TJAM - 0001202-52.2019.8.04.4401

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Humaita

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Polo Ativo

Partes

CECILIA VIEIRA DA SILVA

CPF *73.***.*62-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO BOSCO MIRANDA LIMA

CPF *76.***.*83-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/06/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE CECILIA VIEIRA DA SILVA

  • 14/06/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/06/2022 00:00

    Edital

    O processo está formalmente extinto, razão pela qual indefiro o pedido.

    Certifique-se o Transito em julgado, após arquive-se.

  • 03/06/2022 19:08

    Arquivado Definitivamente

  • 03/06/2022 19:08

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2022 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 13:48

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 01/06/2022 18:34

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2022 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2022 11:37

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 15/05/2022 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/05/2022 00:00

    Edital

    S E N T E N Ç A

    Vistos.

    Dispensado o relatório, ex vi do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

    Cuida-se de ação de execução, em que restaram frustrados todos os meios processuais tendentes à localização de bens de propriedades do(a) executado(a).

    Exequente, por advogado, se manifestou mov. 86 no sentido de não ter interesse em adjudicar o bem penhorado.

    Devidamente intimado, da decisão mov. 108, por advogado, renunciou ao prazo de manifestação mov. 113.

    Segundo prescreve a Lei n.º 9.099/95, não sendo o(a) executado(a) encontrado(a) ou não sendo localizados bens de sua propriedade que sejam passíveis de penhora, deve ser o processo executivo extinto.

    Tal disposição, apesar de situada no artigo que versa sobre execução de título extrajudicial, há que ser também aplicada para a execução de título judicial.

    De toda sorte, fica assegurada ao exequente a faculdade de renovar o processo executivo a qualquer tempo, desde que não esteja prescrito o seu direito de ação, nos moldes previstos nos artigos 205 e seguintes do CC/2002.

    Caso haja penhora nos autos, fica esta de plano desconstituída.

    Havendo mandado executivo ou carta precatória pendentes de cumprimento, solicite-se a devolução, de imediato.

    Intime-se o exequente, por advogado Após o trânsito em julgado desta sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

    Sem custas nem honorários, consoante prevê o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

  • 04/05/2022 20:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 15:00

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 25/04/2022 17:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SEM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 18/04/2022 20:11

    RENÚNCIA DE PRAZO DE CECILIA VIEIRA DA SILVA

  • 13/04/2022 10:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/03/2022 13:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/03/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 13:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/03/2022 21:44

    Decisão interlocutória

  • 04/02/2022 10:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 04/02/2022 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/02/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO BOSCO MIRANDA LIMA

  • 11/12/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/11/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 16:36

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2021 12:08

    Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD

  • 07/10/2021 08:50

    Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD

  • 05/10/2021 10:12

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/09/2021 00:00

    Edital

    DECISÃO I – Antes de analisar pedido formulado pela exequente (mov. 96), determino realização de penhora online via Sisbajud, modalidade “teimosinha”.

    II – Cumpra-se.

  • 22/09/2021 11:17

    Decisão interlocutória

  • 16/08/2021 22:56

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 21:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 14:58

    Decisão interlocutória

  • 12/07/2021 11:10

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2021 20:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 12:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/06/2021 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 19:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 14:13

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 20:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2021 11:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/04/2021 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 11:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2021 10:05

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2021 10:01

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 10/03/2021 03:22

    RETORNO DE MANDADO

  • 11/02/2021 16:06

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/12/2020 17:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/12/2020 14:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/12/2020 09:54

    Expedição de Mandado

  • 11/12/2020 09:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/12/2020 10:04

    Decisão interlocutória

  • 02/12/2020 22:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 02/12/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO BOSCO MIRANDA LIMA

  • 25/11/2020 09:39

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/11/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE CECILIA VIEIRA DA SILVA

  • 10/11/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/11/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/10/2020 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 21:52

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 29/09/2020 18:39

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 10/09/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO BOSCO MIRANDA LIMA

  • 19/08/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/08/2020 22:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2020 22:34

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2020 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/08/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE CECILIA VIEIRA DA SILVA

  • 20/07/2020 10:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/07/2020 20:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2020 20:51

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2020 12:10

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 26/06/2020 00:13

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 25/06/2020 10:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2020

  • 25/06/2020 10:29

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 25/06/2020 10:28

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 02/06/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO BOSCO MIRANDA LIMA

  • 23/05/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE CECILIA VIEIRA DA SILVA

  • 19/05/2020 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/05/2020 14:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/05/2020 07:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 07:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 13:20

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 07/05/2020 10:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 07/05/2020 09:58

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2020 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO BOSCO MIRANDA LIMA

  • 17/03/2020 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO BOSCO MIRANDA LIMA

  • 25/02/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/02/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/02/2020 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 15:17

    Decisão interlocutória

  • 25/11/2019 11:35

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2019 11:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 13/11/2019 15:04

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/10/2019 10:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/10/2019 10:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/10/2019 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 11:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/09/2019 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 04/09/2019 14:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 02/09/2019 09:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/08/2019 10:39

    RETORNO DE MANDADO

  • 15/08/2019 13:36

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 14/08/2019 20:12

    RETORNO DE MANDADO

  • 13/08/2019 08:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/08/2019 08:19

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/08/2019 13:08

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2019 13:05

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2019 12:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/06/2019 12:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 15/06/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO BOSCO MIRANDA LIMA

  • 29/05/2019 08:52

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 27/05/2019 08:51

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/05/2019 12:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/05/2019 12:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 14/05/2019 12:28

    Recebidos os autos

  • 14/05/2019 12:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/05/2019 12:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/05/2019 12:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/05/2019 12:25

    Recebidos os autos

  • 14/05/2019 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2019 12:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/05/2019 12:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2019

Ultima Atualização
06/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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