TJAM - 0600804-13.2021.8.04.2000

SENTENÇA Relatório dispensado, na forma da lei.

Decido.

Nada se vislumbra que possa obstar a homologação do acordo realizado entre as partes, e acostado aos autos em item 23.1.

Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o feito com resolução de mérito.

Sem custas ou honorários advocatícios.

As partes renunciaram o direito de recorrer, ocorrendo, de plano, o trânsito em julgado do feito.

Arquive-se e dê-se baixa com as cautelas de costume.

P.R.I.C

SENTENÇA

Vistos.

Relatório desnecessário, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

Decido.

Primeiramente, defiro como requer a parte ré, e determino que todas as intimações e publicações sejam realizadas, exclusivamente, em nome da advogada Dra.

Luciana Goulart Penteado, inscrita na OAB/SP n. 164.884.

PRELIMINARES DA CONEXÃO Verifica-se que a questão da conexão trazida pela Parte Ré deve ser superada, nos autos n. 0600804-13.2021.8.04.2000, 0600802-43.2021.8.04.2000 e 0600803-28.2021.8.04.2000, entre os mencionados autos e o processo em epígrafe.

Outrossim, nota-se que mesmo ambos os processos possuem como pedido a indenização por Danos Morais por atraso em voo, são contratações diversas de diferentes autores que foram cumpridas no mesmo voo.

Verifica-se também que o mesmo voo prejudicou diversas pessoas que adentraram com uma ação perante o Judiciário e que a conexão delas ensejaria um tumulto processual.

O que pode ser evitado com o afastamento da Conexão, visto o que dizem os Tribunais Superiores sobre a discricionariedade do Julgador em tornar conexas as ações: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ORIUNDAS DO MESMO CONTRATO.

CONEXÃO RECONHECIDA.

INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO.

SÚMULA Nº 284/STF.

VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RAZOABILIDADE. 1.

Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2.

Segundo a jurisprudência desta Corte, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, sendo que o art. 105 do Código de Processo Civil concede ao magistrado certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias. 3.

Justamente por traduzir faculdade do julgador, a decisão que reconhece a conexão não impõe ao magistrado a obrigatoriedade de julgamento conjunto. 4.

A avaliação da conveniência do julgamento simultâneo será feita caso a caso, à luz da matéria controvertida nas ações conexas, sempre em atenção aos objetivos almejados pela norma de regência (evitar decisões conflitantes e privilegiar a economia processual). 5.

Assim, ainda que visualizada, em um primeiro momento, hipótese de conexão entre as ações com a reunião dos feitos para decisão conjunta, sua posterior apreciação em separado não induz, automaticamente, à ocorrência de nulidade da decisão. 6.

O sistema das nulidades processuais é informado pela máxima "pas de nullité sans grief", segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo, aplicável inclusive aos casos em que processos conexos são julgados separadamente. 7.

O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 8.

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido.

Em que pese a não criação de um embaraço judicial, pela quantidade de ações dessa natureza faz-se necessário a rejeição da preliminar arguida pela parte Requerida, pois um embaraço poderia ser prejudicial as partes, tanto em fase de conhecimento e na fase de cumprimento de sentença, que correm nos mesmos autos.

Portanto, REJEITO a preliminar arguida pela parte ré.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Aponta o Requerido a sua ilegitimidade ad causam em vista da compra das passagens aéreas por um intermediador.

Sem razão.

Pois como apontado pelo próprio Requerido foi ele mesmo quem prestou o serviço para a Parte Autora e foi quem apresentou as devidas documentações que comprovam o fato ocorrido conforme fls. 8-10 do item 17.1.

E como todo serviço de transporte aéreo de passageiros foi realizada pelo Requerido não há o que se falar em ilegitimidade, pois conforme documentação acostada nos autos não há nenhuma prova que comprove a responsabilidade de nenhuma possível intermediadora quanto ao fato aludido.

Verifico que as atribuições do serviço de transporte aéreo de passageiros cabem à AZUL LINHAS AÉREAS S/A, sendo, portanto, parte legitima para configurar a presente lide.

Portanto, REJEITO a preliminar arguida pela parte ré.

MÉRITO As partes são legítimas e estão bem representadas.

Foi feita a realização de audiência de instrução e julgamento, pela Parte Requerida foi oferecida uma proposta de acordo que não foi aceita pela Parte Autora que realizou o pedido para o julgamento antecipado da Lide, evidenciando que as provas são eminentemente documentais e já foi juntada aos autos e, portanto, foi anunciado o julgamento antecipado da lide.

A requerente afirma que, no dia 27/10/2021, embarcou em voo de Nº 5046 de responsabilidade da ré, na cidade de Campinas-SP, com destino a Porto Manaus-AM, com conexão em Brasília-DF.

Seu retorno estava previsto para chegar às 11h dia 27/10.

No entanto, em razão de alegada necessidade de manutenção na aeronave, o voo de volta foi cancelado pela ré e remarcado para o voo Nº 4105 que invés de uma conexão por Brasília – DF, haveria duas conexões passando por Belo Horizonte – MG e São Paulo – SP e com previsão para chegada às 14h50m para o dia mesmo dia 27/10/2021.

