TJAM - 0000089-50.2020.8.04.7401

1ª instância - Vara da Comarca de Tapaua

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Polo Ativo

Partes

JOSIMARIO AMANCIO BIAS

CPF *09.***.*00-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2022 09:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/06/2022 09:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/06/2022 09:47

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 18/05/2022 18:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 28/04/2022 11:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/04/2022 11:21

    Decisão interlocutória

  • 26/04/2022 22:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2022 10:26

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2022 10:25

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 05/04/2022 12:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/04/2022 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 11:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2022

  • 05/04/2022 11:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/04/2022 11:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/03/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 12/02/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIMÁRIO AMANCIO BIAS

  • 18/01/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/01/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/01/2022 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2022 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2021 00:00

    Edital

    Ante o exposto: a) presentes os requisitos legais, consoante fundamentação supra, e face ao caráter inequivocamente alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, determinando ao INSS a concessão à parte autora, de benefício previdenciário.

    Tratando-se de alimentos, presentes a verossimilhança do pleito e o perigo da demora na prestação especial, conforme parâmetros acima indicados, no prazo máximo de 20 (VINTE) DIAS ÚTEIS, a contar de sua intimação (via PROJUDI). b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, condenando o INSS a: • conceder o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ , com data do início do benefício (DIB) a contar do requerimento administrativo (17/01/2019) devidamente corrigidos pelo IPCA-e, e com juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, em conformidade com o RE nº 870947 (Tema 810).

    A (DIP) corresponde a Data do Início dos Pagamentos correspondendo a data a partir da qual os valores mensais efetivamente começam a ser pagos ao segurado na via administrativa, a qual fixo como o primeiro dia do mês em que foi prolatada a sentença.

    Quanto a data de início do pagamento do RPV será correspondente à data de início do benefício (DIB) em 17/01/2019, por sua vez, a data final do pagamento do RPV será a data imediatamente anterior à efetiva prolação da sentença.

    I) pagar honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do crédito apurado até a data da presente sentença, garantindo o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente acrescido de juros e correção monetária até o efetivo pagamento; II) pagar honorários pericial em favor do seguinte perito: Doutor(a) ELTON SANTOS, CRM/AM 3109, CPF n. *89.***.*92-68, RG n. 8035335176 SSP/RS, perito médico, ao qual arbitro em R$ 200,00 (duzentos) reais, cujo valor deverá ser corrigido pelos índices oficiais utilizados pela Justiça Federal, inclusive acrescidos de juros de mora, desde a intimação da presente decisão, até o efetivo pagamento.

    Referido valor corresponde ao máximo da TABELA V, da Resolução n.º 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, e praticada pela Justiça Federal de todo país.

    Deverá o senhor perito providenciar o cadastro junto à Justiça Federal, conforme estabelecido na citada resolução.

    Tratando-se de alimentos antecipo os efeitos da tutela em relação aos honorários periciais.

    III) Custas pelo requerido, arbitradas no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

    IV) pagar, se houver, as diferenças pretéritas, conforme os termos acima.

    Intime-se o INSS para que implante o benefício no prazo máximo de 20 (vinte) dias.

    A Procuradoria Federal no Estado do Amazonas (PF/AM) deverá, nesse prazo, informar a este juízo eventual ordem de implantação feita diretamente à agência do INSS.

    A respectiva agência terá, a partir do recebimento dessa ordem, o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento.

    Transcorridos esses prazos e não sendo implantado o benefício, determino, desde logo, que se intime a respectiva Agência do INSS, na pessoa de seu gerente/responsável, para que cumpra a implantação do benefício, sob pena de responsabilidade pessoal e direta no âmbito civil, penal e administrativo.

    Em obediência à pacífica jurisprudência, os valores não atingidos pela prescrição quinquenal – referentes à incidência de correção monetária e de juros de mora – deverão ser calculados conforme as datas informadas no quadro-tabela acima, obedecendo-se, assim, aos índices oficiais utilizados pela Justiça Federal.

    Reconheço a prescrição quinquenal dos valores anteriores àquela data informada na tabela acima.

    Fica a Autarquia ré autorizada a compensar eventuais valores pagos à parte autora, no período ora deferido, a título de benefícios inacumuláveis.

    O INSS fica autorizado a cessar o pagamento de benefícios não acumuláveis com o ora deferido, desde que resguardado à parte autora o direito de opção pelo mais vantajoso.

    No entanto, deve-se observar o seguinte critério: em caso de decisão superior suspendendo a presente decisão, deve o Instituto Réu restabelecer o benefício cessado, se for o caso.

    Sentença não sujeita a duplo grau de jurisdição (reexame necessário), tendo em vista que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, incide, pois, o inciso I, do § 3.º, do artigo 496, CPC 2015.

    Em caso de se tratar de interesse do Ministério Público Estadual, como o de pessoa idosa, deficiente ou de interesse de menor, dê-se vista dos autos ao Parquet.

    Em caso de recurso de apelação e considerando o que determina o §3.º do artigo 1.010, CPC 2015, no sentido de que não compete ao juízo de primeiro grau exercer juízo de admissibilidade em casos tais, deverá a secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e das razões e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para o Tribunal respectivo, independentemente de nova conclusão.

    Ressalto que o pagamento das diferenças pretéritas será realizado após o trânsito em julgado, conforme o art. 534 e seguintes do CPC.

    Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma preconizada no art. 487, inciso I, do CPC 2015.

    Não havendo recurso voluntário e certificado o trânsito em julgado, adote-se o procedimento de execução invertida caso a parte autora não tenha apresentado cumprimento de sentença.

    Realizado o pagamento e permanecendo inalterada esta decisão, ARQUIVEM-SE OS AUTOS com a devida baixa na distribuição e as cautelas de estilo.

    P.R.I.C

  • 17/12/2021 09:57

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/12/2021 11:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/12/2021 10:12

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2021 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/10/2021 11:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/10/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 13:58

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 03/09/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/08/2021 08:23

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/08/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 13:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 21/08/2021 00:06

    PRAZO DECORRIDO

  • 20/08/2021 10:01

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 23/07/2021 09:09

    RETORNO DE MANDADO

  • 05/07/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/07/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/06/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/06/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/06/2021 14:14

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/06/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 17:01

    Expedição de Mandado

  • 17/06/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 11:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/06/2021 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2021 00:03

    PRAZO DECORRIDO

  • 22/05/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 21/05/2021 11:22

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 11:18

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2021 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 12:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/04/2021 19:07

    RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSIMÁRIO AMANCIO BIAS

  • 25/04/2021 19:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/04/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/04/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 12:31

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 13/04/2021 10:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/04/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/04/2021 09:38

    RETORNO DE MANDADO

  • 06/04/2021 05:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 31/03/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 13:50

    Expedição de Mandado

  • 31/03/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/08/2020 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2020 10:11

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2020 10:11

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2020 20:29

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/08/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/07/2020 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 21/07/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 12:36

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2020 18:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2020 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 05/06/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/05/2020 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2020 15:16

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2020 14:51

    Recebidos os autos

  • 01/04/2020 14:51

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2020 12:06

    Recebidos os autos

  • 27/03/2020 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2020 12:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/03/2020 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2020

Ultima Atualização
30/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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