TJAM - 0602320-46.2021.8.04.4400

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Humaita

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Polo Ativo

Partes

MICHEL FREITAS PAVAM

CPF *00.***.*96-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LARISSA OLIVEIRA PONTES

CPF *45.***.*46-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2024 09:25

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MAURO MARINHO DE SOUZA RIBEIRO

  • 02/11/2022 14:17

    Arquivado Definitivamente

  • 02/11/2022 14:17

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 01/11/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MICHEL FREITAS PAVAM

  • 08/10/2022 14:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/10/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/09/2022 12:44

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 25/09/2022 22:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA

    Vistos.

    Dispensado o relatório, ex vi do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, passo a decidir.

    Cuida-se de ação de execução, em que restaram frustados todos os meios processuais tendentes à localização de bens de propriedades do(a) executado(a).

    Segundo prescreve a Lei n.º 9.099/95, não sendo o(a) executado(a) encontrado(a) ou não sendo localizados bens de sua propriedade que sejam passíveis de penhora, deve ser o processo executivo extinto.

    Tal disposição, apesar de situada no artigo que versa sobre execução de título extrajudicial, há que ser também aplicada para a execução de título judicial.

    Assim, incide ao caso a hipótese do art. 53, §4º da Lei 9.099-95.

    Art. 53.

    A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.       (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

    De toda sorte, fica assegurada ao exequente a faculdade de renovar o processo executivo a qualquer tempo, desde que não esteja prescrito o seu direito de ação, nos moldes previstos nos artigos 205 e seguintes do CC/2002.

    Caso haja penhora nos autos, fica esta de plano descontituída.

    Havendo mandado executivo ou carta precatória pendentes de cumprimento, solicite-se a devolução, de imediato.

    Após o trânsito em julgado desta sentença e cumpridas as formalidade legais cabíveis, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

    Desde já, autorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram o pedido, caso requerido(a) pelo(a) exequente.

    Ante o exposto JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 53, § 4º da Lei 9.099-95.

    Caso tenha sido informado o CPF do devedor determino o envio da presente dívida para protesto, cumpridas as formalidades do art. 1º do Provimento 228/2014-CGJ/AM.

    P.R.I.C.

    Sem custas nem honorários, consoante prevê o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Humaitá, 19 de Setembro de 2022.

    BRUNO RAFAEL ORSI Juiz de Direito

  • 19/09/2022 17:18

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 01/09/2022 10:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SEM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 01/09/2022 10:22

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 10:25

    Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD

  • 15/07/2022 20:51

    Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD

  • 29/06/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO I - Defiro pleito de (mov. 30.1).

    II- Realize-se o bloqueio pelo SISBAJUD, sendo frutífero, intime-se a parte executada da penhora realizada, para opor embargos no prazo de 15 dias, caso queira.

    III – Transcorrido o prazo sem manifestação, fica desde já intimado o exequente, para requerer o que entender de direito.

    IV – Cumpra-se.

    Humaitá, 28 de Junho de 2022.

    BRUNO RAFAEL ORSI Juiz de Direito

  • 28/06/2022 16:46

    Decisão interlocutória

  • 14/06/2022 17:22

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 18:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/05/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO

    Vistos.

    A parte executada indicou nos autos de n. 600439-34.2021 o número do whatsapp para o recebimento de notificação/intimação e citação.

    Todavia, conforme certidão de mov. 23.1 a parte executada não se manifestou, razão pela qual considero válida a citação expedida.

    Intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento.

    Humaitá, 20 de Maio de 2022 Bruno Rafael Orsi Juiz de Direito

  • 20/05/2022 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 15:05

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/04/2022 08:41

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2022 08:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/03/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 10:53

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2021 00:00

    Edital

    Antes de analisar o requerimento de citação por edital, é da memoria deste magistrado que a Senhora Larissa já foi citada noutras diversas execuções de cheques, constituindo advogado inclusive.

    Desse modo, CERTIFIQUE-SE A secretaria em quais endereços ela foi citada nos demais processos, INCLUINDO WHATSAPP, expedindo-se mandado e/ou citando pelo aplicativo de mensagens instantâneas.

    Int.

  • 17/11/2021 10:48

    Decisão interlocutória

  • 09/10/2021 10:48

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/10/2021 13:08

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 22:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2021 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/09/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 18:32

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2021 18:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/09/2021 17:23

    RETORNO DE MANDADO

  • 04/09/2021 16:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/08/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 12:26

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/07/2021 09:14

    Expedição de Mandado

  • 05/07/2021 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2021 10:00

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 10:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/07/2021 12:39

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2021 17:44

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2021 17:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/06/2021 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
20/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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