18/08/2023 11:46

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 11:46

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/08/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE NATALIA DIAS DE OLIVEIRA
09/08/2023 08:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/08/2023 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2023 11:34

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
07/08/2023 11:34

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
07/08/2023 10:52

Juntada de Certidão
01/08/2023 19:06

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
04/05/2023 11:23

Juntada de Certidão
10/02/2023 11:08

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
10/02/2023 10:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/01/2023 15:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/01/2023 13:11

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
14/12/2022 09:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/12/2022 09:01

Juntada de INFORMAÇÃO
27/09/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
13/09/2022 00:10

DECORRIDO PRAZO DE NATALIA DIAS DE OLIVEIRA
11/09/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/09/2022 10:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/08/2022 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2022 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2022 18:19

Juntada de INFORMAÇÃO
22/08/2022 11:04

Juntada de Certidão
20/07/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
03/07/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/06/2022 10:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2022 10:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/06/2022 10:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/06/2022 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2022 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2022 12:03

Juntada de INFORMAÇÃO
22/06/2022 11:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2022
12/05/2022 15:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2022 14:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/05/2022 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2022 16:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/04/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
31/03/2022 20:12

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
04/03/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE NATALIA DIAS DE OLIVEIRA
20/02/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2022 08:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/02/2022 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 00:00

Edital

SENTENÇA Vistos e examinados.

Trata-se de embargos de declaração opostos por NATÁLIA DIAS DE OLIVEIRA em face da Sentença proferida por este Juízo.

Alega, em breve síntese, que o referido julgado foi omisso ao não determinar a atualização monetária com base no IPCA, deixando de observar o entendimento do STF a respeito.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Conheço dos presentes embargos declaratórios, uma vez que opostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento, em regime de repercussão geral do Tema 810 (RE 870.947, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017), fixando as seguintes teses sobre a questão da correção monetária e dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública: 1.

O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º,caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2.

O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em julgamento ocorrido em 03/10/2019, o Supremo Tribunal Federal rejeitou todos os Embargos Declaratórios e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no RE 870.947 (Tema 810).

No que diz respeito ao índice de correção monetária a ser utilizado na atualização dos débitos decorrentes de condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, cabe observar que o texto da tese consolidada, constante na ata de julgamento do RE nº 870.947, não incorporou a parte do voto do Ministro Luiz Fux que define o IPCA-E como indexador.

Depreende-se, assim, que a decisão do Plenário, no ponto em que determinou a atualização do débito judicial segundo o IPCA-E, refere-se ao julgamento do caso concreto e não da tese da repercussão geral.

Portanto, não possui efeito vinculante em relação às instâncias ordinárias.

O Superior Tribunal de Justiça discutiu a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, em julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos (REsp nº 1.495.146/MG, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018).

Quanto aos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis às ações previdenciárias, a tese firmada no Tema nº 905 foi redigida nos seguintes termos: 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Assim, os valores deverão ser acrescidos de juros moratórios baseados nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança e correção monetária desde e aforamento com base no IPCA, ambas as incidências até real pagamento.

Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, porque tempestivamente aforados, e dou-lhes PROVIMENTO.

Outrossim, diante do requerimento de execução pela parte autora, intime o representante da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, com espeque no artigo 535 do Código de Processo Civil.

FIXO honorários na fase de execução no importe de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 85, §7° do Código de Processo Civil.

Impugnada a execução DETERMINO a intimação da parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, voltando-me, após, os autos conclusos.

Não sendo impugnada a execução, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente devendo ser expedido, por conseguinte, o devido RPV, via sistema EPRECWEB, sem necessidade de remessa a contadoria judicial.

Após, com o depósito dos valores, havendo informações da conta bancária, DETERMINO QUE SEJA OFICIADA A AGÊNCIA BANCÁRIA PARA QUE EFETUE A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DIRETAMENTE PARA A CONTA INFORMADA PELA PARTE EXEQUENTE.

Não sendo possível o referido, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO ALVARÁ.

Após, cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos.

Providências pela secretaria.

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre.

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/12/2021 12:17

Embargos de Declaração Acolhidos
11/12/2021 15:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/12/2021 15:15

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/09/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
10/09/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2021 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 22:27

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
21/07/2021 13:50

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
02/02/2021 19:03

Conclusos para decisão
18/06/2020 11:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
11/04/2020 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/03/2020 13:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/03/2020 11:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/02/2020 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2020 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2020 15:22

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
11/02/2020 10:00

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
04/01/2020 17:22

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
06/12/2019 00:31

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
06/12/2019 00:31

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
06/12/2019 00:31

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
04/12/2019 08:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
10/11/2019 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/11/2019 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/11/2019 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/10/2019 23:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2019 23:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2019 23:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2019 12:13

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2019 13:57

Conclusos para despacho
28/09/2019 12:39

Juntada de Petição de substabelecimento
23/09/2019 22:37

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
18/08/2019 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/08/2019 10:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/08/2019 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2019 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2019 10:47

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
11/07/2019 09:33

Decisão interlocutória
29/05/2019 11:44

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
05/12/2018 13:27

Conclusos para despacho
05/12/2018 13:27

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
05/12/2018 13:26

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
06/11/2018 14:17

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2018 14:10

Juntada de Petição de impugnação à contestação
13/09/2018 13:13

Conclusos para decisão
13/09/2018 13:13

Recebidos os autos
10/09/2018 12:56

Juntada de Petição de contestação
16/08/2018 10:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA
27/07/2018 17:16

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2018 11:11

Conclusos para despacho
26/07/2018 11:00

Recebidos os autos
26/07/2018 11:00

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
26/07/2018 11:00

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2018

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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