09/04/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
09/04/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE SARA DA SILVA E SILVA
30/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2024 09:05

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2024 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2024 00:00

Edital

Ato contínuo, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pela satisfação integral da obrigação, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925 do CPC.

Sem condenação em custas e honorários.

Intimem-se as partes.

Arquive-se definitivamente com as cautelas de estilo.

P.R.I.C
18/03/2024 12:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/03/2024 17:25

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
14/11/2023 11:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
02/08/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE SARA DA SILVA E SILVA
11/07/2023 10:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/07/2023 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2023 10:02

Juntada de Certidão
11/07/2023 09:18

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
11/07/2023 09:18

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
09/07/2023 15:37

EVOLUÍDA A CLASSE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
07/07/2023 08:17

CONCEDIDO O PEDIDO
06/07/2023 09:44

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
05/05/2023 11:53

Conclusos para decisão
04/05/2023 10:36

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
03/05/2023 18:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/03/2023 00:14

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
03/03/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE SARA DA SILVA E SILVA
23/02/2023 13:34

Juntada de INFORMAÇÃO
23/02/2023 13:32

Juntada de Certidão
11/02/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/02/2023 10:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2023 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2023 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2023 15:43

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
26/01/2023 19:34

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
28/09/2022 09:16

Conclusos para decisão
19/09/2022 10:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/07/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
31/05/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/05/2022 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2022 12:16

Juntada de Certidão
20/05/2022 12:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2022
11/04/2022 09:16

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
07/04/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
08/03/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE SARA DA SILVA E SILVA
24/02/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/02/2022 06:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/02/2022 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2022 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 00:15

PRAZO DECORRIDO
20/12/2021 00:00

Edital

Fiel aos fundamentos acima, aos documentos destes autos e aos depoimentos prestados em juízo, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, condenando o INSS a: Pagar o benefício de SALÁRIO MATERNIDADE em favor da seguinte autora, devidamente corrigidos pelo INPC, com juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, em conformidade com o RE nº 870947 (Tema 810), obedecendo aos seguintes critérios: Nome do Beneficiário(a): SARA DA SILVA E SILVA Nascimento do Filho: 22/01/2017 CPF do Beneficiário(a): *48.***.*92-11 RG do Beneficiário(a): 3467107-2 Data da Indevida Cessação Administrativa Não há Data do Protocolo Administrativo: 14/07/2020 Data do Protocolo Judicial: 20/01/2021 Data da Citação: 09/02/2021 pagar honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do crédito apurado até a data da presente sentença, garantindo o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente acrescido de juros e correção monetária até o efetivo pagamento; Condeno ainda a autarquia previdenciária a pagar diligências e custas processuais sobre o valor da condenação (atrasados até a data do início do pagamento administrativo - DIP), acrescido da determinação contida no § 2.º do artigo 292 do CPC 2015, ou seja, mais os 12 (doze) meses subsequentes e, ainda, obedecendo ao regime de custa desta Justiça Estadual. pagar, se houver, as diferenças pretéritas, conforme tabela acima.

Reconheço a prescrição quinquenal dos valores anteriores àquela data informada na tabela acima (se houver).

Fica a Autarquia ré autorizada a compensar eventuais valores pagos à parte autora, no período ora deferido, a título de benefícios inacumuláveis.

O INSS fica autorizado a cessar o pagamento de benefícios não acumuláveis com o ora deferido, desde que resguardado à parte autora o direito de opção pelo mais vantajoso.

No entanto, deve-se observar o seguinte critério: em caso de decisão superior suspendendo a presente decisão, deve o Instituto Réu restabelecer o benefício cessado, se for o caso.

Sentença não sujeita a duplo grau de jurisdição (reexame necessário), tendo em vista que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, incide, pois, o inciso I, do § 3.º, do artigo 496, CPC 2015.

Em caso de se tratar de interesse do Ministério Público Estadual, como o de pessoa idosa, deficiente ou de interesse de menor, dê-se vista dos autos ao Parquet.

Em caso de recurso de apelação e considerando o que determina o §3.º do artigo 1.010, CPC 2015, no sentido de que não compete ao juízo de primeiro grau exercer juízo de admissibilidade em casos tais, deverá a secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e das razões e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para o Tribunal respectivo, independentemente de nova conclusão Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma preconizada no artigo 487, inciso I, do CPC 2015.

Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado.

Permanecendo inalterada esta decisão, ARQUIVEM-SE OS AUTOS com a devida baixa na distribuição e as cautelas de estilo.

Altere-se o localizador para [INSS] Aguardando o Trânsito em Julgado.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário.
18/12/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/12/2021 09:51

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
15/12/2021 14:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/12/2021 14:06

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
15/12/2021 13:59

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
10/12/2021 08:40

RETORNO DE MANDADO
09/12/2021 08:41

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
08/12/2021 07:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/12/2021 10:47

Expedição de Mandado
07/12/2021 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 10:24

Juntada de Certidão
06/12/2021 10:22

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
26/08/2021 13:48

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
23/07/2021 13:09

Decisão interlocutória
22/07/2021 08:03

Conclusos para decisão
22/07/2021 08:03

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/03/2021 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
09/02/2021 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
29/01/2021 14:56

Juntada de Certidão
29/01/2021 14:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
29/01/2021 14:50

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
29/01/2021 14:50

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
25/01/2021 09:39

Decisão interlocutória
22/01/2021 19:38

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
21/01/2021 14:30

Conclusos para despacho
21/01/2021 13:56

Recebidos os autos
21/01/2021 13:56

Juntada de Certidão
20/01/2021 12:56

Recebidos os autos
20/01/2021 12:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/01/2021 12:56

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
20/01/2021 12:56

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2021

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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