30/05/2023 00:00

Edital

SENTENÇA Vistos e examinados.

Trata-se de pedido de expedição de Alvará Judicial pela parte Requerente a fim de que possa levantar os valores depositados em decorrência do trâmite do processo epigrafado. É o relatório.

Decido.

De análise dos autos, constato que efetivamente os valores encontram-se depositados, tudo em decorrência do andamento processual.

Nestas circunstâncias, o deferimento do pedido é a consequência natural dos fatos postos em juízo.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido a fim de que a parte Requerente efetue o levantamento dos valores depositados.

DETERMINO que seja expedido o competente alvará para que se processe a determinação e seja efetuado o levantamento dos valores.

Por fim, confirmada nos autos o cumprimento das diligências necessárias a satisfação do crédito pela parte Requerente, JULGO EXTINTO O FEITO, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, determinando, por conseguinte, o imediato arquivamento dos autos Diligencie-se.

Cumpra-se com brevidade.
15/06/2022 00:00

Edital

SENTENÇA Vistos e examinados.

Diante do requerimento de execução pela parte Exequente, bem como a ausência de impugnação por parte da Autarquia Previdenciária, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados, devendo ser juntado aos autos a requisição de pagamento e intimadas as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Sem oposição ou decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se o devido RPV, via sistema EPRECWEB, sem necessidade de remessa a contadoria judicial.

FIXO honorários na fase de execução no importe de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 85, §7° do Código de Processo Civil.

Após, com o depósito dos valores, havendo informações da conta bancária, DETERMINO QUE SEJA OFICIADA A AGÊNCIA BANCÁRIA PARA QUE EFETUE A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DIRETAMENTE PARA A CONTA INFORMADA PELA PARTE EXEQUENTE.

Não sendo possível o referido, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO ALVARÁ.

Por fim, confirmada nos autos a expedição de alvará eletrônico ou cumprimento das diligências necessárias a satisfação do crédito pela parte requerente, JULGO EXTINTO o feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, determinando, por conseguinte, o imediato arquivamento dos autos.

Intime-se.

Diligencie-se e cumpra-se com brevidade.
14/06/2022 15:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/06/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
31/05/2022 13:28

Conclusos para decisão
16/05/2022 20:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/04/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/04/2022 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2022 20:13

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
07/02/2022 14:32

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
16/12/2021 00:00

Edital

SENTENÇA Vistos e examinados.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EDMILSON FERNANDES DOS SANTOS em face da Sentença prolatada ao item 42.1.

Em breve síntese alega a parte Embargante que a Sentença foi omissa acerca da tutela de urgência.

Em sede de contrarrazões, a Autarquia Previdenciária pugnou pelo improvimento dos Embargos.

Vieram os autos conclusos. É o relatório, DECIDO.

O Código de Processo Civil em seu artigo 1.022 e incisos, possibilita a interposição de Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade ou contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

Acerca disso leciona o jurista Humberto Theodoro Júnior: Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada.

No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado.

Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença.

No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição.

O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal.

As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão. (THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de direito processual civil, teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento, volume 1, 41ª Ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 560/561.).

No caso em questão, quanto à omissão apontada, merece acolhimento a alegação do Embargante, uma vez que não houve deliberação quanto ao pedido de implantação do benefício de forma imediata.

A tutela de urgência de acordo com o artigo 300, caput do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim, diante da existência dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito, através do vasto conjunto probatório, após cognição exauriente, bem como o perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, pelo caráter alimentar do benefício, a avançada idade do Embargante e a natural demora na apreciação de eventual recurso, revela-se necessário o deferimento da tutela pretendida.

Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que opostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023, caput do Código de Processo Civil e dou-lhes PROVIMENTO, sanando a omissão para deferir o pedido de Tutela de urgência.

Intime-se o INSS para que implante o benefício de forma imediata.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/12/2021 12:17

Embargos de Declaração Acolhidos
06/12/2021 14:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
19/08/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
10/08/2021 19:14

Juntada de INFORMAÇÃO
05/08/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/08/2021 16:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/07/2021 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 09:53

Juntada de Certidão
20/07/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
04/06/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/05/2021 15:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/05/2021 14:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/05/2021 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 13:53

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
01/02/2021 20:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/11/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
30/09/2020 19:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/09/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/09/2020 08:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2020 07:55

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
11/04/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/02/2020 18:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/02/2020 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2020 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2020 13:49

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
29/05/2019 11:44

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
02/02/2019 20:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
02/02/2019 20:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
14/01/2019 14:33

DECORRIDO PRAZO DE EDMILSON FERNANDES DOS SANTOS
14/01/2019 14:33

DECORRIDO PRAZO DE EDMILSON FERNANDES DOS SANTOS
16/12/2018 21:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/12/2018 21:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2018 12:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2018 12:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/12/2018 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2018 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2018 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2018 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2018 12:49

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
05/12/2018 12:48

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
06/11/2018 14:13

Decisão interlocutória
01/09/2018 09:31

Conclusos para despacho
20/08/2018 16:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/08/2018 16:27

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/08/2018 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2018 14:37

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2018 09:31

Conclusos para decisão
06/08/2018 09:31

Recebidos os autos
06/08/2018 09:18

Juntada de Petição de contestação
30/07/2018 09:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA
27/07/2018 17:16

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2018 20:53

Conclusos para despacho
23/07/2018 10:03

Recebidos os autos
23/07/2018 10:03

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
23/07/2018 10:03

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2018

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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