TJAL - 0700100-23.2025.8.02.0060

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Feira Grande

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Polo Ativo

Partes

ALESSANDRA MARIA BELARMINO SANTOS

CPF *00.***.*60-11

Advogados

NATHALIA CRISTHINE COSTA PAES

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 03:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: NATHÁLIA CRISTHINE COSTA PAES (OAB 11195/AL) - Processo 0700100-23.2025.8.02.0060 - Procedimento Comum Cível - Assistência à Saúde - AUTORA: B1Alessandra Maria Belarmino SantosB0 -

    Vistos.

    Considerando a manifestação apresentada pela parte autora, consoante fls. 147/148, ABRO VISTAS ao Ministério Público para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM-ME os autos conclusos na fila de processos urgentes.

    Expedientes necessários.

  • 19/08/2025 19:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/08/2025 15:10

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/08/2025 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 15:09

    Despacho de Mero Expediente

  • 03/07/2025 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2025 08:15

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2025 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2025 03:24

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 11:56

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/06/2025 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2025 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 14:26

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Nathália Cristhine Costa Paes (OAB 11195/AL) Processo 0700100-23.2025.8.02.0060 - Procedimento Comum Cível - Autora: Alessandra Maria Belarmino Santos - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma fundamentada sua pertinência e indicando expressamente o fato que se pretende provar com a produção da prova, sob pena de indeferimento.

  • 30/04/2025 13:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/04/2025 11:17

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 30/04/2025 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2025 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2025 05:31

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 05:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2025 16:25

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/03/2025 13:34

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/03/2025 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 13:34

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/03/2025 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Nathália Cristhine Costa Paes (OAB 11195/AL) Processo 0700100-23.2025.8.02.0060 - Procedimento Comum Cível - Autora: Alessandra Maria Belarmino Santos - Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, por entender não estarem presentes os requisitos necessários à sua concessão de forma inaudita altera pars.

    INTIME-SE o Estado de Alagoas, na pessoa de seu representante judicial, bem como a parte requerente, por meio de sua advogada constituída, para que sejam cientificados desta decisão.

    DÊ-SE ciência ao Ministério Público.

    Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação da réplica, conforme ato ordinatório constante às fls. 104.

    Na sequência, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma fundamentada sua pertinência e indicando expressamente o fato que se pretende provar com a produção da prova, sob pena de indeferimento.

    A ausência de manifestação no prazo assinalado será interpretada como desinteresse na produção de prova.

    Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para a fase de saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do CPC, oportunidade na qual serão analisadas eventuais preliminares ou questões prejudiciais suscitadas, bem como os requerimentos probatórios formulados.

    Na hipótese de requerimento de julgamento antecipado da lide, ABRA-SE vistas ao Ministério Público, para parecer conclusivo.

    PUBLIQUE-SE.

    INTIMEM-SE.

    CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

  • 17/03/2025 19:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/03/2025 14:19

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 17/03/2025 11:56

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2025 15:22

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/02/2025 19:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/02/2025 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 08:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2025 04:31

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2025 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2025 08:32

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2025 08:27

    Expedição de Ofício.

  • 13/02/2025 08:21

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/02/2025 08:21

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 09:02

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2025 09:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2025 12:28

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Nathália Cristhine Costa Paes (OAB 11195/AL) Processo 0700100-23.2025.8.02.0060 - Procedimento Comum Cível - Autora: Alessandra Maria Belarmino Santos - Trata-se de ação de preceito cominatório com pedido de tutela de urgência proposta por ALESSANDRA MARIA BELARMINO SANTOS, por intermédio da Defensoria Pública, em desfavor do ESTADO DE ALAGOAS, todos satisfatoriamente qualificados nos autos, pugnando pela realização da cirurgia de Correção de escoliose/deformidade tóraco-lombar complexa e de alto grau, com artrodese tóraco-lombar via posterior de T4 a L4 (Código SIGTAP/SUS: 04.08.03.080-1), conforme prescrição médica.

    Na espécie, ante a complexidade da questão e considerando as possibilidades do SUS, recomenda o Conselho Nacional de Justiça a consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico Judiciário (Natjus), nos termos do Enunciado nº 18 da III Jornada de Direito de Saúde: Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente".

    Antes de analisar o pedido de tutela antecipada, requisito do NatJus, OFICIANDO-O por meio de seus sistemas, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar parecer técnico respondendo, no que couber: a) se o quadro clínico é de risco imediato (urgência/emergência), ou o tratamento é eletivo nos termos do Enunciado 93 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ; b) se o procedimento é necessário e indispensável para resguardar a vida da autora; c) se a rede estadual ou municipal oferece alguma alternativa ao que foi pleiteado ou d) se há alternativa(s) ofertada(s) pelo SUS; respondendo e) qual a diferença entre o procedimento pleiteado e a(s) alternativa (s) disponibilizada(s) pelo SUS, f) se o procedimento requerido está registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa: g) caso registrado na Anvisa, se é incorporado ao SUS; h) caso incorporado ao SUS, se constante do PCDT; i) caso constante do PCDT, se padronizado (há prescrição médica para o seu uso, mas procedimento não consta nos protocolos e diretrizes terapêuticas dos órgãos oficiais); e, finalmente, j) caso constante do PCDT, ainda que padronizado, se é a União, via Ministério da Saúde, responsável por financiar (vide STF - RE 1.378.199 - Alagoas.

    Relator: Min Rosa Weber - 16 de maio de 2022).

    Ainda, OFICIE-SE ao Núcleo Interinstitucional de Judicialização - NIJUS, que é vinculado à Secretaria de Estado da Saúde - AL, a fim de que apresente parecer sobre o caso posto nos presentes autos.

    Deixo de designar audiência de conciliação e mediação por entender que o direito objeto da presente ação não admite autocomposição (art. 334, § 4º, inciso II do CPC).

    CITE-SE o Estado de Alagoas para apresentar contestação, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335, III c/c 183 do CPC).

    Com manifestação ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos.

    Cumpra-se com urgência.

  • 03/02/2025 13:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/02/2025 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2025 11:25

    Decisão Proferida

  • 29/01/2025 05:06

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2025 05:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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