O que fez que a Parte Autora perdesse compromissos importantes da sua vida profissional, visto que a Parte Requerente é membro do Legislativo Municipal da Comarca.

Em contestação, a empresa ré alega que o atraso ocorreu devido a necessidade de manutenção não programada na aeronave, e isso foi argumentado pela Parte Requerida no objetivo de configurar caso fortuito ou força maior, fato alheio à sua vontade.

E com isso pede que seja reconhecida a improcedência da pretensão da autora.

O pedido indenizatório é parcialmente procedente.

Isso porque a companhia aérea confessa que o cancelamento e consequente atraso ocorreu em decorrência da necessidade de manutenção da aeronave, não podendo a Ré lesar os seus passageiros por conta desses eventos.

A falha que ocorreu na aeronave trouxe danos a Parte Autora, pois o voo que ela tinha adquirido foi cancelado e o Autor foi colocado em outra aeronave com mais conexões que esperava, e isso fez com o que Requerente chegasse mais de 2 horas depois que o esperado, fazendo-o perder uma importante reunião de trabalho com outros membros do Legislativo.

Deve-se destacar que a relação existente entre as partes é de consumo, regendo-se, pois, pelas diretrizes constantes do Código de Defesa do Consumidor, notadamente, na espécie, pela regra concernente à responsabilidade objetiva independentemente da demonstração de culpa do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor e pela inversão do ônus da prova dos fatos alegados em Juízo.

Pelos relatos e documentos juntados aos autos, restou demonstrada a falha na prestação do serviço, diante do atraso.

Ocorre que, a necessidade de manutenção da aeronave, em contestação, não tem o condão de se caracterizar a alegada força maior. É de responsabilidade do fornecedor entregar o melhor serviço e cumprir com o acordado, o que não foi o caso, visto que o Autor passou por muito mais conexões e demorou mais tempo pra chegar ao seu destino.

A empresa ré, atuando há anos no ramo de transporte aéreo, tem o dever de manter suas aeronaves em perfeitas condições de voo, realizando constantes manutenções, para evitar imprevistos como o descrito na presente ação.

Quanto ao dano moral, anoto que este é presumido, sendo desnecessária a produção de provas de sua efetiva ocorrência, conforme tem-se decidido: Apelação Cível.

Indenização por Danos Morais.

Transporte Aéreo.

Atraso de voo.

Responsabilidade objetiva.

Possibilidade.

Danos Morais.

Redução.

Impossibilidade.

Juros Moratórios.

Termo Inicial.

Arbitramento. 1.Caracterizada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, constitui-se em ato ilícito a ensejar o dever de indenizar eventuais danos e prejuízos suportados pelo consumidor. 2.

O quantum da indenização deve ser arbitrado com moderação e em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM – AC: 06246622720198040001 AM 0624662-27.2019.8.04.0001, Relator: Elci Simões de Oliveira, Data do Julgamento: 19/07/2021, Segunda Câmara Cível, Data da Publicação: 19/07/2021) A par do princípio da reparabilidade, está o da indenizibilidade, e com todo o contexto fático é visível que houve uma lesão e para que não fique essa lesão moral sem recomposição, nem impune aquele que por ela é responsável faz-se necessária o pagamento de indenização à Parte Autora.

Também convém ter presente que a reparação do dano moral tem caráter dúplice, punitivo do agente e compensatório do sofrimento do ofendido (Caio Mário da Silva Pereira, Instituições do Direito Civil, vol.

II, 4ª ed., pág. 297).

Este deve receber soma que lhe compense a dor sofrido, arbitrada segundo as circunstâncias, que não seja fonte de enriquecimento, nem ser inexpressivo (Caio Mário, ob. e loc. cit.).

O valor da indenização corresponderá, PORTANTO, a R$ 2.000,00 (dois mil reais).

DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e o faço para CONDENAR a requerida Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. ao pagamento, em favor da parte requerente, a título de danos morais a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente pelos índices INPC, a partir da data desta sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, da fixação.

Isento de custas e honorários, conforme art.

Da Lei Nº. 9099/95.

P.R.I.C

DESPACHO Inicialmente, em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, uma vez visivelmente a relação de consumo entre as partes, e verificada a verossimilhança dos fatos articulados na inicial, determino a inversão do ônus da prova na forma do artigo (art. 6, VIII, CDC), mormente se considerada a hipossuficiência da parte autora, cabendo à parte ré a prova da demonstração da regularidade na execução do contrato.

Paute-se data para a realização da audiência de conciliação instrução e julgamento.

Cite-se a parte requerida, por qualquer meio disponível para comparecer na referida audiência, sob pena de revelia, podendo contestar o pedido até durante a audiência.

Intime-se a parte autora, através de seu advogado, via PROJUDI ou DJE, se houver, ou pessoalmente, para ciência e para que compareça pessoalmente na referida audiência, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito e arquivamento do pedido.

Podem as partes trazer testemunhas, até o máximo de três para cada, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido (art. 34 da Lei n. 9.099/95).

Cumpra, expedindo o necessário.