TJAM - 0000008-40.2016.8.04.4201

1ª instância - Vara da Comarca de Fonte Boa

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Polo Ativo

Partes

ODISCEA LIMA DA SILVA

CPF *74.***.*82-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE FONTE BOA

MUNICIPIO DE FONTE BOA

CNPJ: 04.530.101/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 11:30

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2025 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2025 01:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    Diante do informado no evento 121.1, intime-se o Município de Fonte Boa/AM, para no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a regularidade da representação processual, mediante a juntada de documentos que comprovem a investidura do representante ao cargo de Prefeito Municipal, bem como o ato de nomeação dos advogados que firmam a petição, nos termos do art. 75, inciso III, do CPC, sob pena de não conhecimento dos atos processuais praticados, observado a prerrogativa de prazo em dobro para a Fazenda Pública.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão.

  • 21/05/2025 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2025 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FONTE BOA

  • 03/03/2025 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 24/02/2025 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 18/02/2025 00:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/02/2025 12:15

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2025 21:08

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 07/02/2025 18:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/02/2025 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 00:00

    Edital

    Quanto ao cumprimento de sentença promovido pela parte requerente (mov. 72.1/2), não houve impugnação de quaisquer das partes ao cálculo elaborado pela contadoria (mov. 100.1/2/3), razão qual HOMOLOGO referidos cálculos, fixando a data-base de 09/11/2023.

  • 04/02/2025 21:16

    CÁLCULOS HOMOLOGADOS

  • 11/11/2024 13:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/08/2024 19:02

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 28/05/2024 11:06

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2024 23:25

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/02/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FONTE BOA

  • 02/02/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/01/2024 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/01/2024 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 15:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2023 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2023 08:16

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 08:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/11/2023 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2023 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/09/2023 11:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/09/2023 11:42

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 11:10

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/09/2023 11:06

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/05/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FONTE BOA

  • 31/03/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/03/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ODISCEA LIMA DA SILVA

  • 21/03/2023 18:56

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/03/2023 14:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/03/2023 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 12:33

    Decisão interlocutória

  • 10/02/2023 19:32

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 24/11/2022 10:00

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 21/10/2022 11:32

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2022 11:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2022

  • 21/10/2022 11:31

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 21/10/2022 11:29

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 21/10/2022 11:28

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/08/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FONTE BOA

  • 24/08/2022 12:01

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/08/2022 11:45

    Juntada de NOTA DE FORO

  • 22/08/2022 12:20

    Juntada de NOTA DE FORO

  • 22/08/2022 12:19

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ODISCEA LIMA DA SILVA

  • 13/07/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/07/2022 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2022 19:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/07/2022 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2022 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2022 19:01

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FONTE BOA

  • 04/03/2022 21:55

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 04/03/2022 21:54

    RENÚNCIA DE PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE FONTE BOA

  • 04/03/2022 21:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/02/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ODISCEA LIMA DA SILVA

  • 01/01/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/01/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/12/2021 08:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2021 08:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/12/2021 00:00

    Edital

    ANTE O EXPOSTO: a) Reconheço a prescrição quanto ao pedido de pagamento dos salários atrasados de julho de 2008 a dezembro de 2010, porquanto fora ajuizada após 05 anos após o inadimplemento da obrigação, consoante dispõe o art. 1º, do Decreto 20.910/1932; b) JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, com espeque no 487, I, do CPC, para condenar o requerido ao pagamento de janeiro a junho de 2011, junho a dezembro de 2012, 13º salário dos últimos cinco anos e férias dos 03 últimos períodos mais 1/3, a contar do ajuizamento da ação, valores a serem calculados sob o salário mínimo da época do pagamento, acrescidos de juros e correção monetária, consoante Portaria 1855/2016 do PTJ do TJ/AM.

    Em razão da isenção prevista no art. 17, IX da Lei Estadual do Estado do Amazonas nº 4.408/2016, dispenso a parte requerida do pagamento de despesas e custas processuais.

    Saliento que a isenção prevista não dispensa a requerida, quando vencida, de reembolsar a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado (Lei Estadual do Estado do Amazonas nº 4.408/2016, art. 17, § 1º).

    Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, à luz do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

    Friso a desnecessidade da fase de liquidação de sentença, eis que a apuração do valor depende, apenas, de cálculo aritmético (CPC, art. 509, § 2º).

    Sentença não sujeita à remessa necessária, tendo em vista que a condenação é de valor certo e líquido inferior a 100 salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC e de acordo com o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas .

    Retifique-se a distribuição do feito, de modo a excluir do polo passivo a Prefeitura Municipal de Fonte Boa/AM.

    Após o transcurso do prazo legal para recursos, proceda-se à baixa no registro da distribuição e arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 21/12/2021 09:54

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 03/12/2021 13:08

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/08/2021 19:30

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2021 19:29

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2021 19:24

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/08/2021 19:16

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FONTE BOA

  • 20/07/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE FONTE BOA

  • 04/07/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/07/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/07/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ODISCEA LIMA DA SILVA

  • 24/06/2021 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2021 22:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/06/2021 21:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 21:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 21:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 21:39

    Decisão interlocutória

  • 15/01/2021 11:52

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/08/2020 19:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/08/2020 19:46

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/09/2019 17:06

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 15/01/2019 22:06

    DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE FONTE BOA

  • 14/01/2019 14:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FONTE BOA

  • 11/12/2018 12:31

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/12/2018 14:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2018 15:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2018 15:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/11/2018 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2018 09:26

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 08/11/2018 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2018 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2018 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2018 20:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2018 09:11

    Conclusos para decisão

  • 23/12/2017 06:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2017 11:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/12/2017 11:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 01/12/2017 11:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/10/2017 10:56

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 16/10/2017 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2017 14:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/09/2016 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2016 12:46

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 08/06/2016 11:19

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2016 15:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/05/2016 14:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/05/2016 11:05

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 15/04/2016 10:16

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 11/04/2016 09:27

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2016 12:21

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 18/01/2016 11:47

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2016 16:16

    Recebidos os autos

  • 09/01/2016 16:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/01/2016 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2016

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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