10/02/2025 16:55

Juntada de Documento
30/01/2025 11:52

Publicado
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: ISABELLE DE MELO NOLASCO (OAB 11177/AL), Thayse de Paula Araújo Simas de Omena (OAB 11961/AL) Processo 0721252-52.2021.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Ré: Cristiane Maria Araujo dos Santos - Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo Município de Maceió em face de Cristiane Maria Araújo dos Santos, partes devidamente qualificadas, em que busca a execução da sentença proferida às fls. 43/46 dos autos principais, transitada em julgado à fl. 58 dos autos principais.

Com fundamento nos artigos 536 e seguintes do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que promova o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença exequenda concernente à regularização da obra, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 250,00, limitada a R$ 10.000,00, sem prejuízo de sua majoração em caso de novo requerimento de descumprimento.

Quanto à obrigação de pagar referente aos honorários sucumbenciais, com fundamento no artigo 523 do Código de Processo Civil, intime-se a executada para efetuar o pagamento da quantia executada, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10%, bem como de honorários advocatícios no percentual de 10%.

Destaque-se que transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil.

Em seguida, vista à municipalidade para requerer o que de direito, no prazo de 05 dias.

Somente após tornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 28 de janeiro de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
29/01/2025 21:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 11:45

Conclusos
22/01/2025 11:50

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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