TJAM - 0000458-90.2019.8.04.7300

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Tabatinga

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Polo Ativo

Partes

NERES MONICA GOMES DE LIMA

CPF *56.***.*33-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOCIVAN RANGEL LEANDRO

CPF *48.***.*06-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 27/08/2023 22:21

    Arquivado Definitivamente

  • 27/08/2023 22:21

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE NERES MONICA GOMES DE LIMA

  • 17/07/2023 09:36

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 13/07/2023 09:52

    RETORNO DE MANDADO

  • 10/07/2023 14:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/07/2023 10:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/07/2023 10:33

    Expedição de Mandado

  • 10/07/2023 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Analisando os autos verifico que o advogado da recorrente não providenciou tempestivamente o recolhimento das custas judiciais e nem apresentou documentos para análise do pedido de justiça gratuita constante na decisão de mov. 84.1, consoante certidão juntada aos autos na mov. 94.1.

    Nesse sentido, dispõe o parágrafo único do artigo 54, da Lei 90099/95: “O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. “ Colaciono, ainda, o provimento n° 256/2015 – CGJ/AM: Art. 3º, §1º No mesmo prazo assinalado no caput, o recorrente deverá, também recolher o valor das custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, de acordo com a tabela de custas atualmente em vigor, divulgada na página oficial do Tribunal de Justiça do Amazonas. (grifei).

    Nesse caso, entendo que a não comprovação do preparo e das custas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da interposição, acarreta a deserção do recurso, nos termos dos dispositivos acima delineados e também em conformidade com o ENUNCIADO n° 80 do FONAJE, senão vejamos: “O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1º, da lei 9099/95)” Cumpre esclarecer que o mencionado provimento entrou em vigor na data de sua publicação, nos termos do seu art. 7º, sendo a presente decisão, portanto, cumprimento de ordem de ato normativo do Exmo.

    Sr.

    CGJ/AM.

    Pelas razões expostas, não recebo o RECURSO INOMINADO, tendo em vista que o mesmo é deserto.

    Intimem-se as partes.

    Cumpra-se expedindo e realizando o necessário. À Secretaria para certificar o trânsito em julgado, com o consequente arquivamento e baixa dos autos.

  • 04/07/2023 08:26

    NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

  • 03/07/2023 09:15

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 15:48

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/06/2023 11:34

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE NERES MONICA GOMES DE LIMA

  • 12/05/2023 12:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/05/2023 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2023 12:48

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 19/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE NERES MONICA GOMES DE LIMA

  • 11/04/2023 15:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/04/2023 14:07

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2023 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 11:49

    Decisão interlocutória

  • 10/04/2023 07:18

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2023 08:58

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 16:31

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 15/09/2022 14:48

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 00:00

    Edital

    Certifique-se a Secretaria se o recurso interposto na mov. 76 é tempestivo, ressaltando que nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.099/95, o prazo é de 10 (dez) dias contados da ciência da sentença.

    Após, retornem conclusos.

    Cumpra-se.

  • 29/08/2022 11:07

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 29/08/2022 10:33

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE NERES MONICA GOMES DE LIMA

  • 10/08/2022 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/07/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/07/2022 17:55

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 29/07/2022 17:55

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 28/07/2022 16:57

    RETORNO DE MANDADO

  • 28/07/2022 16:31

    RETORNO DE MANDADO

  • 21/07/2022 09:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/07/2022 09:34

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/07/2022 12:48

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 12:47

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2022 12:46

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 00:00

    Edital

    Ante o exposto, diante da falta de interesse da exequente e, pela indisponibilidade de bens para penhora móveis ou imóveis para penhora pelo oficial de justiça, e pelo fato de não haver bens suficientes do executado para realizar a penhora online via SISBAJUD, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III c/c artigo 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, e artigo 53, 4º, da Lei nº 9.099/95.

    Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais.

    Após certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento e baixa definitiva no Projudi.

    P.R.I.C.

  • 18/07/2022 16:41

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 18/07/2022 16:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/07/2022 11:10

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE NERES MONICA GOMES DE LIMA

  • 16/04/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/04/2022 10:24

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 06/04/2022 13:51

    RETORNO DE MANDADO

  • 05/04/2022 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 00:00

    Edital

    DESPACHO Intime-se novamente a parte exequente por meio de seu Advogado para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre o resultado da pesquisa SISBAJUD de mov. 38.1, advertindo-a de que nova inércia ensejará a extinção do processo por abandono.

    Após, retornem conclusos.

    Cumpra-se.

  • 01/04/2022 19:14

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 01/04/2022 14:52

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2022 14:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/03/2022 09:08

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/03/2022 14:31

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2022 14:27

    Expedição de Mandado

  • 18/03/2022 09:49

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 18/03/2022 07:52

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE NERES MONICA GOMES DE LIMA

  • 29/11/2021 10:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2021 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 16:40

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/08/2021 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE NERES MONICA GOMES DE LIMA

  • 18/07/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/07/2021 11:31

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 14:27

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 05/07/2021 09:57

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 08:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/04/2021 16:14

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 11:03

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/04/2021 10:59

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 10:53

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 10:36

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2021 14:24

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 09/03/2021 14:00

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2020 00:19

    PRAZO DECORRIDO

  • 17/11/2020 11:53

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 30/10/2020 13:12

    RETORNO DE MANDADO

  • 22/10/2020 09:43

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/10/2020 21:06

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/10/2020 16:21

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2020 16:16

    Expedição de Mandado

  • 23/07/2020 12:27

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2020 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2020 15:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/04/2020 12:25

    Decisão interlocutória

  • 02/10/2019 11:11

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/08/2019 14:48

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2019 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/07/2019 11:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/07/2019 12:32

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2019 16:15

    ACORDO EM AUDIÊNCIA HOMOLOGADO

  • 18/06/2019 11:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO

  • 18/06/2019 11:05

    AUDIÊNCIA UNA REALIZADA

  • 29/05/2019 17:39

    AUDIÊNCIA UNA DESIGNADA

  • 29/05/2019 17:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 29/05/2019 09:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/05/2019 09:57

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/05/2019 16:02

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2019 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 15:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/05/2019 10:43

    Recebidos os autos

  • 23/05/2019 10:43

    Distribuído por sorteio

  • 23/05/2019 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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