14/03/2025 15:21

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 01:59

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO CORREA LIMA
04/11/2024 14:05

Recebidos os autos
04/11/2024 14:05

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
01/11/2024 09:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/11/2024 08:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
01/11/2024 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2024 16:26

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
31/10/2024 16:26

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
31/10/2024 16:26

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
31/10/2024 16:26

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
31/10/2024 16:26

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
30/10/2024 11:13

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
29/10/2024 08:56

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
12/08/2024 15:18

Juntada de Certidão
10/04/2024 08:35

Recebidos os autos
10/04/2024 08:35

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
29/03/2024 22:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/03/2024 00:00

Edital

DECISÃO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por ADEVANE DA FRANÇA LIMA e outros em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a implementação de direitos, tal como posto à inicial.

Vieram-me os autos conclusos.

DECIDO.

Em detida análise dos autos, observo que o feito trata-se de competência da vara da fazenda pública, conforma se verifica no artigo 63, da Lei complementar estadual nº 261, de 28 de dezembro de 2023, in verbis: Art. 63.

Ao Juízo da Vara da Fazenda Pública compete processar e julgar: I as ações em que a Fazenda Pública e suas respectivas entidades autárquicas e fundacionais forem interessadas, como autores, réus, assistentes ou opoentes, excetuadas falências e ações que versem sobre matéria tributária; II as ações civis públicas por ato de improbidade administrativa e de ressarcimento de danos causados à Fazenda Pública ou às suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos; III o mandado de segurança contra atos das autoridades, administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do art. 72, I, alínea c, da Constituição Estadual; IV os habeas data impetrados para assegurar o conhecimento de informações, retificação de dados ou anotação nos assentamentos, de interesse pessoal do impetrante quando relacionados a registro ou a banco de dados de entidades públicas estaduais e municipais, observada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do art. 72, I, alínea c, da Constituição Estadual; V as ações em que forem demandados Estados-membros da Federação ou o Distrito Federal, na forma prescrita pelo art. 52 do Código de Processo Civil.

VI as ações em que forem demandados Municípios do Estado do Amazonas ou Municípios de outros Estados-membros da Federação, observadas as regras de competência estabelecidas pelo Código de Processo Civil.

Assim, sem delongas, determino que os autos sejam remetidos à vara de fazenda pública, posto que a vara cível comum não é competente para processar e julgar a demanda.

Proceda-se com a remessa com urgência.

Cumpra-se com as cautelas e procedimentos de praxe.
25/03/2024 10:25

Decisão interlocutória
13/03/2024 10:33

Conclusos para decisão
13/03/2024 10:32

Processo Desarquivado
06/03/2024 11:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
03/10/2023 00:07

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
26/09/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/09/2023 00:08

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO CORREA LIMA
15/09/2023 13:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/09/2023 12:29

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2023 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2023 12:28

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
17/08/2023 11:45

Processo Desarquivado
17/08/2023 11:45

Arquivado Definitivamente
07/07/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
13/06/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO CORREA LIMA
22/05/2023 00:00

Edital

DECISÃO: 9.

Dessa forma, ante a leitura conjunta que se faz dos dispositivos legais supracitados, verifico a inexistência de sucessor pensionista ou de habilitado à pensão por morte, razão pela qual defiro a habilitação nos autos em favor das pessoas arroladas no item 4 supra, para recebimento do crédito principal, na condição de sucessores do de cujus, o que o faço com fulcro no art. 1º, da Lei n. n. 6.858/80, combinado com o art. 112, da Lei n. 8.213/1991; 10.

O crédito deve ser rateado entre os beneficiários em quotas iguais; 11. À vista do contrato de honorários advocatícios, defiro o destaque dos honorários advocatícios por ocasião da expedição dos respectivos alvarás de levantamento; 12.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se; 13.

