TJAM - 0000069-31.2018.8.04.2001

1ª instância - Vara da Comarca de Alvaraes

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA INTERATIVA DE HUMAITA

CNPJ: 01.804.019/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELDER SANTOS DA SILVA

CPF *49.***.*12-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2024 02:14

    PRAZO DECORRIDO

  • 26/06/2023 09:44

    Arquivado Definitivamente

  • 26/06/2023 09:44

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2023 23:17

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 23:17

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 20/06/2023 11:03

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 20/06/2023 10:59

    RETORNO DE MANDADO

  • 16/06/2023 14:28

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 14:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 16/06/2023 14:27

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 15/06/2023 10:39

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/06/2023 10:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 14/06/2023 10:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2023 10:52

    Expedição de Mandado

  • 13/06/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio de seu Representante designado para atuar neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de ELDER SANTOS DA SILVA pela prática do crime tipificado no artigo 180, caput, do CP.

    Em 17/02/2020, foi oferecida a denúncia pelo Ministério Público (item 44.1) e a denúncia recebida em 11/03/2020 (item 47).

    Citado, o denunciado ofereceu resposta à acusação em 21/02/2021 (item 56).

    Em 24/06/2021 (ev. 88) e 25/05/2022, foi realizada audiência de instrução e julgamento, momento em que se procedeu ao depoimento da vítima, das testemunhas.

    Foi decretada a revelia do réu.

    Não houve diligências requeridas.

    Por fim, em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do réu pelos fatos narrados na inicial e a Defesa apresentou alegações finais pugnando pela absolvição, ante o fato de que o réu não teve ciência de que o bem era oriundo de crime..

    Os autos vieram conclusos para sentença. É o Relatório.

    DECIDO.

    FUNDAMENTAÇÃO Processo em ordem, sem nulidades.

    Não há preliminares a serem enfrentadas e nem questões prejudiciais.

    Assim, analisando pormenorizadamente os elementos de convicção que foram carreados aos autos, passo a indicar os motivos de fatos e de direito que fundamentam esta decisão.

    DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA Do delito previsto no artigo 180 do CP.

    Dispõe o artigo 180 do Código Penal: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

    A materialidade do fato delituoso e a autoria estão comprovadas tendo em vista os depoimentos colhidos na fase judicial.

    Por outro lado, não houve comprovação da elementar do tipo referente à ciência da procedência ilícita do fato.

    A testemunha Silas indicou que apenas havia emprestado as malhadeiras para quem no dia seguinte fossem pescar juntos, sem que tenha sido mencionada ou, ao menos, houvesse indicativos da procedência criminosa da res apreendida.

    O elemento subjetivo do tipo do artigo 180, do Código Penal, abarca o dolo, nas modalidades direta e eventual, em que pese a imprecisão técnica do legislador ao redigir referida figura qualificada, a caracterização do crime de receptação, na sua forma dolosa, exige prova da ciência do agente sobre a origem criminosa do objeto adquirido.

    Um juízo condenatório somente se justifica diante de elementos concretos a indicar a presença do elemento subjetivo do tipo.

    Poder-se-ia cogitar a existência do elemento culpa, a partir das circunstâncias em que se deu o recebimento do bem, o que atrairia a incidência do artigo 180, § 3º do Código Penal.

    Ocorre que, na espécie, não houve qualquer elemento indicativo de que pudesse o réu saber se tratar de produto de crime, seja pela desproporção do valor ou pelas circunstâncias da transferência da posse do bem.

    Como é cediço, para que se forme um decreto condenatório em desfavor do réu, não bastam indícios desprovidos de provas concretas e seguros quanto à conduta descrita na peça acusatória, mas sim de provas hábeis a demonstrar tanto a materialidade quanto a autoria delitiva.

    Nesse sentido, é a lição do jurista Fernando da Costa Tourinho Filho, verbis: “Para que o juiz possa proferir um decreto condenatório é preciso que haja prova da materialidade delitiva e da autoria.

    Não havendo, a absolvição se impõe.

    Evidente que a prova deve ser séria, ao menos sensata”. (in Código de Processo Penal Comentado, vol.

    I, 10 ed., Saraiva, 2007, p. 878).

    Grifo nosso.

