TJAM - 0002590-60.2019.8.04.4701

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Itacoatiara

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

AUREO PEREIRA DE SOUZA

CPF *19.***.*55-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2025 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 18/03/2025 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE AUREO PEREIRA DE SOUZA

  • 24/02/2025 00:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/02/2025 16:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2025 00:00

    Edital

    DECISÃO.

    Ante ao exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS, e condeno o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de 10% dos cálculos homologados.

    NAIA MOREIRA YAMAMURA, JUÍZA DE DIREITO.

  • 13/02/2025 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2025 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2025 10:42

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 17/11/2024 14:03

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/10/2024 15:02

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/10/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE AUREO PEREIRA DE SOUZA

  • 07/10/2024 11:14

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2024 08:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2024 08:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/09/2024 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 12/09/2024 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE AUREO PEREIRA DE SOUZA

  • 11/09/2024 11:00

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 06/09/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/09/2024 11:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/08/2024 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 00:00

    Edital

    Ante o exposto, este Juízo resolve CONHECER dos Embargos de Declaração opostos, por serem tempestivos e, no mérito, REJEITÁ-LOS, por não ter ocorrido erro material/contradição/omissão, mantenho a sentença, mov.79.1, em seu inteiro teor.  Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Vencido o prazo recursal, intime-se o exequente para manifestar-se quanto ao prosseguimento, prazo 15 dias.

  • 23/08/2024 11:21

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/05/2024 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 22/04/2024 10:36

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2024 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 16/04/2024 14:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/04/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/04/2024 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 02/04/2024 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2024 16:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/03/2024 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 00:00

    Edital

    Ante ao exposto, determino a intimação do exequente para apresentar os cálculos da astreintes somente com incidência nos dias úteis, no prazo de 15 dias. Vencido o prazo, intime-se o INSS para manifestar-se em 30 dias. Após, remetam-se conclusos.  

  • 20/03/2024 14:38

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 04/12/2023 20:18

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/07/2023 16:59

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/07/2023 16:58

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2023 13:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/02/2023 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/12/2022 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2022 12:49

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/11/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 25/09/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/09/2022 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 31/08/2022 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 11/08/2022 09:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/08/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 18:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2022 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 01/06/2022 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE AUREO PEREIRA DE SOUZA

  • 15/04/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/04/2022 09:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/04/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 04/04/2022 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA DISPOSITIVO Por todo o exposto, e por tudo o mais constante dos autos e fundamentado, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora AUREO PEREIRA DE SOUZA, em face de INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I do CPC, para: CONDENAR o INSS a implantar o benefício de auxílio doença declarando o direito da parte autora ao restabelecimento do auxílio-doença desde a data da cessação do benefício, DER – 02/10/2019, declarando a conversão do dito benefício desde a data do laudo médico judicial, 10/12/2021, a aposentadoria por invalidez.

    Sobre as parcelas em atraso, aplica-se a correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e os juros de mora, desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

    Ficam antecipados os efeitos da sentença para determinar que as parcelas vincendas passem a ser pagas imediatamente, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso no cumprimento da ordem judicial, independentemente do trânsito em julgado da sentença, intimando o réu.

    Condeno ainda o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor do crédito apurado até a data da presente sentença, garantindo o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme previsão do art. 85, §2º do CPC, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (Súmula n. 111 do e.

    STJ).

    Condeno o réu a pagar diligências e custas processuais sobre o valor da causa, calculados na forma do art. 292, §§1º e 2º, do CPC, conforme legislação vigente nesta Justiça Estadual.

    Sentença não sujeita a duplo grau de jurisdição (reexame necessário), tendo em vista que, conforme demonstrado no quadro acima, no caso deste processo, a condenação é inferior a mil salários-mínimos, incidindo, portanto, a exceção prevista no art. 496, §3º, inciso I, do CPC.

    Em obediência a pacífica jurisprudência, os valores não atingidos pela prescrição quinquenal – referentes à incidência de correção monetária e de juros de mora – deverão ser calculados conforme as datas informadas no quadro-tabela acima, obedecendo-se, assim, aos índices oficiais utilizados pela Justiça Federal.

    Reconheço a prescrição quinquenal dos valores anteriores àquela data informada acima.

    Averbo, desde logo, que fica a Autarquia ré autorizada a compensar eventuais valores pagos a título de benefício da mesma natureza à parte autora no período ora deferido.

    Ressalto que o pagamento das diferenças pretéritas será realizado após o trânsito em julgado, conforme art. 100 e §§ da Constituição Federal de 1988.

    Não havendo recurso voluntário e certificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

    Realizado o pagamento e permanecendo inalterada esta decisão, ARQUIVEM-SE OS AUTOS com a devida baixa na distribuição e as cautelas de estilo.

    Intime-se a Agência da Previdência Social - Atendimento de Demandas Judiciais – APSADJ da sentença de procedência, para cumprimento da obrigação de fazer: no prazo de 30 dias, comprovando no mesmo prazo, documentalmente nos autos o cumprimento da presente determinação judicial, sob pena de aplicação de multa diária de R$1.000,00 pelo descumprimento.

    Em caso de se tratar de interesse do Ministério Público Estadual, como o de pessoa idosa, deficiente ou de interesse de menor, dê-se vista dos autos ao Parquet.

    Interposto recurso da presente decisão, ficam, desde logo, recebidos apenas no efeito devolutivo os recursos interpostos pelas partes, uma vez que foi antecipada a tutela.

    Assim, a secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade ou não do recurso e, ato contínuo, encaminhar o processo para o Tribunal respectivo (art. 1.010, §3º, CPC).

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    PARÂMETROS PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO Benefício deferido: Auxílio doença com conversão para aposentadoria por invalidez Nome do beneficiário: AUREO PEREIRA DE SOUZA.

    Nascimento: 19/05/1974.

    RG: 1163321-2.

    CPF: *19.***.*55-87.

    Mãe: RAIMUNDA PEREIRA DE SOUZA.

    DIB: 02/10/2019 Data do indeferimento, citação, audiência, laudo pericial, etc.

    Conversão do dito benefício a aposentadoria por invalidez: 10/12/2021 Data do laudo médico judicial.

    DIP: 01/03/2022 1 dia do mês da sentença.

    Data do ajuizamento: 26/11/2019.

    Data da citação: 30/06/2020.

    Juros e correção monetária: Manual de Cálculos da Justiça Federal.

  • 31/03/2022 23:47

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/03/2022 13:57

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 22/02/2022 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/02/2022 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/12/2021 08:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/12/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 12:59

    Juntada de LAUDO

  • 09/12/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/11/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE AUREO PEREIRA DE SOUZA

  • 24/11/2021 10:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/11/2021 00:59

    RETORNO DE MANDADO

  • 19/11/2021 19:46

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/11/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/11/2021 15:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/11/2021 13:01

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/11/2021 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 17:14

    Expedição de Mandado

  • 01/11/2021 17:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 18/06/2021 13:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/06/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/05/2021 22:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2021 22:52

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 22:31

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 27/05/2021 22:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2021 13:52

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2021 13:51

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2020 09:28

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/08/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 02/08/2020 00:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE AUREO PEREIRA DE SOUZA

  • 11/07/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/07/2020 14:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/06/2020 23:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 23:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 00:11

    Decisão interlocutória

  • 01/05/2020 23:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/11/2019 13:43

    Recebidos os autos

  • 26/11/2019 13:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/11/2019 09:25

    Recebidos os autos

  • 26/11/2019 09:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2019 09:25

    Distribuído por sorteio

  • 26/11/2019 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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