Preclusa esta decisão, expeçam-se os respectivos alvarás de saque/levantamento; 14.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
19/05/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/05/2023 15:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2023 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2023 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2023 12:16

Decisão interlocutória
12/04/2023 11:31

Conclusos para decisão
30/12/2022 12:46

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
06/07/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
21/05/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/05/2022 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022 00:00

Edital

DESPACHO: Vistos, etc. 1.

Certifique-se sobre a juntada de declaração de únicos herdeiros pelos habilitandos; 2.

Se inexistente o documento supra, intimem-se os habilitandos, por advogada, para sua juntada, no prazo de 15 (quinze) dias; 3.

A seguir, intime-se o INSS, por representante judicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro, manifeste-se sobre o requerimento de habilitação, sob pena de preclusão; 4.

Oportunamente, retornem conclusos para análise e deliberação.

Cumpra-se com as cautelas de praxe, expedindo-se o necessário.
30/04/2022 09:02

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 08:48

Conclusos para despacho
26/04/2022 14:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/03/2022 09:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/03/2022 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2022 14:34

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
28/02/2022 21:16

Conclusos para decisão
28/02/2022 08:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/01/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/01/2022 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/12/2021 11:22

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
09/12/2021 00:00

Edital

DESPACHO: 1.

Intime-se o INSS, por representante judicial, para, em 15 (quinze) dias, em dobro, manifestar-se sobre o pedido de habilitação dos herdeiros do de cujus, sob pena de preclusão; 2.

Oportunamente, retornem conclusos para análise e deliberação.

Cumpra-se com as cautelas de praxe, expedindo-se o necessário.
08/12/2021 08:15

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 13:25

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
22/10/2021 09:05

Conclusos para despacho
22/10/2021 09:04

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
22/10/2021 09:03

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
22/10/2021 09:00

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
22/10/2021 08:58

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
21/10/2021 14:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
04/10/2021 15:04

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
20/08/2021 10:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/08/2021 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 12:19

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 11:45

Conclusos para despacho
16/07/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO CORREA LIMA
20/01/2021 10:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/01/2021 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2021 15:06

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15/01/2021 09:15

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2021 14:00

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
08/01/2021 11:22

Conclusos para despacho
17/11/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO CORREA LIMA
12/11/2020 15:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/11/2020 15:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/10/2020 16:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/10/2020 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2020 14:33

Juntada de INFORMAÇÃO
15/10/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO CORREA LIMA
31/08/2020 08:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/08/2020 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 06:30

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 12:23

Conclusos para despacho
13/08/2020 10:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2020 17:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/07/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
17/07/2020 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2020 14:55

Juntada de INFORMAÇÃO
30/06/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO CORREA LIMA
06/04/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/03/2020 11:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/03/2020 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2020 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2020 13:51

Homologada a Transação
18/03/2020 08:49

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
12/03/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO CORREA LIMA
20/02/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
19/02/2020 17:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/02/2020 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2020 12:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/12/2019 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/11/2019 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2019 10:25

Juntada de INFORMAÇÃO
11/07/2019 09:56

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
05/12/2018 22:34

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO CORREA LIMA
05/12/2018 22:15

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO CORREA LIMA
05/12/2018 22:04

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO CORREA LIMA
29/11/2018 10:38

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
22/09/2017 08:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/09/2017 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2017 11:07

Recebidos os autos
11/05/2017 12:14

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
25/08/2016 14:55

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
16/02/2016 10:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
14/12/2015 18:06

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
02/09/2015 16:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/09/2015 16:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/07/2015 11:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2015 11:50

Juntada de INFORMAÇÃO
08/07/2015 11:49

Recebidos os autos
01/07/2015 08:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA
01/07/2015 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2015 08:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/06/2015 14:08

Conclusos para decisão
26/06/2015 14:08

Recebidos os autos
24/02/2015 22:39

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
13/02/2015 10:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA
13/02/2015 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2015 19:52

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
21/01/2015 06:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/10/2014 08:21

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
31/03/2014 16:25

Juntada de Petição de substabelecimento
31/03/2014 16:17

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
01/10/2013 09:54

DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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