18/06/2025 12:02

Juntada de Certidão
11/06/2025 21:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/06/2025 00:36

DECORRIDO PRAZO DE MEGA PACK PLÁSTICOS S.A.
11/06/2025 00:21

DECORRIDO PRAZO DE MEGA PACK PLÁSTICOS S.A.
20/05/2025 07:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/05/2025 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2025 10:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/05/2025 00:14

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
13/03/2025 22:10

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
06/12/2024 00:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 11:00

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
20/08/2024 00:44

DECORRIDO PRAZO DE A. CARRIGAS DE OLIVEIRA EIRELI
20/08/2024 00:44

DECORRIDO PRAZO DE ALZIDOMAR CARRIGAS DE OLIVEIRA
17/08/2024 12:55

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
12/08/2024 15:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/08/2024 15:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/08/2024 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 13:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/07/2024 15:44

Decisão interlocutória
05/03/2024 09:16

Conclusos para decisão
05/03/2024 09:15

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/01/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
29/11/2023 10:17

Conclusos para decisão
29/11/2023 10:16

Processo Desarquivado
28/11/2023 00:04

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
27/11/2023 11:44

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 11:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/11/2023
15/11/2023 00:13

DECORRIDO PRAZO DE A. CARRIGAS DE OLIVEIRA EIRELI
15/11/2023 00:13

DECORRIDO PRAZO DE ALZIDOMAR CARRIGAS DE OLIVEIRA
19/10/2023 15:50

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
18/10/2023 11:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/10/2023 11:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/10/2023 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2023 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2023 00:00

Edital

SENTENÇA Cuida-se de ação de cobrança proposta por A.

CARRIGAS DE OLIVEIRA EIRELI e ALZIDOMAR CARRIGAS DE OLIVEIRA, contra MEGA PACK PLÁSTICOS S.A., partes devidamente qualificadas nos autos.

Juntos da inicial constam os documentos necessários ao seu conhecimento, sobretudo as notas fiscais e conversas via whatsapp (movs. 1.6 e ss.).

Custas processuais recolhidas ao mov. 14.

Citada (mov. 21.1), a parte requerida não pagou o débito, tampouco apresentou embargos, pelo que foi decretada a sua revelia ao mov. 20.1. É o relatório.

DECIDO.

Como se sabe, em procedimento monitório, os documentos trazidos com a inicial bastam como prova do fato constitutivo do direito da parte autora, cabendo a parte requerida provar a falta de causa do título, fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito alegado, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, II, do CPC.

No caso, regularmente citada, a parte requerida não efetuou o pagamento, tampouco, ofereceu embargos.

Consequentemente, constitui-se, ex vi legis, o título executivo judicial, pelo que deve ser acolhida a pretensão exordial.

Ante o exposto, converto a ordem injuntiva em executiva, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, consequentemente JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar constituído de pleno direito em título executivo judicial o crédito de A.

CARRIGAS DE OLIVEIRA EIRELI e ALZIDOMAR CARRIGAS DE OLIVEIRA em desfavor de MEGA PACK PLÁSTICOS S.A. no montante de R$ 77.850,00 (setenta e sete mil, oitocentos e cinquenta reais).

Por sucumbente, condeno a requerida em custas e honorários de advogado, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.

Ainda, a requerente pode promover a atualização dos cálculos pode ser utilizando-se dos indexadores previstos na Portaria nº 1.855/2016-PTJ (DOE de 27/09//2016).

Fica desde já a parte autora intimada para apresentar planilha atualizada do débito, devendo incidir correção monetária pelo INPC desde o vencimento do débito (Precedentes do STJ Jurisprudência em Teses nº 21), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Após, intime-se o requerido para pagar o valor acima indicado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do art. 523, §1º, CPC.

P.R.I.C.

Manacapuru, 17 de Outubro de 2023.

MARCO AURELIO PLAZZI PALIS Juiz de Direito em substituição
17/10/2023 14:04

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
21/07/2023 08:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/07/2023 08:55

Juntada de Certidão
31/05/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE A. CARRIGAS DE OLIVEIRA EIRELI
31/05/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ALZIDOMAR CARRIGAS DE OLIVEIRA
26/05/2023 10:48

Juntada de INFORMAÇÃO
09/05/2023 12:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2023 12:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2023 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2023 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2023 10:06

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
19/04/2023 16:44

Decisão interlocutória
13/04/2023 19:02

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
17/03/2023 09:38

Conclusos para decisão
26/12/2022 18:40

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
14/11/2022 11:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/11/2022 12:11

Juntada de Certidão
27/07/2022 13:33

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
09/06/2022 10:57

Juntada de CITAÇÃO
11/04/2022 11:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/03/2022 00:00

Edital

Recebido no estado em que se encontra.

De plano, rejeito o pedido expropriatório, em virtude de que os atos de penhora devem guardar estreita relação com o contraditório e com a ampla defesa.

Como bem decide a jurisprudência, a penhora no numerário financeiro é medida excepcional, a ser tomada, via de regra, após a citação: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA.

PENHORA.

CITAÇÃO.

A citação regular é pressuposto de constrição patrimonial do devedor, não se podendo presumir sua má-fé, autorizando a penhora antes dela.

Hipótese em que não se trata de ação cautelar fiscal, na qual, demonstrados os pressupostos, estariam viabilizadas medidas constritivas antecipadas. (TRF-4 - AG: 50335909320214040000 5033590-93.2021.4.04.0000, Relator: LEANDRO PAULSEN, Data de Julgamento: 01/12/2021, PRIMEIRA TURMA).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA.

CITAÇÃO.

A penhora de bens pressupõe a citação no processo de execução fiscal. (TRF-4 - AG: 50076859120184040000 5007685-91.2018.4.04.0000, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 12/06/2018, SEGUNDA TURMA) EXECUÇÃO PENHORA - CITAÇÃO.

Ausente prova de citação pessoal inviável a penhora "on line".

Recurso provido. (TJ-SP - AG: 8198575500 SP, Relator: Marcondes Machado, Data de Julgamento: 12/12/2008, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2009).

Cite-se a parte ré.

Cumpra-se.
03/03/2022 12:25

Decisão interlocutória
02/12/2021 12:52

Conclusos para decisão
30/11/2021 23:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/10/2021 09:43

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
29/09/2021 16:05

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
22/09/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE A. CARRIGAS DE OLIVEIRA EIRELI
22/09/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ALZIDOMAR CARRIGAS DE OLIVEIRA
28/08/2021 22:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/08/2021 22:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/08/2021 19:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2021 19:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2021 19:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/07/2021 09:08

Recebidos os autos
21/07/2021 09:08

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
20/07/2021 21:55

Recebidos os autos
20/07/2021 21:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/07/2021 21:55

Distribuído por sorteio
20/07/2021 21:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

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