21/06/2022 00:00

Edital

DESPACHO Diante do bloqueio ao mov. 54.1, dê-se cumprimento ao item 4.3 e ss. da decisão ao mov. 38.1, com a intimação da executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Transcorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se ordem de transferência para conta bancária da autora, devendo esta ser intimada para que, em 5 (cinco) dias, a indique nos autos.

Tabatinga, 14 de Junho de 2022.

Bárbara Marinho Nogueira Juíza de Direito
20/06/2022 13:26

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 11:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2022 10:34

Conclusos para despacho
14/06/2022 10:34

Juntada de INFORMAÇÃO
03/05/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.
28/04/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA SELMAR COSTA FREITAS
26/04/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2022 19:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2022 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2022 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2022 00:00

Edital

DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por Gol Linhas Aéreas S/A pugnando pela nulidade do processo desde a citação ante a suposta deficiência desta.

Em sua resposta, o exequente alegou tratar-se de atitude meramente protelatória do embargante.

São os relatos, no essencial.

Decido.

De pronto, verifico que a impugnação ao mov. 44.1 é intempestiva.

Explico.

A decisão de intimação para pagamento voluntário se deu ao mov. 38.1, tendo o prazo da executada transcorrido aos 21/10/2021.

A partir de então, deve-se contar o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento da impugnação, na forma do art. 525, caput, do Código de Processo Civil, prazo este que se esgotou aos 16/11/2021.

Dado que a impugnação foi oposta apenas aos 06/12/2021, em muito esta extrapolou o prazo estabelecido em lei, pelo que não merece ser acolhida.

De toda sorte, ainda que fosse analisado o mérito, este deveria ser rejeitado.

Isto porque esta se encontra devidamente representada nos presentes autos e, por gozar da facilidade da intimação eletrônica, esta pressupõe a regularidade da comunicação dos atos e procedimentos processuais e decisórios. É neste sentido, inclusive, o entendimento dado pelo STJ no teor do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.758.800/MG, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi: "A ordem judicial, ainda que contrária ao entendimento do STJ, produz plenamente seus efeitos até que seja invalidada.

Então, num primeiro momento, revela-se o prejuízo causado à recorrente, que poderá ser compelida ao pagamento da multa, se não cumprir a obrigação no prazo estipulado pelo juízo de primeiro grau, ainda que não tenha sido, para tanto, devidamente comunicada por meio da sua intimação pessoal", afirmou a relatora.

Isto posto, atesto a regularidade de sua comunicação aos movs. 12, 29, 34 e 42.

Pelo exposto, NÃO RECEBO a impugnação formulada pela executada e determino dê-se seguimento à execução, com o pagamento da quantia fixada a título de danos morais acrescida da multa de 10% (dez por cento) referentes à mora e 10% (dez por cento) referentes aos honorários advocatícios, na forma do art. 523, § 1°, do CPC, e conforme já previamente fixado ao mov. 38.1, devidamente corrigidos.

Intimem-se as partes do teor do presente.

Havendo pagamento voluntário, fica desde já autorizada a expedição de alvará judicial.

Satisfeita a execução, proceda-se ao arquivamento e baixa definitiva dos autos.

Tabatinga, 07 de Abril de 2022.

Bárbara Marinho Nogueira Juíza de Direito
11/04/2022 11:33

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
05/04/2022 10:49

Conclusos para decisão
16/03/2022 12:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2021 13:08

Juntada de Petição de embargos à execução
18/11/2021 17:22

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
21/10/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.
18/10/2021 10:01

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
26/09/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/09/2021 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 09:43

Decisão interlocutória
30/08/2021 17:00

Conclusos para decisão
10/05/2021 16:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/03/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.
12/02/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/02/2021 01:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2020 13:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/11/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.
24/11/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA SELMAR COSTA FREITAS
07/11/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/11/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/10/2020 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 12:58

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
14/10/2020 22:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/09/2020 14:16

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
01/09/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.
01/09/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA SELMAR COSTA FREITAS
25/08/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/08/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/08/2020 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2020 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2020 15:57

Decisão interlocutória
06/08/2020 09:04

Conclusos para decisão
02/08/2020 19:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/07/2020 00:00

DECORRIDO PRAZO DE GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.
22/06/2020 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
11/06/2020 02:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
05/05/2020 09:37

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
04/05/2020 17:16

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
04/05/2020 17:16

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
04/05/2020 17:06

Conclusos para despacho
04/05/2020 10:10

Recebidos os autos
04/05/2020 10:10

Juntada de Certidão
22/04/2020 01:21

Recebidos os autos
22/04/2020 01:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/04/2020 01:21

Distribuído por sorteio
22/04/2020 01:21

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
21/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

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