TJAM - 0000054-76.2019.8.04.4701

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Itacoatiara

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Polo Ativo

Partes

EFRAIN BATISTA MACIEL

CPF *36.***.*07-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2024 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE EFRAIN BATISTA MACIEL

  • 06/09/2024 08:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/09/2024 11:42

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 28/08/2024 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 11:04

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2024 09:01

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 28/08/2024 09:01

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 28/08/2024 08:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/08/2024 08:29

    Processo Desarquivado

  • 02/08/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE EFRAIN BATISTA MACIEL

  • 01/08/2024 13:50

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2024 13:50

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE EFRAIN BATISTA MACIEL

  • 25/07/2024 09:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/07/2024 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2024 13:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/07/2024 13:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/07/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/07/2024 10:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/07/2024 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 09:30

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2024 11:42

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 28/02/2024 10:33

    Conclusos para decisão

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 29/11/2023 09:48

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/07/2023 13:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2023 16:23

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/06/2023 14:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/06/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 23:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 31/03/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/03/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2023 22:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2023 13:44

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2022 22:45

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/10/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 06/10/2022 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2022 11:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/09/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/08/2022 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 10:20

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2022 08:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 09/04/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE EFRAIN BATISTA MACIEL

  • 26/03/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/03/2022 08:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/03/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA DISPOSITIVO Por todo o exposto, e por tudo o mais constante dos autos e fundamentado, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora EFRAIN BATISTA MACIEL, em face de INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I do CPC, para: CONDENAR o INSS a implantar o benefício de auxílio doença declarando o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-doença desde a data do indeferimento, DER – 09/05/2018, declarando a conversão do dito benefício desde a data do laudo médico judicial, 06/12/2021, a aposentadoria por invalidez.

    Sobre as parcelas em atraso, aplica-se a correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e os juros de mora, desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

    Ficam antecipados os efeitos da sentença para determinar que as parcelas vincendas passem a ser pagas imediatamente, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso no cumprimento da ordem judicial, independentemente do trânsito em julgado da sentença, intimando o réu.

    Condeno ainda o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor do crédito apurado até a data da presente sentença, garantindo o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme previsão do art. 85, §2º do CPC, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (Súmula n. 111 do e.

    STJ).

    Condeno o réu a pagar diligências e custas processuais sobre o valor da causa, calculados na forma do art. 292, §§1º e 2º, do CPC, conforme legislação vigente nesta Justiça Estadual.

    Sentença não sujeita a duplo grau de jurisdição (reexame necessário), tendo em vista que, conforme demonstrado no quadro acima, no caso deste processo, a condenação é inferior a mil salários-mínimos, incidindo, portanto, a exceção prevista no art. 496, §3º, inciso I, do CPC.

    Em obediência a pacífica jurisprudência, os valores não atingidos pela prescrição quinquenal – referentes à incidência de correção monetária e de juros de mora – deverão ser calculados conforme as datas informadas no quadro-tabela acima, obedecendo-se, assim, aos índices oficiais utilizados pela Justiça Federal.

    Reconheço a prescrição quinquenal dos valores anteriores àquela data informada acima.

    Averbo, desde logo, que fica a Autarquia ré autorizada a compensar eventuais valores pagos a título de benefício da mesma natureza à parte autora no período ora deferido.

    Ressalto que o pagamento das diferenças pretéritas será realizado após o trânsito em julgado, conforme art. 100 e §§ da Constituição Federal de 1988.

    Não havendo recurso voluntário e certificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

    Realizado o pagamento e permanecendo inalterada esta decisão, ARQUIVEM-SE OS AUTOS com a devida baixa na distribuição e as cautelas de estilo.

    Intime-se a Agência da Previdência Social - Atendimento de Demandas Judiciais – APSADJ da sentença de procedência, para cumprimento da obrigação de fazer: no prazo de 30 dias, comprovando no mesmo prazo, documentalmente nos autos o cumprimento da presente determinação judicial, sob pena de aplicação de multa diária de R$1.000,00 pelo descumprimento.

    Em caso de se tratar de interesse do Ministério Público Estadual, como o de pessoa idosa, deficiente ou de interesse de menor, dê-se vista dos autos ao Parquet.

    Interposto recurso da presente decisão, ficam, desde logo, recebidos apenas no efeito devolutivo os recursos interpostos pelas partes, uma vez que foi antecipada a tutela.

    Assim, a secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade ou não do recurso e, ato contínuo, encaminhar o processo para o Tribunal respectivo (art. 1.010, §3º, CPC).

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    PARÂMETROS PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO Benefício deferido: Auxílio doença com conversão para aposentadoria por invalidez Nome do beneficiário: EFRAIN BATISTA MACIEL.

    Nascimento: 02/01/1980.

    RG: 2898589-3.

    CPF: *36.***.*07-16.

    Mãe: MARIA CLEMENCIANA BATISTA MACIEL DIB: 09/05/2018 Data do indeferimento, citação, audiência, laudo pericial, etc.

    Conversão do dito benefício a aposentadoria por invalidez: 06/12/2021 Data do laudo médico judicial.

    DIP: 01/03/2022 1 dia do mês da sentença.

    Data do ajuizamento: 14/01/2019.

    Data da citação: 17/06/2021.

    Juros e correção monetária: Manual de Cálculos da Justiça Federal.

  • 15/03/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 11:06

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/03/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 21/02/2022 08:37

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2022 09:55

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/02/2022 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2022 15:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/01/2022 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 22:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/12/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/12/2021 08:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/12/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 13:19

    Juntada de LAUDO

  • 05/12/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 02/12/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE EFRAIN BATISTA MACIEL

  • 17/11/2021 21:25

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/11/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/11/2021 13:19

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 31/10/2021 00:15

    RETORNO DE MANDADO

  • 26/10/2021 10:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/10/2021 08:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/10/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 13:25

    Expedição de Mandado

  • 25/10/2021 12:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/07/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 28/06/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/06/2021 22:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2021 10:43

    Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/06/2021 10:33

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 17/06/2021 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/05/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2021 10:53

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2021 10:52

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2020 09:34

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 03/11/2020 12:54

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2020 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2020 11:27

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2020 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2020 11:50

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2019 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2019 20:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2019 11:28

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/02/2019 08:39

    Recebidos os autos

  • 26/02/2019 08:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/01/2019 08:48

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2019 14:19

    Recebidos os autos

  • 14/01/2019 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/01/2019 14:19

    Distribuído por sorteio

  • 14/01/2019 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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Outros • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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