibilização do link de acesso à sala de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, a qual será realizada quarta-feira, 05/02/2025 às 10h, através da plataforma Zoom Cloud Meetings.

Frisando, desde já, que será tolerado o atraso máximo de 15 (quinze) minutos após o horário agendado, para que as partes ingressem na audiência.

LINK DE ACESSO:https://us02web.zoom.us/j/*75.***.*50-54 ID DA REUNIÃO: 875 6495 0754 O referido é verdade, do que dou fé.
28/01/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 13:32

Expedição de Certidão.
17/01/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
20/12/2024 09:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2024 14:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/12/2024 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/12/2024 13:19

Expedição de Carta.
02/12/2024 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 11:26

Conclusos para despacho
27/11/2024 11:18

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 05/02/2025 10:00:00, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
27/11/2024 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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