31/03/2022 18:17

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
14/03/2022 00:00

Edital

SENTENÇA Vistos e examinados.

Trata-se de ação no âmbito do juizado especial cível movida por MONICA MACHADO LIMA em face de CLARAS MODAS E CLARAS ELETRO, acentuando em destacado resumo que a Ré incluiu seu nome nos cadastros restritivos de crédito por dívida já paga.

Relatório dispensado nos termos 38 da Lei 9.099 de 1995.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Inicialmente, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 e 99, §3° do Código de Processo Civil.

Pretende a parte Autora indenização por danos morais em decorrência da inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito por dívida já paga.

Entretanto, da análise detida dos autos, verifico que a Autora não se incumbiu da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, consoante determina o artigo 373, I do Código de Processo Civil.

Não há controvérsia acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, eis que a relação é tipicamente de consumo.

Porém, a inversão do ônus da prova permitida pelo artigo 6°, VIII da Lei n° 8078/1990 não é automática, inserindo-se dentro do poder discricionário do Juízo, exigindo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor.

No caso em comento, não restou demonstrada a hipossuficiência técnica da Autora, uma vez que a produção da prova necessária à demonstração do fato constitutivo de seu direito se restringe à comprovação de que o pagamento da dívida foi efetuado e seu nome foi incluído indevidamente nos cadastros de inadimplentes.

Há comprovação da negativação dos autos, consoante documento de item 1.17, apontando o contrato celebrado entre as partes.

Por outro lado, não há comprovação de que a dívida foi paga, o que, a depender da data de pagamento, tornaria a inclusão indevida.

Acerca das provas, elucida Humberto Theodoro: Sem a garantia da prova, anula-se a garantia dos próprios direitos, já que todo direito resulta de norma e fato.

Portanto, sendo a existência ou o modo de ser do fato (origem do direito controvertido) posto em dúvida, não há como se possa fazer valer o direito sem a produção de prova. (THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de direito processual civil Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum vol.

I, 56ª ed. rev. atual e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015).

Ademais, a teor do que dispõe o artigo 371 do Código de Processo Civil, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido.

Ante o exposto, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput da Lei 9.099 de 1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
11/03/2022 13:26

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
08/02/2022 11:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/01/2022 13:15

Decisão interlocutória
21/01/2022 18:01

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
04/11/2021 15:01

Conclusos para despacho
05/08/2021 09:32

Juntada de Certidão
02/09/2019 15:55

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2019 08:58

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
13/11/2018 11:04

Conclusos para despacho
13/11/2018 11:04

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
05/11/2018 08:54

Juntada de Petição de contestação
09/10/2018 10:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/09/2018 16:15

Juntada de INFORMAÇÃO
24/09/2018 08:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/09/2018 08:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/09/2018 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2018 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2018 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2018 12:09

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
12/06/2018 11:27

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2018 10:27

Conclusos para decisão
10/05/2018 09:25

Recebidos os autos
10/05/2018 09:25

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
10/05/2018 09:25

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2018

Ultima Atualização
31/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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