    Assim, utilizo-me do princípio da prevalência do interesse do réu – in dubio pro reo, pois este juízo não possui provas sólidas para formação de um convencimento condenatório.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 387 do CPP, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para absolver ELDER SANTOS DA SILVA da prática do crime tipificado no artigo 180, caput, do CP.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

    P.R.I.C.

  • 12/06/2023 22:07

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/11/2022 16:31

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/08/2022 09:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/08/2022 09:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 24/08/2022 10:41

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 10:41

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/08/2022 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 08/08/2022 10:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 25/07/2022 22:46

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 22:46

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/07/2022 23:51

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 04/07/2022 10:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2022 00:19

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO VAN DER LAARS

  • 06/06/2022 15:26

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2022 21:05

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 31/05/2022 10:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2022 13:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 16/05/2022 12:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/04/2022 00:07

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE ALBERTO VELOSO PEREIRA

  • 23/04/2022 16:26

    RETORNO DE MANDADO

  • 15/04/2022 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 06/04/2022 16:00

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 16:00

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 04/04/2022 10:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 04/04/2022 10:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2022 09:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/03/2022 13:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/03/2022 13:28

    Expedição de Mandado

  • 18/03/2022 10:25

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 10:30

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/07/2021 09:57

    Decisão interlocutória

  • 29/06/2021 11:12

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 28/06/2021 10:31

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2021 15:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 23/06/2021 08:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/06/2021 08:35

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 23/06/2021 08:34

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 23/06/2021 08:32

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 21/06/2021 13:10

    RETORNO DE MANDADO

  • 21/06/2021 13:08

    RETORNO DE MANDADO

  • 21/06/2021 13:05

    RETORNO DE MANDADO

  • 18/06/2021 10:48

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 18/06/2021 10:43

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 15/06/2021 09:44

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/06/2021 09:43

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/06/2021 09:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/06/2021 21:40

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2021 21:38

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2021 21:32

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2021 21:16

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 09/06/2021 17:21

    Decisão interlocutória

  • 08/06/2021 09:25

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 09:21

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 08/06/2021 09:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/06/2021 08:26

    Decisão interlocutória

  • 26/05/2021 10:38

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 19:41

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 19:41

    Juntada de PARECER

  • 16/04/2021 11:10

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 09/04/2021 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2021 08:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2021 09:47

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2021 09:51

    Recebidos os autos

  • 21/02/2021 09:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 10/02/2021 00:00

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 30/01/2021 19:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 30/01/2021 19:48

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2020 11:14

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/03/2020 10:34

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 19/03/2020 10:24

    RETORNO DE MANDADO

  • 18/03/2020 09:41

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/03/2020 09:13

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2020 22:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/02/2020 11:02

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2020 04:01

    Recebidos os autos

  • 17/02/2020 04:01

    Juntada de INICIAL

  • 28/11/2019 16:04

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/11/2019 09:57

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 25/11/2019 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2019 00:04

    Recebidos os autos

  • 10/11/2019 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO VAN DER LAARS

  • 18/09/2019 16:34

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 26/08/2019 10:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2019 00:02

    Recebidos os autos

  • 22/08/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE VIVALDO CASTRO DE SOUZA

  • 13/08/2019 00:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 10/07/2019 11:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2019 00:10

    Recebidos os autos

  • 26/02/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO NOGUEIRA

  • 20/12/2018 17:33

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 20/12/2018 17:33

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 07/11/2018 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2018 09:19

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/10/2018 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2018 09:26

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2018 09:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/09/2018 09:19

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/09/2018 08:48

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2018 18:25

    Recebidos os autos

  • 13/09/2018 18:25

    Juntada de PARECER

  • 10/09/2018 10:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2018 18:02

    Recebidos os autos

  • 05/09/2018 18:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/08/2018 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2018 15:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/08/2018 14:02

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2018 13:58

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 24/08/2018 13:41

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 24/08/2018 12:22

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 24/08/2018 12:14

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2018 12:14

    Recebidos os autos

  • 18/08/2018 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2018 19:00

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 17/08/2018 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2018 12:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2018 12:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/08/2018 12:12

    Recebidos os autos

  • 17/08/2018 12:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/08/2018 12:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2018

Ultima Atualização
31/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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