01/11/2024 11:45

Arquivado Definitivamente
01/11/2024 11:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2024
01/11/2024 11:44

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
01/11/2024 11:44

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
01/11/2024 11:44

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
31/10/2024 10:50

Juntada de INFORMAÇÃO
31/10/2024 10:47

Processo Desarquivado
12/07/2024 17:00

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
01/02/2024 13:10

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
10/05/2023 13:05

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
10/05/2023 13:04

Juntada de INFORMAÇÃO
23/03/2023 11:01

Juntada de Certidão
10/02/2023 11:16

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
07/12/2022 09:19

Juntada de Certidão
16/09/2022 15:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/09/2022 18:56

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
02/09/2022 18:55

Juntada de Certidão
02/06/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
29/04/2022 13:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/04/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2022 15:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/04/2022 21:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2022 21:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2022 20:33

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
02/02/2022 09:23

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/12/2021 00:00

Edital

SENTENÇA Vistos e examinados.

Trata-se de embargos de declaração opostos por RITA SOUZA E SOUZA objetivando sanar omissão e contradição em virtude da juntada de provas que apontam para a existência de início de prova material.

O Embargado apresentou contrarrazões pugnando pelo improvimento dos Embargos.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Conheço dos presentes embargos declaratórios, uma vez que opostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

Quanto à contradição e omissão apontada, entendo não merecer acolhimento a alegação da Embargante, eis que os fatos narrados não constituem contradição, tampouco omissão, obscuridade ou erro material aptos a ensejarem os presentes embargos.

Os argumentos estampados na peça recursal revelam que a intenção da Embargante é a reapreciação da matéria, contudo, os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir fundamentos adotados na Decisão recorrida, pois eventual inconformismo quanto ao que restou decidido deve ser objeto de recurso próprio.

A Decisão embargada enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia submetida à apreciação do Juízo.

Além disso, a contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é aquela existente na relação entre os fundamentos utilizados e a conclusão jurídica adotada.

Acerca disso leciona o jurista Humberto Theodoro Júnior: Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo.

Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa.

A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. (Didier Jr, FREDIE, Curso de direito processual civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais, 13ª Ed, Salvador, Ed.

JusPodivm, 2016). Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, porque tempestivamente aforados, e NEGO PROVIMENTO, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Autazes/AM, 15 de dezembro de 2021 DANIELLE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO Juíza de Direito
15/12/2021 12:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/12/2021 10:23

Conclusos para decisão
09/12/2021 10:22

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
04/09/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
06/08/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE RITA SOUZA E SOUZA
04/08/2021 21:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/07/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/07/2021 14:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/07/2021 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 14:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2021 13:44

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
05/02/2021 19:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/09/2020 00:00

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
03/08/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/07/2020 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2020 14:30

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2020 13:59

Conclusos para despacho
21/09/2019 09:14

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
18/08/2019 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/08/2019 10:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/08/2019 22:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2019 22:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2019 22:30

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
17/07/2019 12:03

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2019 13:32

Conclusos para decisão
29/05/2019 11:47

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
20/03/2019 00:02

DECORRIDO PRAZO DE RITA SOUZA E SOUZA
13/03/2019 14:09

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/02/2019 15:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2019 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2019 15:09

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2019 20:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
17/01/2019 11:12

Conclusos para despacho
26/12/2018 09:33

Juntada de Petição de contestação
17/12/2018 21:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2018 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2018 11:36

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
06/12/2018 11:35

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
06/11/2018 10:55

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2018 12:17

Conclusos para despacho
22/08/2018 15:30

Recebidos os autos
22/08/2018 15:30

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
22/08/2018 15:30

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2018

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000164-77.2020.8.04.4301

Francisco da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Lauro Hemannuell Braga Rocha

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 01/04/2020 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0000825-52.2019.8.04.5801

Mercantil de Estivas Centerum LTDA

Cartorio Unico da Comarca de Maues

Advogado: Kelvin Rodrigues da Silva

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000941-98.2018.8.04.2501

Eliana Oliveira de Souza

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Alessandro Puget Oliva

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 21/09/2018 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0001945-35.2020.8.04.5401

Amazonas Distribuidora de Energia S.A

Maria Prestes Viana

Advogado: Joao Bosco de Albuquerque Toledano

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000039-22.2014.8.04.4301

Jose Barbosa de Souza

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Wagner Alvares de Souza

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 03/02/2014 14:50

Exibir Processo